| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17030 / 2001 |
| Date | 2001-09-21 |
| Ementa | ACRESCENTA EMENDA ADITIVA NO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.998/94, DE 29 DE ABRIL DE 1994, QUE "REGULAMENTA A CONCESSÃO DE MEIA PASSAGEM AOS ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA MUN ICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290 Santarém-Pa LEI Nº 17.030/2001, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001. Acrescenta emenda aditiva no Art. 1º, da Lei Municipal nº 14.998/94, de 29 de abril de 1994, que “Regulamenta a concessão de meia passagem aos estudantes e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - A Lei Municipal nº 14.998/94, de 29 de abril de 1994, acrescenta em seu art. 1º, a seguinte redação, passando a vigorar como se segue: “Art. 1º - De conformidade com o art. 134, inciso IX, da lei Orgânica Municipal, fica assegurado aos estudantes de primeiro, segundo, terceiro graus, e dos cursos alternativos (pré-vestibulares), o direito a meia passagem nos transportes coletivos intramunicipais terrestres e aquaviários, rurais e urbanos”. Parágrafo Terceiro — Para efeito dos benefícios da presente lei, os cursos alternativos (pré-vestibulares), deverão ser legalmente autorizados e reconhecidos como tal pelo MEC ou Orgãos competentes. Parágrafo Quarto — A Carteira de Identidade de que trata o Art. 1º da presente lei, em se tratando dos participantes dos cursos alternativos (pré-vestibulares), será fornecida pela própria entidade executora do programa educativo, constando as datas de início e término de vigência do referido período de administração do curso. Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém - Pa, em 21jde Setembro de 2001.