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norma nº 17030/2001

Tipo Lei
Número / Ano 17030 / 2001
Date 2001-09-21
EmentaACRESCENTA EMENDA ADITIVA NO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.998/94, DE 29 DE ABRIL DE 1994, QUE "REGULAMENTA A CONCESSÃO DE MEIA PASSAGEM AOS ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA MUN ICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290
Santarém-Pa
LEI Nº 17.030/2001, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001.
Acrescenta emenda aditiva no Art. 1º, da Lei Municipal nº
14.998/94, de 29 de abril de 1994, que “Regulamenta a
concessão de meia passagem aos estudantes e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 14.998/94, de 29 de abril de 1994, acrescenta em seu art. 1º, a
seguinte redação, passando a vigorar como se segue:
“Art. 1º - De conformidade com o art. 134, inciso IX, da lei Orgânica Municipal,
fica assegurado aos estudantes de primeiro, segundo, terceiro graus, e dos cursos
alternativos (pré-vestibulares), o direito a meia passagem nos transportes coletivos
intramunicipais terrestres e aquaviários, rurais e urbanos”.
Parágrafo Terceiro — Para efeito dos benefícios da presente lei, os cursos alternativos
(pré-vestibulares), deverão ser legalmente autorizados e reconhecidos
como tal pelo MEC ou Orgãos competentes.
Parágrafo Quarto — A Carteira de Identidade de que trata o Art. 1º da presente lei, em se
tratando dos participantes dos cursos alternativos (pré-vestibulares), será
fornecida pela própria entidade executora do programa educativo,
constando as datas de início e término de vigência do referido período de
administração do curso.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém - Pa, em 21jde Setembro de 2001.

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