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norma nº 17033/2001

Tipo Lei
Número / Ano 17033 / 2001
Date 2001-10-04
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM A CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA A SENHORA RAIMUNDA RODRIGUES FRAZÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290
Santarém-Pa
LEI Nº 17.033/2001, DE 04 OUTUBRO DE 2001.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTARÉM A CONCEDER PENSÃO
VITALÍCIA A SENHORA RAIMUNDA
RODRIGUES FRAZÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Santarém, a pagar mensalmente, a título
de pensão vitalícia, o valor de 5 (cinco) salários mínimos, a Senhora Raimunda Rodrigues
Frazão (Dica Frazão), artista plástica, santarena, de renome nacional e internacional.
Parágrafo Único — A pensão vitalícia a que se refere o “caput” deste artigo é intransferível
a outra pessoa, afim ou de qualquer grau de parentesco.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém - Pa, em 04 de Outubro de 2001.
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos quatro dias do mês de outubro de
dois mil e um.
O DE AGUIAR
icipal de Administração

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