| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17033 / 2001 |
| Date | 2001-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM A CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA A SENHORA RAIMUNDA RODRIGUES FRAZÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290 Santarém-Pa LEI Nº 17.033/2001, DE 04 OUTUBRO DE 2001. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM A CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA A SENHORA RAIMUNDA RODRIGUES FRAZÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Santarém, a pagar mensalmente, a título de pensão vitalícia, o valor de 5 (cinco) salários mínimos, a Senhora Raimunda Rodrigues Frazão (Dica Frazão), artista plástica, santarena, de renome nacional e internacional. Parágrafo Único — A pensão vitalícia a que se refere o “caput” deste artigo é intransferível a outra pessoa, afim ou de qualquer grau de parentesco. Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém - Pa, em 04 de Outubro de 2001. Prefeito Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos quatro dias do mês de outubro de dois mil e um. O DE AGUIAR icipal de Administração