| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17034 / 2001 |
| Date | 2001-10-22 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DE EDUCAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE TRÂNSITO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 625 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep. 68030-290 Santarém-Pa LEI Nº 17.034/2001, DE 22 DE OUTUBRO 2001. Institui a Semana de Educação e Orientação de Trânsito na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, a Semana de Educação e Orientação do Trânsito, a ser realizada anualmente, em data definida pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º- A aludida semana destina-se, prioritariamente, a orientar e disciplinar a classe estudantil que são os pedestres e futuros motoristas, sobre as leis do trânsito. Art. 3º - Fica a Prefeitura Municipal de Santarém, através da Coordenadoria Municipal de Transportes, autorizada a firmar convênio com a 1º CIRETRAN, para, contando com sua colaboração, orientação e supervisão, realizar as atividades inerentes a Semana de Educação e Orientação de Trânsito. Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém - Pa, em 22 de outubro 2001. Publicada na Secretaria Municipal de dois mil e um. ACHADO DE AGUIAR ecretário Municipal de Administração