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norma nº 17034/2001

Tipo Lei
Número / Ano 17034 / 2001
Date 2001-10-22
EmentaINSTITUI A SEMANA DE EDUCAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE TRÂNSITO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep. 68030-290
Santarém-Pa
LEI Nº 17.034/2001, DE 22 DE OUTUBRO 2001.
Institui a Semana de Educação e Orientação de
Trânsito na Rede Municipal de Ensino, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, a Semana de Educação e
Orientação do Trânsito, a ser realizada anualmente, em data definida pela Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 2º- A aludida semana destina-se, prioritariamente, a orientar e disciplinar a classe
estudantil que são os pedestres e futuros motoristas, sobre as leis do trânsito.
Art. 3º - Fica a Prefeitura Municipal de Santarém, através da Coordenadoria Municipal de
Transportes, autorizada a firmar convênio com a 1º CIRETRAN, para, contando com sua
colaboração, orientação e supervisão, realizar as atividades inerentes a Semana de Educação e
Orientação de Trânsito.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal dentro de 60 (sessenta) dias, a
contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém - Pa, em 22 de outubro 2001.
Publicada na Secretaria Municipal de
dois mil e um.
ACHADO DE AGUIAR
ecretário Municipal de Administração

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