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norma nº 17107/2001

Tipo Lei
Número / Ano 17107 / 2001
Date 2001-11-07
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep. 68030-290
Santarém-Pa
LEI Nº 17.107/2001, DE 07 NOVEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - CMDRS, de caráter consultivo e deliberativo e de funcionamento permanente.
Art. 2º- Compete ao CMDRS:
I. Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal e órgãos e
entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural do Município;
H. Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, e emitir parecer
conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas em relação as
demandas formuladas pelos agricultores, e recomendando a sua execução;
HI. Exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas no PMDRS;
Iv. Sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no
Município ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e
renda no meio rural;
V. Sugerir política e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concerne à produção, à
preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário e a organização dos agricultores e à regularidade
do abastecimento alimentar do Município;
VI. Assegurar a participação efetiva dos seguimentos promotores e beneficiários das atividades
agropecuárias desenvolvidas no Município;
VII. | Promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais, e as políticas estaduais e
federais voltadas para o desenvolvimento; e
VIII. Acompanhar e avaliar a execução do PMDRS.
Art. 3º - O CMDRS tem o foro e sede no Município de Santarém, no Estado do Pará.
Art. 4º - O mandato dos membros do CMDRS será de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período,
e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290
Santarém-Pa
LEI Nº 17.107/2001, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001.
Art. 5º - Integram o CMDRS:
- SEMAB - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
- SEMSA — Secretaria Municipal de Saúde
- SEMED - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
- EMATER — Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará
- EMBRAPA — Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
- INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
- SAGRI- Secretaria Executiva de Agricultura
- CEPLAC — Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
- APRUSAN - Associação dos Produtores de Santarém
- STR — Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santarém
- Z-20 — Colônia de Pescadores
- AMBS — Associação Intercomunitária de Mini e Pequenos Produtores da Região do Maicá
- AMCRA — Associação de Moradores e Criadores do Rio Arapiuns
- AMTAB - Associação dos Moradores e Trabalhadores de Terra de Areia, Água Fria e Baixa D'água
- APRUSANJA — Associação dos Produtores Rurais da Santarém Jabuti
- 01 Representante dos Assentamentos
- CENTRALAGO - Central de Abastecimento do Lago Grande
Parágrafo Único - Os Membros do CMDRS serão designados pelo Prefeito Municipal mediante indicação
dos órgãos e entidades representados.
Art. 6º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta,
fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir as suas atribuições.
Art. 7º - O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém - Pa, em 07 de Novembro 2001
Secretátio Municipal de Administração

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