| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17107 / 2001 |
| Date | 2001-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep. 68030-290 Santarém-Pa LEI Nº 17.107/2001, DE 07 NOVEMBRO DE 2001. Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, de caráter consultivo e deliberativo e de funcionamento permanente. Art. 2º- Compete ao CMDRS: I. Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal e órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural do Município; H. Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas em relação as demandas formuladas pelos agricultores, e recomendando a sua execução; HI. Exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas no PMDRS; Iv. Sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no Município ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural; V. Sugerir política e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concerne à produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário e a organização dos agricultores e à regularidade do abastecimento alimentar do Município; VI. Assegurar a participação efetiva dos seguimentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no Município; VII. | Promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais, e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento; e VIII. Acompanhar e avaliar a execução do PMDRS. Art. 3º - O CMDRS tem o foro e sede no Município de Santarém, no Estado do Pará. Art. 4º - O mandato dos membros do CMDRS será de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao A “4 qeu PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290 Santarém-Pa LEI Nº 17.107/2001, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001. Art. 5º - Integram o CMDRS: - SEMAB - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMSA — Secretaria Municipal de Saúde - SEMED - Secretaria Municipal de Educação e Desporto - EMATER — Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará - EMBRAPA — Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM - SAGRI- Secretaria Executiva de Agricultura - CEPLAC — Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - APRUSAN - Associação dos Produtores de Santarém - STR — Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santarém - Z-20 — Colônia de Pescadores - AMBS — Associação Intercomunitária de Mini e Pequenos Produtores da Região do Maicá - AMCRA — Associação de Moradores e Criadores do Rio Arapiuns - AMTAB - Associação dos Moradores e Trabalhadores de Terra de Areia, Água Fria e Baixa D'água - APRUSANJA — Associação dos Produtores Rurais da Santarém Jabuti - 01 Representante dos Assentamentos - CENTRALAGO - Central de Abastecimento do Lago Grande Parágrafo Único - Os Membros do CMDRS serão designados pelo Prefeito Municipal mediante indicação dos órgãos e entidades representados. Art. 6º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir as suas atribuições. Art. 7º - O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém - Pa, em 07 de Novembro 2001 Secretátio Municipal de Administração