br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 17108/2001

Tipo Lei
Número / Ano 17108 / 2001
Date 2001-11-07
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 16.893, DE 19 DE MARÇO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO O IMÓVEL DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, SITUADO NA VILA DE ALTER DO CHÃO.
native_id627

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

aEUur
E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290
Santarém-Pa
LEI Nº 17.108/2001, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 16.893, DE 19 DE
MARÇO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO O IMÓVEL DE
DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, SITUADO
NA VILA DE ALTER DO CHÃO.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
estatui e eu sanciono e publico, para os efeitos necessários, a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica revogada a Lei Municipal nº 16.893, de 19 de março de 2001, que
autoriza o Poder Executivo a alienar à União Federal, sob a forma de doação, o imóvel
de domínio do Município de Santarém, localizado na Vila de Alter do Chão, na Rua da
Praia, esquina com a Rua Pedro Teixeira, de forma retangular, medindo 38,00 metros
de frente por 65,00 metros de fundos, com uma área total de 2.470,00 m2, limitando-
se, ao norte, com quem de direito; ao sul, com a Rua Pedro Teixeira; a leste ou fundos,
com herdeiros de Manoel José Canté Filho; e a oeste, para onde faz frente, com a Rua
da Praia, registrado na matrícula nº 12.266 do livro nº 02 — RG., 18/09/98.
Art. 2º - Que o imóvel de que trata o artigo anterior seria utilizado pela Unidade do
Exército Brasileiro, sediada em Santarém, como área de recreação de seus integrantes.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém - Pa, em 07 de Novembro de 2001.

open original →