| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17108 / 2001 |
| Date | 2001-11-07 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 16.893, DE 19 DE MARÇO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO O IMÓVEL DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, SITUADO NA VILA DE ALTER DO CHÃO. |
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aEUur E) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290 Santarém-Pa LEI Nº 17.108/2001, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 16.893, DE 19 DE MARÇO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO O IMÓVEL DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, SITUADO NA VILA DE ALTER DO CHÃO. O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, estatui e eu sanciono e publico, para os efeitos necessários, a seguinte Lei: Art. 1º- Fica revogada a Lei Municipal nº 16.893, de 19 de março de 2001, que autoriza o Poder Executivo a alienar à União Federal, sob a forma de doação, o imóvel de domínio do Município de Santarém, localizado na Vila de Alter do Chão, na Rua da Praia, esquina com a Rua Pedro Teixeira, de forma retangular, medindo 38,00 metros de frente por 65,00 metros de fundos, com uma área total de 2.470,00 m2, limitando- se, ao norte, com quem de direito; ao sul, com a Rua Pedro Teixeira; a leste ou fundos, com herdeiros de Manoel José Canté Filho; e a oeste, para onde faz frente, com a Rua da Praia, registrado na matrícula nº 12.266 do livro nº 02 — RG., 18/09/98. Art. 2º - Que o imóvel de que trata o artigo anterior seria utilizado pela Unidade do Exército Brasileiro, sediada em Santarém, como área de recreação de seus integrantes. Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém - Pa, em 07 de Novembro de 2001.