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norma nº 17111/2001

Tipo Lei
Número / Ano 17111 / 2001
Date 2001-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A UNIÃO MUNICIPAL DE ESTUDANTES SECUNDARISTAS DE SANTARÉM - UMES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves; 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290
Santarém-Pa
LEI Nº 17.111/2001, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE
SANTARÉM A UNIÃO MUNICIPAL DOS
ESTUDANTES SECUNDARISTAS DE
SANTARÉM - UMES.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a
UNIÃO MUNICIPAL DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS DE SANTARÉM —
UMES, entidade, sem fins lucrativos, de elevado propósito de assistência educacional
aos estudantes de 1º e 2º graus, supletivos, da rede oficial e particular, bem como dos
cursos Pré-Vestibulares de Santarém, com sede e fórum nesta cidade de Santarém,
possuidora do CNPJ Nº 01.066.930/0001-00, fundada aos onze dias do mês de junho
de mil novecentos e noventa e cinco, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir
os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém - Pa, em 12 de Novembro de 2001.
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de
novembro de dois mil e um.
EMIR M ADO DE AGUIAR
Secretário Municipal de Administração

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