| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17111 / 2001 |
| Date | 2001-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A UNIÃO MUNICIPAL DE ESTUDANTES SECUNDARISTAS DE SANTARÉM - UMES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves; 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290 Santarém-Pa LEI Nº 17.111/2001, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A UNIÃO MUNICIPAL DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS DE SANTARÉM - UMES. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a UNIÃO MUNICIPAL DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS DE SANTARÉM — UMES, entidade, sem fins lucrativos, de elevado propósito de assistência educacional aos estudantes de 1º e 2º graus, supletivos, da rede oficial e particular, bem como dos cursos Pré-Vestibulares de Santarém, com sede e fórum nesta cidade de Santarém, possuidora do CNPJ Nº 01.066.930/0001-00, fundada aos onze dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e cinco, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém - Pa, em 12 de Novembro de 2001. Prefeito Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de novembro de dois mil e um. EMIR M ADO DE AGUIAR Secretário Municipal de Administração