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norma nº 17113/2001

Tipo Lei
Número / Ano 17113 / 2001
Date 2001-11-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO MUNICIPAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 16.853/2000, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 17.113/2001, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR (0) ORÇAMENTO
MUNICIPAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº
16.853/2000, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a suplementar o Orçamento
Municipal em 35% ( trinta e cinco por cento) do total da despesa, como preceitua o
Art. 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320/64, para corrigir distorções de previsão.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de outubro de 2001.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 23 de novembro de 2001.
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e três dias
do mês de novembro de dois mil e um.
EMIR
Secretário M
ADO DE AGUIAR
icipal de Administração

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