| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17113 / 2001 |
| Date | 2001-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO MUNICIPAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 16.853/2000, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 17.113/2001, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR (0) ORÇAMENTO MUNICIPAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 16.853/2000, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a suplementar o Orçamento Municipal em 35% ( trinta e cinco por cento) do total da despesa, como preceitua o Art. 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320/64, para corrigir distorções de previsão. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2001. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 23 de novembro de 2001. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e um. EMIR Secretário M ADO DE AGUIAR icipal de Administração