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norma nº 17114/2001

Tipo Lei
Número / Ano 17114 / 2001
Date 2001-12-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE DOAÇÃO, AO ESTADO DO PARÁ, UMA ÁREA DE TERRAS, QUE A SEGUIR MENCIONA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 17.114/2001, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ALIENAR, SOB A FORMA DE DOAÇÃO,
AO ESTADO DO PARÁ, UMA ÁREA DE
TERRAS, QUE A SEGUIR MENCIONA.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém, aprovou e ele sanciona e publica para os efeitos legais, a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, sob a forma de
doação, ao Estado do Pará, a área de terras de domínio do Município de Santarém,
situada nesta cidade, na Rua “24 de Outubro”, esquina da Travessa Professora
Agripina de Matos, no Bairro do Laguinho, medindo cingiienta metros (50,00 m) de
frente por 90 metros (90,00 m) de fundos; com uma área total de 4.500,00 mº?,
limitando-se ao norte, com diversos moradores; ao sul, para onde faz frente, com a
Rua “24 de Outubro”, a leste, com a Travessa Professora Agripina de Matos; e, a
oeste, com diversos moradores.
Art. 2º — Que sobre este imóvel está construída a Escola Estadual “Pedro
Alvares Cabral”.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 03 de Dezembro de 2001.
JO ] 1
Prefeito Municipal de S
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos três dias do mês de
dezembro de dois mil e um.
EMIR HADO DE AGUIAR
Secretário Municipal de Administração

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