| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17135 / 2001 |
| Date | 2001-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OBJETO DA LEI MUNICIPAL Nº 16.853/2000, EM CONFORMIDADE COM O ART. 204, § 15 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEINº 17.135/2001, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OBJETO DA LEI MUNICIPAL Nº 16.853/2000, EM CONFORMIDADE COM O ART. 204, $ 15 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação orçamentária — Encargos com Publicidade do Governo, definida na Lei Municipal nº 16.853/2000, sob a seguinte classificação: 03.07.023.2022 — Encargos com Publicidade do Governo 3132 (101) — Outros Serviços e Encargos R$ 60.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial da dotação a saber: 03.07.021.2008 — Apoio a Realização do Projeto Mutirão 3132 (101) - Outros Serviços e Encargos R$ 60.000,00 Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/11/2001. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 12 de dezembro de 2001. HADO DE AGUIAR unicipal de Administração