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norma nº 17135/2001

Tipo Lei
Número / Ano 17135 / 2001
Date 2001-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OBJETO DA LEI MUNICIPAL Nº 16.853/2000, EM CONFORMIDADE COM O ART. 204, § 15 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEINº 17.135/2001, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OBJETO
DA LEI MUNICIPAL Nº 16.853/2000, EM
CONFORMIDADE COM O ART. 204, $ 15 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação
orçamentária — Encargos com Publicidade do Governo, definida na Lei Municipal nº
16.853/2000, sob a seguinte classificação:
03.07.023.2022 — Encargos com Publicidade do Governo
3132 (101) — Outros Serviços e Encargos R$ 60.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação
parcial da dotação a saber:
03.07.021.2008 — Apoio a Realização do Projeto Mutirão
3132 (101) - Outros Serviços e Encargos R$ 60.000,00
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01/11/2001.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 12 de dezembro de 2001.
HADO DE AGUIAR
unicipal de Administração

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