| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17136 / 2001 |
| Date | 2001-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 16.921, DE 04 DE JULHO DE 2001, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEINº 17.136/2001, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001. DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 16.921, DE 04 DE JULHO DE 2001, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — O art. 7º da Lei Municipal nº 16.921, passa a vigorar com a seguinte redação: F= - Mensagem; Projeto de Lei de Orçamento; III — Quadros e tabelas explicativas referenciados, respectivamente, nos artigos 2º e 22, III, da Lei 4.320/64. $1º- Os quadros orçamentários do art. 2º da Lei nº 4.320/64 são: a) b) (o) a) e) » Sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do Governo; Quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo I da Lei nº 4.320/64; Quadro discriminativo da receita, por fontes, e respectiva legislação; Quadro das dotações por órgãos do Poder Público Municipal: Legislativo e Executivo; Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos 6 a 9 da Lei nº 4.320/64; e Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços. $2º- As tabelas explicativas do art. 22, HI, da Lei nº 4.320/64, são: a) b) co) d) e) 7 receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta; receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; despesa realizada no exercício imediatamente anterior; despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e despesa prevista para o exercício a que se refere a a) q RA; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.136/2001, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001. Art. 2º — O parágrafo único do art. 43, da Lei Municipal nº 16.921, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único: O Poder Executivo poderá remanejar dotações orçamentárias dentro das ações por fonte de recursos, através de ato competente para tal procedimento. ” Art. 32 — O Anexo II, da Lei Municipal nº 16.921, passa a vigorar com as alterações das Metas Fiscais previstas para serem alcançadas nos exercícios de 2002 a 2004, com seu conteúdo apresentado no Anexo I desta Lei. Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 12 de dezembro de 2001. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e um. EMIR MACHADO DE AGUIAR Secretário Municipal de Administração Anexo PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Altera o Anexo Il da Lei Municipal nº 16.921/2001 ano: 2002 Metas Fiscais Resultados, Dívida, Patrimônio, Renúncia de Receita e Despesa Obrigatória ( LC 101/00 parág.1º e parág.2º inc. Ill e V do artigo 4º ) Consolida todos os Poderes e o Ministério Público Valores em R$ mil Exercícios 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 | Resultado Primário (A - B) 16.096 12.606 1.000 4,000 4.000) 4.000) Receita (A ) NÃo 55.984 70.186 73187 94.760 104.470 109.700] | Despesa (B) | PREENCHER 39.888 57.580 72187 83.760 103.470 108.700) Resultado Nominal | 2.539 2.300 -2204 -3.008 «3.239 -2.526 Divida Fiscal Líquida (C-D-E-F-G) 5.012 7.551 9.851 7.817 4.609 1.370 -2.156) Dívida Consolidada (C ) 8.054 11.228] 15.269 13.000 44,000 8.000 7.000 | Disponibilidades de Caixa (D) 1.641 2.840 1.853] 1.000] 1.000 1.000] 1.000] | Aplicações Financeiras (E ) 1 837 3.565] 4.383) 5.391 6.630) 2158] E Outros Ativos Financeiros ( F ) º 0] 0] 0 c 0 º | Receitas de Privatização (G ) | Patrimônio Líquido 5.314 9.478 25521 Detalhar a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos Renúncia de Receita Detalhar: IPTU Redução e isenção do imposto condicionados no Código Tributário do ss Municipio | k k a | Compensação da Renúncia Detalhar: “pru Implementação do sistema de tributação com aplicação da reforma do ISS Código Tributário Municipal com melhoria na arrecadação | Divida Ativa Expansão DOCC Detalhar: [inss Parcelamento de dividas confessadas em contrato de caráter continuado | FGTS de garantias sociais dos servidores. E IPMS | * Precatórios | Compensação da Expansão Detalhar: ] | Es | Observações: 1) Resultado Primário é a diferença entre receitas e despesas realizadas. Os conceitos de receitas e despesas estão apresentados no relatório, inclusive para as empresas estatais dependentes. 2) Resultado Nominal é a variação no exercício da divida fiscal liquida. Assim, por exemplo, o resultado nominal do 1º Exercício Anterior é obtido pela diferença entre a divida fiscal liquida ao final do 1º Exercício Anterior e a divida fiscal líquida ao final do 2º Exercício Anterior. 3) Divida Fiscal Liquida é a divida consolidada, deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras, demais ativos financeiros e receitas de privatização 4) O conceito de "Divida Consolidada" é apresentado no artigo 29 da LC 101/00. 5) A evolução do património liquido e a alienação de ativos devem ser apresentados apenas para os 3 últimos exercícios não sendo necessário suas projeções para os demais exercicios. 6) A "Renúncia de Receita”, a “Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado” ( DOCE ) e suas compensações devem ser detalhadas para cada tipo de tributo, receita e despesa 7) A avaliação do cumprimento das metas do ano anterior, o demonstrativo das metas anuais e sua comparação com os exercícios anteriores e a avajação da situação financeira e atuarial dos regimes previdenciários e fundos e programas estatais de natureza atuarial (incisos |, le IV do 52º do art. 4º da LC 101/00) devem ser apresentados de formá ada em relatórios descritivos específicos. 8) O “Exercício Atual" é aquele do ano de apresentação da LDO JAs informações sobre receita, despesa e resultados devem ser preenchidas a parfr da colna "2º Exercicio Anterior”. 9) BevEm ser preenchidos 2 quadro: inais e outro em valores reais médios do ano do exercício atual. Indicar na parte shperior à esquerda o tipo de valor a ser preenchido. Prefeito Secretárió Municipal de Administração