| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17139 / 2001 |
| Date | 2001-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DE APARECIDA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290 Santarém-Pa LEI Nº 17.139/2001, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DE APARECIDA. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém. a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DE APARECIDA, entidade sem fins lucrativos, de natureza jurídica e sociedade civil, de caráter comunitário, fundada em trinta de julho de mil novecentos e noventa, de elevado propósito de assistência social, com sede e fórum nesta cidade de Santarém, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Parágrafo Único — A Associação dos Moradores do Bairro de Aparecida, além dos propósitos apresentados no art. 1º, objetiva, estudar, coordenar e proteger os interesses dos moradores do referido bairro, com atividades educacionais, sociais e recreativas, cujo fundo social vem das contribuições de associados, doações, legados e etc. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém - Pa, em 12 de dezembro de 2001. Publicada na Secretaria Munici dezembro de dois mil e um. Secretário Municipal de Administração