br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 17139/2001

Tipo Lei
Número / Ano 17139 / 2001
Date 2001-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DE APARECIDA.
native_id637

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290
Santarém-Pa
LEI Nº 17.139/2001, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DE
APARECIDA.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém. a
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DE APARECIDA, entidade sem
fins lucrativos, de natureza jurídica e sociedade civil, de caráter comunitário, fundada
em trinta de julho de mil novecentos e noventa, de elevado propósito de assistência
social, com sede e fórum nesta cidade de Santarém, para que a mesma tenha efeitos
legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Parágrafo Único — A Associação dos Moradores do Bairro de Aparecida, além dos
propósitos apresentados no art. 1º, objetiva, estudar, coordenar e proteger os interesses
dos moradores do referido bairro, com atividades educacionais, sociais e recreativas,
cujo fundo social vem das contribuições de associados, doações, legados e etc.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém - Pa, em 12 de dezembro de 2001.
Publicada na Secretaria Munici
dezembro de dois mil e um.
Secretário Municipal de Administração

open original →