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norma nº 16537/2000

Tipo Lei
Número / Ano 16537 / 2000
Date 2000-03-02
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 16.537/2000, DE 02 DE MARÇO DE 2000.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Vigente, no valor de R$ 470.000,00 (Quatrocentos e Setenta Mil Reais), em
favor da Secretaria Municipal de Finanças, de acordo com a seguinte classificação:
Secretaria Municipal de Finanças
03.08.030.2124 - Amortização e Encargos da Dívida do IPMS
3261(101) - Juros da Dívida Contratada R$ 20.000,00
4351(101) - Amortização da Dívida Contratada R$ 450.000,00
TOTAL R$ 470.000,00
ART. 2º - A fonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente Crédito Adicional
Especial decorrerá da anulação parcial das dotações abaixo discriminadas:
Secretaria Municipal de Educação e Desportos
08.42.188.2015 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3253(301) - Salário Família R$ 180.000,00
08.42.188.2027 - Manut./Capacitação do Pessoal Docente do Ensino Fundamental
3253(301) - Salário Família R$ 290.000,00
TOTAL R$ 470.000,00
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem a
03 de janeiro de 2000.
ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de março de 2000.
Prefeito Municipa
Publicado nesta Secretaria, aos dois dias do mês de março do ano dois mil.
Aida
ANA RIT OPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração

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