| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16537 / 2000 |
| Date | 2000-03-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Seiseenipundao ê PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 16.537/2000, DE 02 DE MARÇO DE 2000. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, no valor de R$ 470.000,00 (Quatrocentos e Setenta Mil Reais), em favor da Secretaria Municipal de Finanças, de acordo com a seguinte classificação: Secretaria Municipal de Finanças 03.08.030.2124 - Amortização e Encargos da Dívida do IPMS 3261(101) - Juros da Dívida Contratada R$ 20.000,00 4351(101) - Amortização da Dívida Contratada R$ 450.000,00 TOTAL R$ 470.000,00 ART. 2º - A fonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente Crédito Adicional Especial decorrerá da anulação parcial das dotações abaixo discriminadas: Secretaria Municipal de Educação e Desportos 08.42.188.2015 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 3253(301) - Salário Família R$ 180.000,00 08.42.188.2027 - Manut./Capacitação do Pessoal Docente do Ensino Fundamental 3253(301) - Salário Família R$ 290.000,00 TOTAL R$ 470.000,00 ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem a 03 de janeiro de 2000. ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de março de 2000. Prefeito Municipa Publicado nesta Secretaria, aos dois dias do mês de março do ano dois mil. Aida ANA RIT OPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração