| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19207 / 2012 |
| Date | 2012-12-28 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 19.207 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Código institui normas disciplinadoras da higiene pública, do bem estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o poder público municipal e os munícipes, através do poder de polícia. 81º Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública, que limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato, em razão de interesse público, conceinente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção do mercado e ao respeito à propriedade, aos direitos individuais ou coletivos, e ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, no território do Município. 82º Estas normas serão aplicáveis sem prejuízo das exigências previstas em leis específicas. Art. 2º As pessoas físicas e jurídicas de direito público e de direito privado são obrigadas a cumprir as prescrições desta Lei, a colaborar para o alcance de suas finalidades e a facilitar à fiscalização pertinente dos órgãos municipais. TÍTULO IH DO LICENCIAMENTO EM GERAL CAPÍTULO I DO ALVARÁ DE LICENÇA Art. 3º Para qualquer início de atividades comercial, industrial, prestador de serviços ou similar, mesmo em caráter transitório, será necessário obter a licença para localização e funcionamento, expedida pelo órgão próprio das posturas municipais. I- A eventual isenção de tributos municipais não implica na dispensa do Alvará de Funcionamento. KH - A Municipalidade se pronunciará sobre o requerimento da licença, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após a entrega de todos os documentos necessários. HI - A licença para funcionamento de qualquer prestadora de serviço somente ocorrerá caso a pretensa empresa dispuser de postos de atendimento ao consumidor no Município de Santarém. IV - A expedição de alvará de localização e funcionamento, para atividades consideradas de risco ambiental, dependerá de prévio licenciamento, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. V- A expedição de alvará de localização e funcionamento, para atividades consideradas de risco à saúde pública, dependerá de prévio parecer técnico sanitário expedido pela autoridade sanitária municipal. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gap(santarem.pa.gov.br - gap.pms2 (gmail.com Site: www.santarem.pa.gov.br VÃ 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA VI - As atividades cujo exercício depende de autorização de competência exclusiva da União ou do Estado, não estão isentas de licença de localização, Dois, a gestão do solo compete ao Município. Art. 4º A licença para Localização e Funcionamento deverá ser requerida ao órgão competente da Prefeitura antes do início das atividades, quando se verificar mudança de ramo, ou quando ocorrerem alterações nas características essenciais constantes do alvará anteriormente expedido. 8 1º No requerimento deve constar as seguintes informações: 1 - nome ou razão social e denominação; II - local e horário em que o requerente pretende exercer sua atividade; HI - inscrição no Cadastro Imobiliário, quando se tratar de estabelecimento fixo e identificação do imóvel; IV - natureza da atividade e ramo e restrições ao seu exercício, mencionando-se no caso de Indústria, as matérias primas a serem utilizadas e os produtos a serem fabricados; V - especificação das instalações e dos equipamentos de combate a incêndio; VI - possibilidade de comprometimento da saúde, do sossego ou da segurança da comunidade ou parte dela; VII - outros dados considerados necessários. $ 2º Ao requerimento devem ser juntados os seguintes documentos: I carta de habite-se do imóvel; H - Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros para o funcionamento; II - documento de numeração predial oficial ou correspondente; IV - alvará sanitário, quando for o caso; V - memorial descritivo de projeto da indústria, quando for o caso; VI - documento de aprovação, expedido por órgão responsável por questões de meio ambiente, quando for o caso; VII - outros documentos julgados necessários. 83º O fato de já ter funcionado, no mesmo local, estabelecimento igual ou semelhante, não cria direito para a abertura de estabelecimento similar. 84º Os estabelecimentos industriais devem localizar-se em Zonas Industriais determinadas pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município. 85º A licença para localização e funcionamento deve ser precedida de inspeção local, com a constatação de estarem satisfeitas todas as exigências legais. 86º A substituição da licença devido a qualquer alteração que modifique um ou mais elementos característicos deve ser requerida no prazo de trinta (30) dias, a contar da data em que se verifique a alteração. Art. 5º Para a concessão do Alvará de Licença a Prefeitura verificará a oportunidade e conveniência da localização do estabelecimento e do exercício da atividade a ele atinentes, bem como as implicações relativas ao trânsito, estética e tráfego urbanos. Art. 6º Somente será concedida a licença quando o interessado comprovar o pagamento da taxa devida nos termos da legislação tributária. Art. 7º O alvará de licença deverá ser mantido em bom estado de conservação, sendo renovável anualmente e afixado em local visível e destacado, devendo ser exibido à autoridade fiscalizadora, sempre que esta o exigir. A ia ” 3 x asi "a Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará ” NS y Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 Pad v E-mail: gapQsantarem pa.gov.br — gap pms2(Dgmail.com . 4 SA Site: www.santarem.pa.gov.br a! 440 bo? N Sé V p * q Ja N DE 0000000000 0000 00000000 000 000000 00000000 0000000004 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM 3 GABINETE DA PREFEITA CAPÍTULO II DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E INDUSTRIA Art. 8º A licença para Localização e Funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similares, dependem de alvará e, deverá conter as características essenciais do estabelecimento, descritas nos 881º e 2º do Art. 4º desta lei. 81º Para os efeitos deste artigo, considera-se estabelecimento o local, ainda que residencial, de exercício de qualquer natureza das atividades de produção, industrial, comercial, de crédito, seguro, capitalização, agropecuário, de prestação de serviço de qualquer natureza. $2º Quando se tratar de construção nova, reforma ou ampliação de imóvel destinado a atividades industrial, comercial ou de prestação de serviço, a licença de localização e funcionamento somente será concedida após a expedição do “habite-se”. 83º É proibida a expedição de Alvará de Localização e Funcionamento em caráter provisório. Art. 9º Os horários de abertura e fechamento do comércio, bem como domingos, feriados e datas especiais para estabelecimentos de natureza específica, obedecerão à legislação pertinente, considerando as decisões tomadas nas convenções e acordos coletivos de trabalho. Art. 10 O alvará de localização e funcionamento de agências bancárias, lojas de departamentos e supermercados só será concedido e renovado, quando esses estabelecimentos tiverem, para uso de sua clientela, bebedouros com água potável e instalações sanitárias, inclusive com adaptações para portadores de necessidades especiais. Art. 11 O alvará de localização e funcionamento de supermercados, mercearias, empórios e congêneres, de médio e grande porte, só será concedido quando esses estabelecimentos possuírem balanças à disposição dos consumidores para averiguação dos pesos das mercadorias, instalados em locais visíveis e de fácil acesso. Art. 12 O funcionamento de açougues, lanchonetes, padarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, motéis, funerárias, hospitais, clinicas, drogarias, farmácias, empresas de controle de vetores e pragas, pensões e outros estabelecimentos congêneres será sempre precedido de exame, no local, e de aprovação da autoridade sanitária competente. Art. 13 A licença de localização e funcionamento, quando se tratar de estabelecimento em cujas instalações devem funcionar máquina, motor ou equipamento eletromecânico em geral, e no caso de armazenamento de inflamável, corrosivo ou explosivo, somente será concedida após a expedição de alvará de licença especial prevista neste Código. Art. 14 Quando a atividade da empresa for exercida em vários estabelecimentos, para cada um deles será expedido o correspondente alvará de licença. Art. 15 É vedado o exercício de qualquer atividade industrial, comercial ou de prestação de serviço em apartamento residencial, salvo as hipóteses seguintes: I—a de prestação de serviço, nos pavimentos de prédio residencial mediante transformação de uso, desde que não se oponha a convenção de condomínio ou, no silêncio desta, desde que haja autorização dos condôminos; II — a de natureza artesanal, exercida pelo morador do apartamento, sem emprego de máquina de natureza Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gap(santarem.pa.gov.br — gap.pms2Qgmail.com Site: www.santarem.pa.gov.br / PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM H GABINETE DA PREFEITA industrial, utilização de mais de um auxiliar e o uso de letreiros. Art. 16 Na concessão da licença para localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço, a Prefeitura tomará em consideração, de modo especial: I—os setores de zoneamento estabelecidos em lei; N-o sossego, a saúde e a segurança da população. Parágrafo Unico. As pequenas indústrias e oficinas que utilizam inflamáveis ou ex, emanações nocivas à saúde ou ruídos excessivos, só poderão ser localizadas em zo! em lei. plosivos, que produzam nas industriais previstas Art. 17 É vedada, no setor residencial, atividades: I.- produza ruídos excessivos ou perturbe o sossego dos habitantes; HI - fabrique, deposite, armazenem produtos agrotóxicos, ou venda substâncias emanações nocivas ou resíduos que contaminem o meio ambiente; III - venda, deposite ou utilize explosivos ou inflamáveis ou de reutil similares; IV - produza alteração na rede de energia elétrica, prejudicando a utilização de aparelhos eletrodomésticos; V - utilize veículo de transporte de carga pesada ou transporte coletivo que impeça, por qualquer meio, a locomoção de pedestres ou o tráfego de veículos. $1º As empresas comerciais que exploram o transporte rodoviário de cargas só obterão licença de localização após comprovarem dispor de depósito e pátio de estacionamento de seus veículos, capazes de atender aos seus serviços. a localização de estabelecimento que, pela natureza de suas que desprendam pó, vapores, ização de embalagens de agrotóxicos e Art. 18 A licença de localização e funcionamento para utilização de terrenos destinados a pátio de estacionamento de veículos, será condicionada, além de outras exigências, obriga o interessado a: 1 — fechar o terreno por muro; II — construir passeio fronteiriço ao terreno; HI - impermeabilizar, adequadamente, o piso do terreno; IV — construir cabine para abrigar o vigia; V — instalar, na entrada do estabelecimento, sinalização indicadora de tráfego de veículos. Seção I Do Funcionamento das Farmácias e Drogarias Art. 19 Os alvarás para funcionamento de farmácias e drogarias só serão liberados, após a comprovação do cumprimento das exigências da Secretaria de Saúde. $1º Nos dias úteis, as farmácias abrirão, obrigatoriamente, para comercializar, das 07h30min às 20h00horas, salvo algum dispositivo de lei que contrarie essa obrigatoriedade. 82º O plantão e a permuta das farmácias terá escala organizada pela Prefeitura, a critério do órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde sendo obrigatório a presença do responsável técnico, ou seja, o farmacêutico em todo o plantão. 83º O referido plantão será dado no menor grupo possível, que se revezarão pela ordem, a critério da Prefeitura e de acordo com o interesse público. 84º Os proprietários de farmácias e drogarias são obrigados a conservar nas portas dos estabelecimentos uma placa em que se leia estar a mesma de plantão, assim como, ter em lugar visível uma relação de todas as farmácias e drogarias do grupo de plantão, com os respectivos endereços, para orientação dos interessados, sob pena de pagamento de multa, conforme tabela em anexo. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 / 5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gapODsantarem pa.gov.br — gap.pms2 gmail.com Site: www.santarem.pa.gov.br os00000000000000000000000000000000000000000000060: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM a GABINETE DA PREFEITA 85º Em face do reconhecimento público, as farmácias e drogarias poderão funcionar 24 horas por dia, conforme legislação vigente no País e com a devida autorização do Poder Executivo. CAPÍTULO II DA LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES EM LOGRADOURO PÚBLICO Art. 20 As atividades desenvolvidas em logradouro público por tempo limitado dependem de alvará de licença especial. Parágrafo Único. Compreendem-se como atividades nos logradouros públicos, entre outras, as seguintes: I - de comércio e prestação de serviço, em local pré-determinado, tais como: banca de revistas, jornais, livros, frutas, feiras livres, pit-dogs e similares; II - de comércio e prestação de serviços ambulantes; HI - de publicidade; IV - de recreação e esportiva; V - de exposição de arte popular; VI — eventos de qualquer natureza. Art. 21 A licença para exploração de atividade em logradouro público é intransferível e será sempre concedida a título precário. CAPÍTULO IV DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE CARÁTER PROVISÓRIO Seção I Dos Circos Art. 22 Os circos deverão obter o devido licenciamento, e só poderão ser abertos ao público após o cumprimento dos itens abaixo: I— licença ambiental; II — Guia de transporte de animais expedida pelo órgão competente, se for o caso; II — laudo do corpo de bombeiros; III — Anotação de Responsabilidade Técnica (ART de todos os equipamentos e instalações); IV — instalações sanitárias para uso do público. Parágrafo Único. O descumprimento das condições impostas pelo Município, caberá ao órgão competente promover a interdição do circo. Seção II Dos Parques de Diversões Art. 23 Os parques de diversões deverão obter o devido licenciamento, e atender as seguintes condições: I— licença ambiental; II — relação de todos os equipamentos de diversão, brinquedos e outros; NI — ART de todos os equipamentos e instalações; IV — laudo do corpo de bombeiros. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 O E-mail: gap(dsantarem pa.gov.br — gap.pms2(GDgmail.com F Site: www.santarem.pa.gov.br ' ND PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA 6 TÍTULO HI DA HIGIENE PÚBLICA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS I- promover a higiene, limpeza e manut enção das vias e logradouros públicos; II - fiscalizar os trabalhos de manuten ção e uso das habitações particulares ou coletivas, suas instalações e equipamentos; HI - diligenciar para que nas edificações da área rural, sejam observadas as regras elementares de uso e tratamento: a) dos sanitários; b) dos poços e fontes de abastecimento de água potável; c) da instalação e limpeza de fossas. IV - inspecionar as instalações sanitárias de estádios e recintos de desportos, bem como fiscalizar as condições de higiene das piscinas e cisternas; V - tomar medidas VI. fiscalizar: a) a produção, manufatura, distribuição, comercialização, acondicionamento, transporte e consumo de gêneros alimentícios; b) a higiene das instalações escolares públicas e particulares, estabelecimentos e locais que permitem o acesso do público em geral. e) a Higiene dos estabelecimentos comerciais, in Parágrafo único. Também será objeto de fiscali I- a existência e funcionalidade das fossas sanit II - a existência, manutenção e utilização de rec HI - a limpeza dos terrenos localizados na zona preventivas contra a poluição ambiental, visual, sonora, do ar e das águas. hospitais, laboratórios e outros dustriais, prestadores de serviços e similares; zação: árias e sumidouros; ipientes para coleta de lixo; urbana. Art. 27 À autoridade de saúde pública mun comerciais, industriais, de prestação de se condições de higiene. icipal compete verificar a ins alubridade dos estabelecimentos rviço, hortifrutigranjeiros e das habitações que não reúnam Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/ 5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gapDsantarem pa.gov.br — gap.pms2(Dgmail.com Site: www .santarem.pa.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA CAPÍTULO II DA HIGIENE DOS ALIMENTOS Art. 30 A Prefeitura Municipal exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias federais e estaduais, fiscalização sobre a fabricação, produção, transporte e o consumo dos gêneros alimentícios em geral. Parágrafo Único. Para efeitos deste Códi medicamentos, consideram-se gêneros al consumo, devendo os produtos congelado. > > x ados os imentícios, todas as substâncias sólidas ou líquidas destinadas ao s conter o rotulo com todas informações exigidas por lei. destinado à inutilização dos mesmos. 8 1º - Consideram-se alterados ou falsificados os gêneros alimentícios: I — aos quais tenham sido adicionadas substâncias que lhes modifiquem a qualidade, reduzam seu valor nutritivo ou provoquem sua deteriorização; IH — dos quais tenham sido retirados ou su constituição normal; NI — que tenham sido corados, r fraude. 8 2º Consideram-se deteriorados os visuais, impróprias para consumo. bstituídos, no todo ou em parte, quaisquer dos elementos da sua evestidos, aromatizados, ou tratados por substâncias, com o fim de ocultar gêneros alimentícios que estiverem com suas características sensoriais e Art. 32 Os locais, utensílios e vasilhames das padarias, hotéis, motéis, cafés, bares, Testaurantes, lanchonetes, nfeitarias, sorveterias, quiosques e demais estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam gêneros alimentícios serão conservados sempre com o máximo asseio e higiene, de acordo com as exigências do regulamento sanitário. Art. 33 Não será permitido o funcionamento de hotéis, motéis, sorveterias, lanchonetes, quiosques e congêneres, sem que os mesm esterilização aprovado pela fiscalização do órgão competente. restaurantes, confeitarias, bares, cafés, Os sejam dotados de aparelhamento de Art. 34 Em estabelecimentos dedicados ao fa armazenagem, exposição e venda de gêneros alim apresentar exame admissional. brico, manipulação, acondicionamento, conservação, entícios, nenhum funcionário poderá ser admitido sem Art. 35 Os veículos ou qualquer outro meio de trans deverão ser exclusivos para este fim e constantemente limpos e conservados. $ 1º Quando para transporte de ossos, sebo e revestidos internamente com metal inoxidável. $ 2º Não é permitido aos con alimentícios que transportem. porte destinados a transporte de gêneros alimentícios estar adequados para conservação dos mesmos e mantidos restos de animais, os veículos deverão ser fechados e dutores de veículos ou aos seus ocupantes o repouso sobre os gêneros E-mail: gapúDsantarem.pa.gov.br — gap.pms2(Ogmail.com f Site: Wwww.santarem.pa.gov.br A Y / U Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Paçá” el Fones: 2101-5127 /5125/ 5118 Fax: 3523-2472 A Pa 4 E 00: V0000000000000000000000000000000000000000000000 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA es, frangos, pescado e derivados o mesmo deve estar devidamente mento e a temperatura adequada. 83º Quando para transporte de carn refrigerado obedecendo o acondiciona Art. 36 Aparelhos, vasilhames, utensílios e materiais acondicionamento de gêneros alimentícios dever: antes de serem utilizados. Parágrafo Único. higienização. destinados ao preparo, manipulação e ão ser aprovados pelas autoridades sanitárias competentes Recipientes para guardar gêneros alimentícios não poderão ter ranhuras e serem de fácil Art. 37 Em açougues e peixarias, todos os empregados, quando em serviço, serão obrigados a usar fardamento adequado, tais como aventais, botas, gorros, luvas e estarem convenientemente limpos. Art. 38 A venda ambulante de gêneros alimentícios só poderá ser feita em carrinhos ou recipiente fechado, sem ranhura e de fácil higienização, a fim de resguardar as mercadorias da ação do tempo, da poeira e de outros elementos nocivos à saúde. Parágrafo único. O vendedor ambulante de e comprovar a procedência do alimento competente. gêneros alimentícios deverá usar fardamento adequado e limpo através de nota fiscal ou licenciamento do órgão sanitário CAPÍTULO II DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS EM GERAL Art. 39 Os proprietários, in quilinos ou outros possuidores são obrigados a conservar em perfeito estado de limpeza e asseio as edificaç. ões que ocuparem, inclusive as áreas internas, pátios e quintais. Art. 40 Estão sujeitos à fiscalização do setor de higiene do Município os estabelecimentos: — indústrias, que fabriquem ou preparem gêneros alimentícios, tais como: panificadoras, fábricas de bebidas e refrigerantes, matadouros, frigoríficos entre outros; IH — comerciais, que depositem ou vendam gêneros alimentícios, tais como: armazém, mercados, feiras, supermercado, açougue, peixaria, bar, quiosque, restaurante, lanchonetes, entre outros; HI — de prestação de serviço, tais como: hotel, motel, casas noturnas, , hospital, clínica, casa de saúde, pronto-socorro, barbearia, salão de beleza, entre outros. Art. 41 Os estabelecimentos devem possuir instalações sanitárias em perfeitas condições de uso e com acessibilidade para deficientes. Art. 42 Nos hotéis, motéis, restaurantes, bares, observado o seguinte: I — utensílios, roupas de cama, travesseiros, colchões, cômod mantidos em perfeito estado de conservação e uso; lanchonetes e estabelecimentos congêneres, deverá ser os e móveis permanentemente higienizados e Il — instalações hidráulicas, elétricas e de esgotos em perfeitas condições de funcionamento; HI - aparelhos sanitários perfeitamente asseados é providos de acessórios indispensáveis à utilização de seus usuários; IV - utensílios guardados em móveis que permitam o seu arejamento e não prejudiquem a sua higienização; V — garçons e serviçais convenientemente com equipamentos de proteção individual — EPI. 81º - Além das exigências constantes deste artigo, os cômodos e móveis integrantes dos estabelecimentos, devem ser periodicamente desinfetados, dentro de prazos estabelecidos em ato administrativo. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/P. Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 Pá E-mail: gapQOsantarem pa.gov.br — gap.pms2(Ogmail.com í Ed Site: wyw.santarem.pa.gov.br e » PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA 8 2.º - Os estabelecimentos de prestação de serviço que possuam instalações fechadas, devem manter em funcionamento aparelhos exaust ores, acondicionadores, refrigeradores ou renovadores de ar. Art. 43 Nos estabelecimentos de prestação de serviço relativos a barbearia, salão de beleza, de massagem ou depilação, é obrigatório o uso da toalha individual e equipamentos de manicuri e pedicuri esterilizados para cada usuário, assim como lâminas descartáveis para barba e depilação . Parágrafo Único. Os responsáveis pela execução dos serviços nesses estabelecimentos, durante o trabalho, usarão uniformes devidamente limpos e EPIs. Art. 44 Os hospitais, clínicas, casas de saúde, maternidade e condições gerais de higiene, devem alterações: I- de copa e cozinha; Il — hidráulica, com água quente e fria e equipamento para desinfecção; HI - de depósito apropriado para roupa servida; IV - de depósito coletor de lixo e nas áreas com: V — de roupas e lavanderia; pronto-socorro, além do atendimento às possuir as seguintes instalações e de acordo com a RDC-50 e suas uns de circulação, pequenas caixas coletoras de detritos; Art. 45 Os edifícios de salas e de a partamentos destinados a fins comerciais de prestação de serviço devem ser dotados, nas áreas comuns de ci reulação, de caixas de coleta seletiva de resíduos. Art. 46 Nenhum armazém frigorífico, entreposto ou câmara de refri geração poderá funcionar sem que esteja em condições de preservar a pureza e qualidade dos produtos neles depositados. Art. 47 Sem prejuízo do disposto neste capítulo, em todos os procedimentos será observado as normas de higiene estabelecidas pelas Leis Sanitária federal, estadual e municipal. CAPÍTULO IV DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS Art. 48 No interesse da preservação da higiene dos logradouros e vias públicas é proibido: I— destruir qualquer patrimônio público; II - lançar neles o resultado de varreduras, poeira de tapetes e outros resíduos, inclusive graxosos, terras excedentes, entulhos ou quaisquer objetos de que se queira descartar; HI - impedir ou dificultar a passagem de águas, servidas ou não, pelos canos, valas, sarjetas ou canais, danificando-os ou obstruíndo-os; ' IV - arremeter substâncias líquidas ou sólidas, através de janela, portas e aberturas similares, ou do interior de veículos. Art, 49 A limpeza e o asseio dos passeios e sarjetas fronteiri proprietários ou possuidores. 81º Na varredura dos passeios, deverão ser tomadas precauções para impedir o levantamento de poeira, sendo obrigatória a embalagem, como lixo, dos detritos resultantes, que não podem ser lançados nas vias de circulação, leito da rua, nem nas bocas de lobo ou terrenos baldios. 82º É permitida a lavagem desses passeios, desde que não prejudique o trânsito regular dos pedestres. ços aos imóveis são da responsabilidade de seus Art. 50 Relativamente às edifica ções, demolições ou reformas, além de outras vedações, é proibido: I- utilizarem-se dos logradouro s públicos para o preparo de concreto, argamassas ou similares, assim como Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - ontarimiras Fones: 2101-5127 [5125/5118 Fax: 3523-2472 Vá E-mail: gapODsantarem .pa.gov.br — gap.pms2(Qgmail.com Site: www.santarem.pa.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM so GABINETE DA PREFEITA para a confecção de forma, armação de ferragens e execução de outros serviços; II - depositar materiais de construção em logradouro público; HI - obstruir as sarjetas e galerias de águas pluviais; Iv - comprometer, por qualquer modo ou sob qualquer pretexto, a higiene dos logradouros públicos. Parágrafo Único. No interior de tapumes feitos de forma regular, é permitida a utilizaç a colocação de entulhos e r ão dos passeios para materiais de construção, desde que ocupe apenas até 50% dos passeios. Art. 51 E proibido construir rampas nas sarjetas e em cima da via publica, assim como impedir ou dificultar o livre e natural escoamento das águas pelos logradouros públicos. Art. 52 Na carga ou descarga de veículos s do asseio dos logradouros públicos. Parágrafo único. Imediatamente após a operação, o responsável providenciará a limpeza do trecho afetado. erá obrigatória a adoção de precauções necessárias à preservação impedir o comprometimento da higiene dos logradouros públicos e a propagação de pó na atmosfera de acordo com a Lei Federal (Código Nacional de Trânsito). Parágrafo único. A violação deste artigo sujeitará o infrator a ter o veículo apreendido e removido, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades. Art. 54 A limpeza dos logradouros e vias públicas e a executados diretamente pela Prefeitura ou terceiri especializada. coleta do lixo domiciliar são serviços públicos zada pela mesma por empresa privada devidamente Art. 55 Os ocupantes de prédios devem conserv: 81.º A lavagem ou varrição do passeio do pré reduzido movimento de tráfego. 82.º Quando se tratar de estabelecimento comercial ou de passeios somente serão efetuados fora do horário normal de ar limpos os passeios de suas residências e estabelecimentos. dio residencial deve ser efetuada em hora conveniente e de prestação de serviço, a lavagem e varrição dos atendimento ao público. Art. 56 Os proprietários ou moradores de imóveis são obrigados a providenciar a podaç de modo a evitar que as ramagens se estendam sobre os logradouros e vias públic prejuízo para livre circulação de veículos, pedestres e iluminação pública. ão das suas árvores as, quando isso representar Art. 57 Caberá aos seus proprietários a consta: nte limpeza dos terrenos baldios, os quais deverão, obrigatoriamente murados ou cercados.. Art. 58 Quando se constatar erosão, desmoronamento ou carreamento de terras para logradouros e vias públicas ou propriedades particulares, o proprietário do terreno, onde ocorrem estes fenômenos, deverá impedí-los através de obras de arrimo e drenagem. Art. 59 Ficam os donos ou empreiteiros de obras obri gados à pronta remoção dos restos de materiais ou quaisquer objetos deixados nas vias públicas. Seção I Da Higiene das Casas de Carnes, Aves e Peixes Art. 60 Os estabelecimentos destinados à venda de carnes, aves, mariscos e peixes deverão observar as normas de higiene ditadas por este Código, pelo Código Sanitá rio da União, Estado e do Município. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Fones: 2101-5127 [5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gap(santarem pa.gov.br — gap.pms2(Dgmail.com Site: www.santarem.pa.gov.br A Santarém/Pará srt 41 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art. 61 Para a limpeza de peixes e aves deverão existir obrigatoriamente locais apropriados, bem como recipientes para o recolhimento de detritos, não podendo estes, serem jogados no chão ou depositados sobre as mesas. Art. 62 Compete aos proprietários dessas casas: 1 - manter o estabelecimento em completo estado de asseio; H - permanecer seus utensílios em estado rigoroso de limpeza; HI - possuir balcões de aço inoxidável de fácil higienização; IV - serem dotadas de pias, torneiras, sabo: V - possuir balcão frigorífico provido de peixes refrigerados; VI - possuir câmaras frigoríficas ou refri suas necessidades; VII — Fornecer aos cortadores é vendedores, todos os equipamentos de Proteção Individuais — EPIs., e cursos de boas praticas de manipulação de alimentos. nete liquido e toalhas de papel em quantidade suficiente; termômetro, com vitrine para exposição de carnes e/ou aves e/ou geradores, provido de termômetro com capacidade proporcional às Art. 63 Nas casas de carnes, aves é proibido a co inspeção animal, ou seja, SIF, SIE ou SIM. Parágrafo Único. A carne im (Ministério da Agricultura). mercialização de produtos que não possuam serviço de portada não poderá ser comercializada sem autorização do órgão competente Seção II Da Higiene das Feiras e Mercados Art. 64 Mercado é o estabelecimento venda de carne, peixe ou mariscos, extrativa ou artesanal. público ou privado, sob fiscalização do governo municipal, destinado à gêneros alimentícios em geral e produtos de pequena indústria, agrícola, Art. 65 Feira é o estabelecimento público ou privado, sob fiscalização do governo municipal, destinado à venda de hortifrutigranjeiros e produtos da Agricultura, do extrativismo ou produto artesanal. Parágrafo Único. As atividades comerciais nas feiras livres destinam-se ao abastecimento supletivo de gêneros alimentícios essenciais à população especialmente os de origem hortifrutigranjeira. Art. 66 Nos mercados e feiras o comérci da regulamentação específica. 81º As feiras serão localizadas em áreas ou logradouros públicos, previamente estabelecidos pela Prefeitura, que disciplinará seu funcionamento, de modo a não prejudicar o trânsito e acesso fácil para aquisição de mercadorias. $2º Nenhum produto higiênicas; 83º É proibido nos mercados e feiras a polpa de frutas, venda de bebidas alcoólic 84º Na concessão de licença, a Prefeitu registrados nos órgãos competentes. 85º Fica estabelecido um prazo de 2 (dois) anos existentes a partir da publicação da mesma. Art. 67 Compete a Administra: proteção dos consumidores e o z o far-se-á em cômodos locados ou em espaços abertos, nos termos poderá ser colocado à venda sem estar devidamente acondicionado e em condições fabricação de produtos alimentícios, manipulação inadequada de as e a existência de matadouros de animais. ra dará preferência aos produtores rurais, desde que devidamente ara adequação a esta lei dos mercados e feiras já ção dos Mercados e feiras a ordem e disciplina interna dos mesmos, a elo pela garantia e salubridade dos víveres e mantimentos expostos à venda. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gapDsantarem pa.gov.br — gap.pms2 mail.com o Site: www .santarem.pa.gov.br e N á q JÁ No dad td PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA 81º A hora fixada para o encerramento da feira, os feir: desmontagem das barracas, balcões, tabuleiros e res| de forma a ficar o recinto livre e devidamente limpo; antes suspenderão as vendas, procedendo à pectivos pertences e a remoção rápida das mercadorias, Art. 68 Os feirantes, por si ou por seus prepostos, são obrigados a: I— acatar as determinações regulamentares feitas pelo fiscal e guardar decoro para com o público; NH — manter em perfeito estado de higiene as suas barracas ou balcões e aparelhos, bem como os utensílios empregados na venda dos seus artigos; HI — não iniciar a venda de suas mercadorias antes do horári do encerramento; IV — não ocupar área maior que a que lhes for concedida na distribuição de locais; V — não deslocar as suas barracas ou tabuleiros para pontos diferentes que lhes forem determinados; VI - colocar etiquetas com os preços das mercadorias. o regulamentar, nem prolongá-lo além da hora Art.69 Os feirantes deverão realizar a limpeza de sua área de trabalho, acondicionar os resíduos em sacos plásticos para serem recolhidos pela coleta pública, quando esta acontecer no dia da realização da feira livre, caso contrário, o proprietário da banca será responsável pelo transporte e destinação final adequada. Parágrafo único. É obrigatória a disponibiliz. ação de depósito de água para a higiene e limpeza do local é para os trabalhadores. Seção III Da Higiene dos Matadouros e Abatedouros Art. 70 Nenhum animal destinado ao consumo público poderá ser abatido fora dos matadouros licenciados, sendo indispensável o exame sanitário dos animais destinados ao abate. Art. 71 Os estabelecimentos de abate de animais, a industrialização, a elaboração, o processamento, a comercialização e o transporte de produtos de origem animal, destinado ao consumo humano, no município de Santarém estão sujeitos ao SIM/POA, Decreto Estadual 6679/2004 e ao RISPOA (Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária) Seção IV Da Higiene dos Balneários Públicos Art. 72 Os balneários públicos deverão ser dotados dos requisitos necessários à higiene, sujeitando-se à aprovação prévia e fiscalização da Prefeitura. Art. 73 É proibido nos balneários e praias: I- banhar animais; KI - retirar areia ou outro material que prejudique a sua finalidade; HI - fazer fogueiras nos matos ou bosques adjacentes; IV - lançar pedra, vidros ou outros objetos que possam causar danos aos banhistas; V - danificar, remover ou alterar quaisquer benfeitorias realizadas pela Prefeitura; VI - praticar jogos esportivos que atentem contra a saúde e a segurança dos outros banhistas; VII - praticar esportes aquáticos com veículos motorizados, nas áreas de maior freqiência dos banhistas num raio de 500 metros de extensão a partir da praia; VIII - fica expressamente proibido o transito de veículos motorizados nas praias em toda sua extensão. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gapODsantarem,pa.gov.br — gap.pms2Qgmailcom Site: www.santarem.pa.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM 43 GABINETE DA PREFEITA CAPÍTULO V DA LIMPEZA DOS TERRENOS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA Art. 74 Os proprietários, inquilinos ou outros usuários dos terrenos não edificados, urbana, são obrigados a mantê-los cercados, roçados ou capinados, limpos e drenados. 81º - Nos terrenos referidos neste artigo não será permitido: a) conservar fossas e poços física das pessoas; b) conservar águas estagnadas; c) depositar animais mortos. d) deixar o matagal tomar conta ambiental, autorizada pelo Poder P) 82º - Pela inobservância das dispo: prazo de 08 (oito) dias úteis, a part localizados na zona abertos, assim como quaisquer buracos que possam oferecer perigo a integridade do terreno, exceto os imóveis que servirem de unidade de conservação úblico Municipal e as áreas de preservação ambiental. sições deste artigo, será notificado o responsável a cumprir a exigência no ir da notificação, sob pena de abertura de processo administrativo. Art. 75 É proibido depositar, desp terrenos localizados na zona urban: devidamente acondicionados. 81º - A proibição de que trata este arti 82º - A violação deste artigo sujeitar veículo e sua remoção. ejar ou descarregar lixo, entulhos ou resíduos de qualquer natureza, em a do Município, mesmo que aquele esteja fechado e estes se encontrem go é extensiva às margens das rodovias é estradas vicin: ais. á o infrator a aplicação de penalidade e, se for o caso, à apreensão do Art. 76 Quando águas pluviais colhid particular, com volume que exija sua escoar essas águas através de tubul danificação do imóvel. as em logradouros públicos transitar canalização, será buscada soluç ação subterrânea, como contra em ou desaguarem em terreno ão que dê ao Município o direito de prestação das obras impeditivas da Art. 77 Os proprietários de terrenos mar: ginais às rodovias e estradas vicinais são obrigados a permitir o livre fluxo das águas pluviais, sendo proibida a sua obstrução e/ou a danificação das obras feitas para aquele fim. Art. 78 Os proprietários de terrenos não edifi incendiada ou paralisada, ficam obri gados a ad acúmulo de lixo, a estagnação de água e o específica, cados ou em que houver construção em ruínas, condenada, otar providências no sentido de impedir o acesso do público, o surgimento de focos nocivos à saúde, conforme legislação CAPÍTULO VI DA HIGIENE DOS POÇOS E FONTES PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA DOMICILIAR Art. 79 Quando o sistema de abastecimento público não puder promover o pleno suprimento de água a qualquer edificação, este poderá ser feito por meio de Poços, segundo as condições hidrológicas do local e segundo a legislação pertinente e regulamento municipal. Art. 80 Os poços artesianos e semi-artesianos só poderão ser construídos nos casos de grande demanda e quando o lençol profundo possibilitar o fornecimento de volume suficiente de água potável. 81º Os estudos e projetos relativos a perfurações de poços artesianos deverão ser aprovados pelos órgãos federais, estaduais e municipais competentes. 82º A perfuração de Poços artesianos e semi-artesianos deverá ser executada por firma especializada; Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gapúDsantarem.pa.gov.br — gap.pms2(Dgmail.com Site: Wwww.santarem.pa.gov.br Santarém/Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA CAPÍTULO VII DA INSTALAÇÃO E LIMPEZA DE FOSSAS Art. 81 É obrigatória a instalação do sistema alternativo de fossas sépticas, fi onde não houver rede de esgoto sanitário, sendo sua construção e manuten respectivos proprietários, sob orientação do órgão competente. ltro anaeróbio e sumidouros ção da responsabilidade dos Art. 82 As fossas sépticas deverão ser construídas de acordo com as exigências estabelecidas em lei Município, observadas, na sua instalação e manutenção, as prescrições da ABNT. Parágrafo Unico. A Prefeitura incentivará nas áreas rurais, o uso de alte através de “fossas de fermentação” pelo rnativas de tratamento de esgotos com possibilidade de reaproveitamento futuro nas atividades agrícolas. Art. 83 No planejamento, instalação e manutenção das fossas, que não podem situar-se em passeios e vias públicas, observar-se-ão: I - devem ser localizadas em terrenos secos e, se possível, homogêneos, em área não coberta, de modo a evitar o perigo de contaminação das águas do subsolo, fontes, poços e outras águas de superfície; II - os dejetos coletados em fossas deverão ser transportados em veículos adequados e lançados em locais previamente indicados pelo órgão competente da Prefeitura através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo Único. Os sumidouros devem ser revestidos de tijolos em crivo ou sistema equivalente, sendo vedados com tampa de concreto armado, provida de orifício para a saída de gazes, cumprindo ao responsável providenciar a sua imediata limpeza no caso de início de transbordamento. CAPÍTULO VII DO ACONDICIONAMENTO E DA COLETA DE LIXO Art. 84 Compete ao órgão responsável pela limpeza urbana estabelecer normas e fiscalizar o seu cumprimento quanto ao acondicionamento, à coleta, ao transporte e ao destino final do lixo. Art. 85 É obrigatório o acondicionamento do lixo em recipientes adequados para a sua posterior coleta. 81º O lixo acondicionado deverá permanecer no interior do imóvel, em local apropriado, sendo colocado no passeio no horário previsto para sua coleta, sendo proibida sua alocação no canteiro central da via, sob pena do pagamento de multa, conforme tabela em anexo. 82º As lixeiras dos edifícios, quando existentes, deverão ser mantidas limpas e asseadas pelos proprietários, não sendo permitida, nesses casos, a manutenção de lixo fora delas. 83º O lixo hospitalar deverá permanecer, acondicionado em recipientes adequados e identificado, no depósito do próprio hospital e daí transportado diretamente para o veículo coletor especifico; 84º Os operários responsáveis pelo serviço de acondicionamento e coleta de lixo de qualquer natureza deverão, obrigatoriamente, usar EPIs; 85º No acondicionamento e coleta de lixo dos laboratórios de análises clínicas e patológicas, dos hemocentros, das clínicas, dos consultórios dentários e dos necrotérios será observado o disposto nos 88 3º e 4º deste artigo. 86º O lixo industrial, assim como o lixo radioativo deverá, quando for o caso, receber tratamento adequado, que o torne inócuo, antes de ser acondicionado para a coleta. 87º Nos estabelecimentos que, por suas características, gerarem grande volume de lixo, este será armazenado no interior do edifício, até que se realize a sua coleta. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gapsantarem.pa.gov.br — gap.pms2Qgmail.com Site: www.santarem.pa.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM E GABINETE DA PREFEITA $ 8º Os contêineres e recipientes e de lixo ou entulhos, deverão ser fe e localização a distância. 89º O lixo composto de baterias de eletro-elet recolhimento devidamente autorizados p acondicionado adequadamente para sua p 810 O órgão respons reciclável produzido quivalentes, de propriedades públicas ou particulares, destinadas à coleta chados e sinalizados com faixas refletivas que permitam sua identificação ronicos inutilizadas deverá elos órgãos responsáveis osterior coleta. ável pela limpeza urbana promoverá a coleta seletiva de todo O lixo considerado no Município, disponibilizando à população os contêi » para fins de cumprimento deste dispositivo, poderá fir es de assistência social. ser depositada em postos de pela limpeza urbana, devendo ser Art. 86 Na execução de coleta e transporte de lixo, serão tomadas as evitar a queda de resíduos sobre os logradouro: precauções necessárias no sentido de se s públicos. Art. 87 O destino do lixo de qualquer natureza será sempre o indicado pela Prefeitura, ouvidos os órgãos técnicos. Parágrafo Único. O lixo hospitalar, deverá ser imediatamente incinerado. » Sempre que necessário, campanhas públicas o sobre os perigos que o lixo repre: gânico do inorgânico, e manter destinadas a esclarecer a populaçã inclusive, a separação do lixo or satisfatória. Parágrafo Único — De ositar e/ou jogar lixo no leito da rua ou deixá-lo na via fora dos dias e horários estabelecidos para a coleta, incidirá aplicação de multa, conforme tabela em anexo. TÍTULO IV > senta para a saúde, incentivando, a cidade em condições de higiene DAS ATIVIDADES EM LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 89 A atividade em via e lo gradouro público só será exercida em área previamente indicada pela Prefeitura. Parágrafo Único. Entende-se por logradouro público: as ruas, passagens, galerias, pontes, praias, Jardins, becos, passeios, estra território do Município. » praças, bosques, alamedas, travessas, das e qualquer via aberta ao público no Art. 90 No exercício do poder de públicos, visando a seguran população. polícia, a Prefeitura regulamentará a prática das atividades em logradouros ça, a higiene, o conforto e outras condições indisp ensáveis ao bem-estar da Art. 91 No interesse da proibido: I - impedir a passagem de pedestres nas calçadas, com construção de tapumes ou depósito de materiais de construção ou demolição, tabuleiros, veículos ou qualquer outro corpo que sirva de obstáculo para o trânsito livre dos mesmos. preservação da segurança, saúde e higiene dos logradouros e vias públicas é Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gapDsantarem Da.gov.br — gap.pms2(Ogmail.com Site: Www.santarem.pa.gov.br PO Cep: 68030-290 - SantarémPará aa J6 GABINETE DA PREFEITA IX - utilizar para lavagem de pessoas, animais ou coisas as águas das fontes e tanques neles situados; HI - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer a sua limpeza e asseio; IV - promover neles a queima de quaisquer materiais; V - lançar-lhes ou permitir que neles adentrem as águas servidas de residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, inclusive as provenientes da lavagem de pátios e quintais excetuadas as resultantes da limpeza de garagens residenciais; VI - canalizar para as galerias de águas pluviais quaisquer águas servidas. VII instalar aparelhos de ar condicionados de maneira pedestres: a) os aparelhos já instalados sem a observância deste inciso tem três me para a devida correção; b) os aparelhos instalados em altura inferior a três metros, na! de seis (06) meses para as necessárias correções; VIII — construir qualquer tipo de piso sobre o leito da rua até o nível da rua, nas entrádas de veículos. a) os proprietários que já tênham construído fora das es as necessárias adaptações. Parágrafo Único. As terras excedentes e os restos de materiais de construção ou de demolição deverão ser removidos, pelo proprietário, para os locais oficialmente indicados pela Prefeitura. que o resíduo aquoso se projete sobre o trânsito de ses, a contar da publicação desta lei, s partes externas das vias públicas, tem o prazo permitindo-se apenas o rebaixamento do meio fio, pecificações deste artigo tem o prazo de 90 dias para CAPÍTULO II DO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE Art. 92 O exercício do comércio ambulante dependerá de licença da Prefeitura, bem como de matrícula concedida a título precário, para o vendedor ambulante, conforme prazos estabelecidos “pelo Poder Executivo. Parágrafo Unico. Considera-se comércio ambulante a atividade comercial ou a prestação de serviços em logradouro público, por pessoa física, sem vínculo com terceiros, pessoa jurídica ou entidade, sem instalação ou localização fixa, em locais ou horários previamente determinados pela prefeitura. Art. 93 O requerimento dé licença deverá ser instruído com os elementos seguintes: I- carteira de identidade, 'Aúmero de Inscrição no CPF/MF e comprovante de residência; II — exame médico admissional para os que negociarem com gêneros alimentícios; HI - especificação dos meios que serão utilizados para o exercício da atividade; IV — outras informações julgadas necessárias. 81º A Prefeitura estabelecerá, quando da concessão da licença, os locais e horários de estacionamento dos veículos a serem utilizados para o exercício da atividade do comércio ambulante, quando for o caso. 82º Na concessão da licença para os centros comerciais, a Prefeitura considera, de modo especial, as características do logradouro público em que será exercida a atividade comercial, ou que será percorrido pelo comerciante ambulante, quanto à estética urbana, trânsito e outros elementos adequados. Art. 94 A licença para o comércio ambulante é individual, intransferível e exclusivamente p foi destinada, e deverá estar sempre disponível para apresentação, pelo seu titular, à fiscaliz multa e apreensão. ara O fim ao qual ação, sob pena de Art. 95 O vendedor ambulante não licenciado será notificado a comparecer a Secretar: ia específica, caso Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gap(santarem.pa.gov.br — gap.pms2 (gmail.com Site: www .santarem.pa.gov.br Edi PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM 17 GABINETE DA PREFEITA contrário será multado e terá apreendida a sua mercadoria. 8 1º. As mercadorias apreendidas serão removidas (trinta) dias para resgate, findo o prazo, o despesas e cobranças da multa respectiva. 82º Os produtos perecíveis apreendidos serão doados de imediato à instituições de assistênci para o depósito municipal recebendo prazo de ate 30 produto apreendido será vendido em leilão para indenização das a social; Art. 96 Todo vendedor ambulante deverá cumprir as disposições da legislação específica relativa a cada produto licenciado, e respectivo equipamento, sob pena de multa, apreensão das mercadorias e equipamento, suspensão e cancelamento da licença. CAPÍTULO II DOS MEIOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA Art. 97 O Município não consentirá publicidade e propaganda que prejudique a higiene e estética urbana ou contravenha a posturas municipais ou a qualquer restrição de direito. Art. 98 A exploração ou utilização dos meios de qualquer lugar de acesso ao público de Ambiente. $1º As exigências e autorização do presente arti propaganda, e abrangerão todos e quais natureza, e especificamente os seguintes: I - anúncios, letreiros, programas, painéis, tabuletas e finalidade, empenas de edifícios, de sinalização, motos-táxi, dirigíveis aéreos, mobiliários urbanos. KH - anúncios e letreiros colocados em terrenos HI - a distribuição de anúncios, cartazes, fol escrita. publicidade e propaganda nos logradouros públicos ou em pende de autorização prévia da Secretaria Municipal de Meio go serão aplicadas e concedidas às empresas de publicidade e quer meios e formas de publicidade e propaganda, de qualquer » Placas, outdoors, avisos, quaisquer que sejam a natureza painéis luminosos de todas as espécies, anúncios em táxis, próprios de domínio privado e que forem visíveis ao publico; hetos e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda 82º É vedada a colocação de propagandas e anúncios de cigarros e bebidas alcoólicas, nas unidades de ensino público e privado, estabelecidas no Município de Santarém, no espaço intra e extra escolar destinado aos alunos nos horários das suas atividades. Art. 99 É expressamente proibida a publicidade ou propaganda de caráter político e comercial, por meio de faixas de tecido ou de material de qualquer natureza, quando afixada em postes, árvores de arborização pública, muros ou fachadas de edifícios de atividades publicas. Parágrafo Único. A proibição de que trata o presente artigo não se aplica aos casos de campanhas educativas, filantrópicas e cívicas, quando promovidas pelo Governo, ressalvada a utilização da arborização pública e da sinalização de trânsito vertical e semafórica. Art. 100 Os letreiros, placas e luminosos instalados sobre as mar comprimentos superior às mesmas, devendo suas instalações serem restritas à testada do estabelecimento. Parágrafo Único. Os letreiros, placas e luminosos de que trata o presente artigo, quando instalados em edifícios com mais de um pavimento, não poderão ultrapassar a altura do peitoril da janela do primeiro andar ou, se for o caso da sobreloja. quises dos edifícios não poderão possuir Art. 101 É expressamente proibida a inscrição e a afixação de anúncios e publicidade de qualquer natureza Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gapúDsantarem pa.qov.br — gap.pms2(Ogmail.com Site: www.santarem.pa.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM 48 GABINETE DA PREFEITA nos seguintes casos: I- quando, pela sua espécie, Provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público; H - quando prejudiquem o aspecto paisagístico do local; HI - quando forem ofensivas à moral ou contiverem referências desprimorosas a indivíduos, estabelecimentos, constituições ou crenças; IV - em monumentos que constituam o patrimônio histórico; V - em estátuas, parques públicos, praças e jardins; VI - quando equipados com luzes ofuscantes; Art. 102 Os anúncios ou letreiros deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação, funcionamento e segurança. Art. 103 O pedido de autorização ao órgão competente da Prefeitura para fixaç exibição ou distribuição de anúncios, cartazes ou quaisquer outros meios de pu deverá informar sobre: I- local onde serão afixados, colocados, II - dimensões; HI - localização, mediante croqui, quando se tr. atar de colocação, afixação de engenhos ou painéis em terrenos edificados ou não, edifícios, veículos de transporte coletivo e alternativo — ônibus, vans, táxis, motos-táxi, dirigíveis aéreos, mobiliários urbanos, e outros meios de publicidade exterior. IV - localização, mediante croquis, quando se tratar de colocação ou afixação de tabuletas ou painéis em terrenos não edificados. Parágrafo Único. Ocorrendo mudanças nas características essenciais do veículo de publicidade ou propaganda, o responsável pelo mesmo será obrigado à requerer nova autorização, atendendo o estabelecido no presente artigo. ão, colocação, pinturas, blicidade e propaganda, pintados, exibidos ou distribuídos; Art. 104 Os infratores do presente ca; e materiais de propaganda apreend aplicação de outras penalidades. pítulo sofrerão sanções e se for o caso, ter seus veículos de publicidade idos e recolhidos ao Depósito Público Municipal, sem prejuízo da CAPÍTULO IV DAS EXPOSIÇÕES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS Art. 105 A Prefeitura Municipal de Santarém poderá autorizar, sem cobrança de qualquer taxa, a pintores, escultores, livreiros, artesãos e entidades culturais ou de assistência social à realizarem, em logradouros públicos, a prazo certo, exposições de livros ou de trabalhos de natureza artística, cultural e artesanal. $1º O pedido de autorização será diri caráter e prazo da exposição. 82º O local da exposição deverá ser mantido limpo, sendo o interessado responsável por qualquer dano que porventura causar ao logradouro ou a bem público. gido ao órgão municipal competente que indicará o local, natureza, TÍTULO V DOS COSTUMES, DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DA MORALIDADE E DA COMODIDADE PÚBLICA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Fones: 2101-5127 / 5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gapOsantarem.pa gov.br — gap.pms2 qmail. com Em LE ) Site: www.santarem.pa.gov br Ny tg > Santarém/Pará ( PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art. 106 Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais em geral e/ou prestadores de serviços são obrigados a zelar, no local, pela manutenção da ordem e da moralidade, impedindo as desordens, obscenidade, algazarras e outros barulhos. 81º Excetuam-se da obrigatoriedade estabelecida intensidade permitida, instalados em veículos auto fregientadores dos estabelecimentos mencionados, públicos. neste artigo os ruídos produzidos por sons com a motores ou de qualquer outra forma, utilizados por quando estacionados e/ou instalados em logradouros 82º Os infratores das proibições contidas no parágrafo 2º. previstas na legislação pertinente, à apreensão dos seus veí de som, os quais serão recolhidos ao depósito público muni Deste artigo sujeitar-se-ão, além das penalidades culos e/ou instrumentos utilizados para produção cipal. Art. 107 Não é permitido o conserto de veículos nos logradouros públicos, salvo nos casos de emergência, nem a sua lavagem nos mesmos locais, exceto em frente às residências de seus proprietários. Art. 108 É proibido fumar no interior de rec depósitos de inflamáveis e ex conforme legislação. $1º Nos veículos e locais indicados neste artigo, serão afixadas placas, de fácil visibilidade, com os dizeres "É PROIBIDO FUMAR", registrando a norma legal proibitiva. $2º Os condutores de veículos e os responsáveis pelos estabelecimentos onde é proibido fumar deverão advertir os infratores dessa norma, sob pena de responderem solidariamente pela falta. 83º Nos veículos de transporte coletivo, o infrator será advertido da proibição de fumar; persistindo a desobediência, o mesmo deverá ser retirado do veículo. intos fechados destinados à permanência de público, inclusive plosivos, automóveis, coletivos e nos postos de abastecimento de combustíveis, Art. 109 É proibida a ingestão de bebidas alcoólicas. Parágrafo único. Os condutores de veículos dev: mesmo deverá ser retirado do ônibus. » NO interior de veículos do transporte coletivo. erão advertir o infrator; persistindo a desobediência o Art. 110 É vedado, na zona urbana, queimar lixo e restos de vegetais em áreas públicas ou particulares. Art. 111 Não será permitida, mesmo nas o utilização dos logradouros públicos para depós Parágrafo único. Os inf: perações de carga ou descarga e em caráter temporário, a itos de mercadorias e bens de qualquer natureza. atores deste artigo sujeitar-se-ão a tê-los apreendidos e removidos. Art. 112 É proibido parar ou estacionar veículos sobre jardins, entre pistas, ilhas, rótulas e passeios públicos, sob pena de remoção, além da aplicação de outras penalidades previstas. Art. 113 Os veículos das empresas de transporte de cargas ou de passageiros não podem pernoitar estacionados nos logradouros públicos, sob pena de remoção dos veículos e aplicação de multas conforme tabela em anexo. CAPÍTULO II DA TRANQUILIDADE PÚBLICA Art. 114 É proibido perturbar o sosse: atentado à trangiilidade pública qual qualquer natureza, excessivos ou evit go público e o bem estar público ou da vizinhança, sendo considerado quer ato, individual ou de grupo, que perturbe com ruídos ou sons de áveis produzidos por qualquer forma. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gapúDsantarem .pa.gov.br - gap pms2Gogmail.com Site: wuw. santarem.pa.gov.br [ SantarémilPará ad PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art. 115 A instalação e o funcionamento de qualquer tipo de aparelho sonoro, engenho que produza ruídos, instrumento de alerta, propaganda para o exterior dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares dependem de licença prévia da Prefeitura. 81º A falta de licença a que se refere este artigo, bem como a produção de intensidade sonora superior à estabelecida nas normas da ABNT, implicará na apreensão dos aparelhos eletrônicos, ressalvado os instrumentos acústicos de trabalho do músico, sem prejuízo de outras sanções. 82º A produção de música ao vivo nos bares, choperias, casas noturn. precedida de licença da Prefeitura e atenderá as seguintes exigências: I-O estabelecimento deverá ter competente ada som ao exterior em índices acima dos definido: sossego público. NH — O horário de funcionamento do som ao vivo será de acordo com a classificação do estabelecimento, definida pelo órgão competente; HI — É vedada à realização de som ao vivo em local totalmente aberto exceto com a expedição de autorização pública para festa de largo, e juninas e grandes eventos artísticos, esportivos, culturais e tur privada e aos seguintes sons produzidos por: a) Sinos de igrejas, conventos e capelas, desde que sirvam, exclusivamente, para indicar horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos, devendo ser evitados os toques antes de 5h00 horas e depois das 22h00 horas; as e estabelecimentos similares será ptação técnica de acústica, de modo a evitar a propagação de s pelas normas da ABNT, para que não haja perturbação do que cause transtorno e perturbação, ventos religiosos e similares, festas ísticos, de organização da iniciativa pública ou b) fanfarras ou bandas de música, durante a realização de procissões, cortejos ou desfi religiosas e cívicas, ou mediante autorização especial dos órgãos competentes da Prefeitura; €) sirenes ou aparelhos de sinalização de ambulâncias ou de carros de bombeiros e da polícia; d) apitos de rondas e guardas policiais quando em serviço; e) máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral, Prefeitura, desde que funcionem entre 7h00 (sete) horas e 19h00 (dezenove) feriados e desde que não ultrapassem o nível máximo de 90 db (noventa decib: aparelho medidor de intensidade do som, à distância de 7m aqueles equipamentos estejam localizados; f) sirenes ou outros aparelhos sonoros, quando funcionarem exclusivamente para assinalar horas, entrad: saídas de locais de trabalho, desde que os sinais não se prolonguem por m: verifiquem depois das 20h00 (vinte) horas e antes das 6h00 (seis) horas; 8) sirenes de sinalização de veículos automotores só poderão funcionar em horário comercial; h) explosivos empregados no arrebatamento de pedreiras, rochas e demolições, desde que as detonações ocorram entre 7h00 (sete) horas e 18h00 (dezoito) horas e sejam autorizadas pelos órgãos competentes. IV - Fica vedado os ensaios de fanfarras e bandas escolares com período superior a 3 (três) meses antes da semana da pátria, assim como dos eventos por eles realizados. V — Eventos de competição de bandas e fanfarras só poderão ser realizados durante o mês de setembro. 83º A qualquer momento, em razão da comprovação de perturbação do sossego público, a autorização poderá ser suspensa ou revogada, sem prejuízo de outras sanções, em processo administrativo contencioso a que se permitirá ampla defesa. les públicos, nas datas devidamente licenciadas pela horas, exceto nos domingos e éis), medidos na curva “C” do (sete metros) de qualquer ponto da divisa, onde as ou ais de 30 (trinta) segundos e não se Art. 116 A intensidade de som ou ruído, medida em decibéis, não poderá ser superior à estabelecida nas normas técnicas da ABNT. Art. 117 Nos estabelecimentos que comercializem ou conserte instalação de isolamento acústico quando se pretender estabelecida no artigo anterior. m aparelhos sonoros, será obrigatória a a geração de sons de intensidade superior à Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará — Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 if E-mail: gapQsantarem.pa gov.br — gap.pms2GQgmail.com m 4 Site: www.santarem.pa.gov.br Ay , — “ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM dl GABINETE DA PREFEITA Art. 118 O funcionamento de alto-falantes e de a locais públicos ou privados dependem de licença d 81º Todos os concessionários/permissionários d horário gratuito, de uma hora, para divulgação d interesse geral da comunidade e atos dos Poder: de sua programação diária. 82º Os infratores deste artigo terão seus alto-falantes e aparelhos ou equipamentos similares apreendidos e removidos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades. parelhos ou equipamentos similares, fixos ou móveis em o órgão competente. e alto-falantes ou equipamento similares disponibilizarão e campanhas de vacinação, educativas, bem como avisos de es Executivo, Legislativo e Judiciário, distribuídos ao longo Art. 119 É proibido: I - queimar fogos de artifício, bombas, morteiros, busca-pés e demais fogos ruidosos, nos logradouros públicos, nos prédios de apartamentos e de uso coletivo, e nas portas ou janelas de residências fronteiriças aos logradouros públicos, assim como a uma distância inferior a 500 m (quinhentos) metros de estabelecimentos de saúde, templos religiosos, escolas e repartições públicas, quando em funcionamento; K - soltar balões impulsionados por material incandescente; HI - fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem prévia autorização do órgão competente da Prefeitura. IV — a utilização de aparelhos de telefone celulares e similares eletrônicos em auditórios, teatros, cinemas, sala de aula e no interior de casas de espetáculos destinadas para apresentação de Artes Cênicas. Art. 120 Nas proximidades de estabelecimentos de saúde, asilos, escolas e habitações individuais ou coletivas, é proibido executar, antes das 07h00 (sete) horas e depois das 21h00 (vinte e uma) horas, qualquer atividade que produza ruído em nível que comprometa o sossego público. CAPÍTULO II DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS Art. 121 Considera-se divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, os que se re: alizarem nas vias públicas ou recintos fechados, de livre acesso ao público, mediante pagamento ou não de en trada. Art. 122 Nenhum divertimento público será realizado sem licença da Prefeitura. Art. 123 Os estabelecimentos de diversões públicas deverão obedecer às exigências que se seguem: I conservar as dependências em perfeitas condições de higiene; II — possuir indicação legível e visível, à distância dos locais de entrada e saída do recinto; HI — manter em perfeito funcionamento os aparelhos exaustores, acondicionadores, refrigeradores de IV — possuir instalações sanitárias com indica masculino e feminino; V - dotar o estabelecimento de dispositivos funcionamento, ar; ção que permita distinguir o uso, em separado, para os sexos de combate a incêndio, em perfeitas condições de sendo obrigatória a instalação de extintores, em locais visíveis e de fácil acesso, de acordo com as normas legais de prevenção e combate ao incêndio; VI — conservar em funcionamento as instalações hidráulicas; VII — manter, durante os espetáculos, as portas abertas, podendo ser utilizado reposteiros ou cortinas; VIII — efetuar a desinfetação periódica do estabelecimento; IX — manter o mobiliário em bom estado de conservação; X — apresentar os empregados convenientemente trajados, de preferência uniformizados. Parágrafo Único. Os proprietários de estabelecimento que descumprirem essas normas serão notificados e terão um prazo de 90 (noventa) dias para se regularizar. Permanecendo à infração, será Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — gap.pms2(Dgmail.com Site: www.santarem. pa.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA aplicada multa conforme tabela em anexo. Art. 124 Constitui obrigação do res ponsável pelo estabelecimento manter a boa ordem durante a re. dos espetáculos. alização Art. 125 Os divertimentos públicos, com programação preestabelecida, serão executados integralmente e deverão ser iniciados na hora previamente fixada. Parágrafo Único. Em caso de modificação de programa ou de horário, a empresa devolverá aos reclamantes o preço integral do ingresso. Art. 126 Os ingressos serão vendidos é m número não excedente ao da lotação do estabelecimento e deles deverão constar o preço, a data e o horár: io do espetáculo. Art. 127 É obrigatória a instalação de um ambulatório mé outros eventos públicos, cuja presença de pessoas ultrapa ambientes fechados e 3.000 (três mil) pessoas, em ambi responsabilidade dos promotores dos eventos: I- Os promotores de tais eventos serão responsáveis como dos equipamentos acessórios, sendo ob celular no ambulatório médico móvel; KH - Fica reservado um local adequado e de fácil ac esso para estacionamento do ambulatório médico móvel, com a prévia vistoria do Corpo de bombeiros, ant es do show ou evento, para o atendimento destinado às pessoas que, eventualmente necessitarem de assistência médica urgente; HI - Nos eventos em ambientes fechados, cuja presença não ultrapasse a 500 (quinhentas) pessoas e, em ambientes abertos deverá obrigatoriamente ter à disposição do público uma ambulância equipada para o pronto atendimento dos presentes ao evento. IV - O ambulatório médico móvel e a ambulância a com as exigências da Secretaria de Saúde d hospital pré-contactado e reservado, para at dico móvel em shows e competições esportivas e sse a 1.500 (hum mil e quinhentas) pessoas, em entes abertos, ficando a referida instalação sob a pelas despesas decorrentes dos serviços prestados, bem rigatória a instalação de uma linha telefônica convencional ou que se refere esta lei deverão ser equipados de acordo o Município, devendo, ainda os organizadores do evento, ter um ender possíveis emergências. Art. 128 Para atender situações de especial peculiaridade a Prefeitura poderá interditar provisoriamente vias e outros logradouros públicos, velando para que se atenuem os inconvenientes para a comunidade usuária. Art. 129 Nos estádios, ginásios, campos esportivos e quaisquer outros locais onde se realizam competições esportivas ou espetáculos públicos, é proibido, por ocasião destes, o porte de garrafas, latas, mastros e quaisquer outros objetos com que se possam causar danos físicos a terceiros. Parágrafo Único. Nos festejos e divertimentos populares, de qualquer natureza, deverão ser usados copos e pratos descartáveis, confeccionados preferencialmente com papel ou outro material flexível e ter destinação em lixeiras seletivas. CAPÍTULO IV DO TRÂNSITO PÚBLICO Art. 130 O trânsito de acordo com as leis vi gentes é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem estar dos transeu ntes e da população em geral. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará-— Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 pa E-mail: gapúsantarem.pa.gov.br — ap.pms2(Ogmail.com ad Site: www.santarem.pa.gov.br dá A A Pá E] PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art. 131 O trânsito em logradouros públicos somente será impedido ou suspenso em conseqiência da execução de obra pública ou por exigência da administração, mediante prévia comunicação ao órgão de trânsito. 81º Sempre que houver necessidade de interrom claramente visível de dia e luminosa à noite. 82º E expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, para advertência de perigo ou impedimento de trânsito. per o trânsito, deverá ser colocada sinalização adequada, estradas ou caminhos públicos, Art. 132 Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa causar danos à via pública e a saúde da população. Art. 133 O depósito de materi al de qualquer espécie, nos logradouros públicos, terá o prazo de 06 (seis) horas para a sua remoção, quan do não for possível sua descarga no interior da unidade imobiliária. Art. 134 Nos centros comerci ais, a carga e descarga de materiais e mercadorias, de qualquer natureza e para quaisquer fins, somente poder; á ser feita nos horários estabelecidos pelo Poder Executivo, mediante decreto. Parágrafo Unico. Para fixação dos horários de que trata este artigo, a Prefeitura deverá considerar as características de cada logradouro e via pública, notadamente quanto à natureza das atividades neles desenvolvidas, ouvidas previamente as entidades representativas do empresariado de Santarém. CAPITULO V DAS IGREJAS, DOS TEMPLOS E LOCAIS DE CULTO Art. 135 As igrejas, os templos e as casas de cultos são locais sagrados e, como tal, devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas paredes e muros, ou neles pregar cartazes. Art. 136 Nas igrejas, templos ou casas de culto onde se acendam velas, tochas ou círios, é obrigatória a adoção de medidas de segurança como forma de evitar incêndios ou acidentes. Parágrafo Unico. É proibido praticar atos contrários às normas da reli gião ou culto pelo qual o templo foi erguido sem autorização de quem o administra. Art. 137 Compete às igrejas, os templos e as casas de cultos de qualquer denominação ou seita e os locais franqueados ao público serem conservados limpos, iluminados e arejados, com intuito salvaguardar a estética, a estabilidade e a higiene no contexto da paisagem urbana, assim como preservar a saúde e a segurança de seus frequentadores, vizinhos e dos transeuntes. CAPITULO VI DOS CEMITÉRIOS Seção I Dos Ritos Funerários Art. 138 Os cemitérios terão caráter secular e serão fiscalizados pela Prefeitura Municipal que os administrará diretamente, podendo ser explorados por terceiros, mediante a celebração de contratos de concessão ou permissão, ou ainda através de convênios com entidades civis, observada a Legislação Federal e Estadual pertinente. $1º Os cemitérios, por sua natureza, são locais respeitáveis e devem ser conservados limpos e tratados com Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará. Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gap(dsantarem.pa.gov.br — gap. pms2QDgmail.com Site: www.santarem.pa.gov.br , ( tia q PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA zelo, suas áreas arruad muros. 82º Os cemitérios do Município estão livres a todos os cultos reli desde que não atentem contra a moral e as leis vigentes; 83º Os sepultamentos serão feitos sem discriminação de crença religiosa, princípios filosóficos ou ideologia política do falecido. as, arborizadas e ajardinadas, de acordo com as plantas aprovadas e cercados de giosos e à prática dos respectivos ritos, Art. 139 O prazo mínimo p até 12 (doze) horas quando: I- a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica; II - o cadáver tiver inequívocos sinais de putrefação; HI - a causa for acidente e o corpo apresentar dilaceração acentuada; $1º Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto, nos cemitérios contados do momento em que verificar o óbito, salvo quando o co ordem expressa da autoridade judicial, policial ou da saúde pública. 82º Não se fará sepultamento algum sem a certidão de óbito fornecida pelo ofi do falecimento. 83º Na impossibilidade da obtenção de Certidão de Óbito, o se autorização da autoridade médica, policial ou judicial, posteriormente ao órgão público competente. ara sepultamento será de 24(vinte e quatro) horas, sendo permitido o enterro em » por mais de 36 (trinta e seis) horas, rpo estiver embalsamado ou se houver cial do Registro Civil do local pultamento poderá ser feito mediante condicionado a apresentação da certidão de óbito Art. 140 Os proprietários de terrenos ou seus representantes s conservação no que tiverem construído e que forem necessá cemitérios. ão responsáveis pelos serviços de limpeza e rios à estética, segurança e salubridade dos Art. 141 Nenhuma exuma ção poderá ser feita antes de decorrido o prazo de 03 (três) anos, contados da data de sepultamento, salvo em virtude de requisição por escrito da autoridade judicial. Art. 142 Exceto a colocação de lá pides, nenhuma construção poderá ser feita, nem mesmo inici cemitérios, sem que tenha sido previ ada, nos amente aprovada pela Prefeitura Municipal. Art. 143 Nos cemitérios é proibido: I- praticar atos de depredação de qualquer espécie nos jazigos ou outras dependências; II - pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros ou portões; HI - efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou civil; IV - praticar comércio, exceto no Dia de Finados; V- a circulação de qualquer tipo de veículo motorizado VI arrancar plantas ou colher flores; VII — fazer qualquer trabalho de construção aos domingos salvo casos devidamente justificados. Art. 144 É permitido dar se mesmo dia. 81º A remoção para outro cemitério do sepultamento; $ 2º A remoção para outras localidades, a partir de cinco anos estranho aos fins e serviços atinentes ao cemitério; pultura em um só lugar a duas ou mais pessoas da mesma família que falecem no dentro do Município somente poderá acontecer após 18 (dezoito) meses Art. 145 Todos os cemitérios devem manter em rigorosa ordem os controles seguintes: I- sepultamento de corpos ou partes; TI - exumações; Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santaré Fones: 2101-5127 /5125/51 18 Fax: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Jap.pms2(Dgmail.com Site: www. santarem.pa.gov.br m/Pará GABINETE DA PREFEITA II - sepultamento de ossos; IV - indicações sobre os jazigos sobre os quais já constituírem direitos, com nome, qualificação, endereço do seu titular e as transferências e alterações ocorridas. Parágrafo Único. O registro dos enterramentos far- nome do falecido, idade, sexo, estado civil, fi outros esclarecimentos que forem necessários se-á em livro próprio e em ordem numérica, contendo o liação, naturalidade, "causa mortis", data e lugar do óbito e Art. 146 Os cemitérios serão convenientement e fechados e neles a entrada é permanência só serão permitidas no horário previamente fixado pela ad ministração. Art. 147 Excetuados os casos de investi transferência dos despojos, nenhuma se de decorrido os prazos para inumações. gação policial devidamente autorizados por mandado judicial e de pultura poderá ser reaberta, mesmo a pedido dos interessados, antes Seção II Da Inumação Art. 148 A Inumação consiste no se nas formas temporária e perpétua. 81º As sepulturas temporárias serão concedidas I - de cinco (05) anos para adultos e de trê período, sem direito a novos sepultamentos; IL — por 10 (dez) anos, facultada a prorrogação de parentes consangiíneos ou afins até segun concessão. HIT — Para a renovação de prazo das se mesmas por parte dos interessados. Parágrafo Único. Quando o interessado desejar perpetuidade, deverão fazer a transladação dos restos mortais para sepulturas perpétuas, observadas as disposições legais. 82º As concessões de perpetuidade serão feitas para sepultura do tipo destinado a adultos e crianças, em mausoléus simples ou geminados e sob as seguintes condições, que constarão do título: 1 - possibilidade de uso do mausoléu para sepultamento de cônjuge e de parentes consangiiíneos ou afins; IL - O sepultamento de pessoas, que não cônjuges ou parentes consangiíneos até o segundo grau, só se fará nas sepulturas perpétuas mediante autorização por escrito do proprietário e pagamento das taxas devidas; HI - obrigação de construir, dentro de três (03) meses, os baldrames convenientemente revestidos e efetuar a cobertura da sepultura em alvenaria no prazo máximo de um (01) ano; IV - caducidade da concessão no caso de não cumprimento do disposto no inciso IT. pultamento do cadáver no cemitério e será feita em sepultura separada, nos seguintes prazos: s (03) anos para menores, facultada à prorrogação por igual por igual período, com direito ao se pultamento de cônjuge e do grau, desde que não atingindo o último quingiênio da pulturas temporárias é condição indispensável a boa conservação das Art. 149 Nas sepulturas gratuitas, os enterramentos serão feitos pelo prazo de cinco (05) anos para adultos e de três (03) anos para menores, não se admitindo com relação a elas prorrogação de prazo. Art, 150 Havendo sucessão "causa mortis" através de partilha devidamente homologada pelo juiz, o herdeiro deverá registrar o seu direito na administração do cemitério. $1º. A Prefeitura Municipal, a requerimento dos concessão, com validade de 5 (cinco) anos, renovável do concessionário falecido. 82º interessados, efetuará a transferência provisória da a cada final de período por solicitação de sucessores - À transferência provisória far-se-á mediante apresentação de Alvará Judicial para esse fim expedido. Art. 151 É de cinco (05) anos para adulto e de três (03) anos para menores, o prazo máximo a vigorar entre Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 A ps á S Ed R q E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov br — gap.pms2(Dgmail.com Site: Www.santarem.pa.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM 96 GABINETE DA PREFEITA dé duas inumações em um mesmo local. Seção II Da Administração dos Cemitérios Art. 152 Os cemitérios devem adotar sistema seguro de controle no qual, de maneira resumida, serão transcritas as anotações lançadas nos registros de sepultamento, exumação, ossuários, com indicações do número do livro e folhas, ou número da ficha onde se encontram os históricos integrais dessas ocorrências. Esse sistema deve ser escriturado por ordem de números dos jazigos e por ordem alfabética dos nomes. Art. 153 Os cemitérios públicos e I- capelas, com sanitários; II - edifício de administração, inclusive sala de re intempéries, roubos e ação de roedores: HI - sala de primeiros socorros; IV - sanitários para o público e funcionários; V - vestiário para funcionários, dotados de chuveiros; VI - depósito para ferramentas; VII - ossuário; VIM - iluminação externa; IX - rede de distribuição de água; X - área de estacionamento de veículos; XI - arruamento urbanizado é arborizado; XII - recipientes para depósito de resíduos em geral. particulares deverão contar com os seguintes equipamentos e serviços: gistros que deverá ser convenientemente protegida contra Art. 154. Além das disposições acima, os cemitérios estarão sujeitos ao que for estabelecido em regulamento próprio, a critério da Prefeitura Municipal, indispensável o atendimento às normas Federais e Estaduais pertinentes, inclusive quanto ao Licenciamento Ambiental. Parágrafo Único. No caso da construção de crematórios, deverá ser estabelecido regulamento específico à matéria. TÍTULO VI DA GUARDA, DA UTILIZAÇÃO E DA IDENTIFICAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS CAPÍTULO I DA GUARDA, DOS SERVIÇOS, DAS OBRAS E DA IDENTIFICAÇÃO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS Art. 155. É vedado depositar ou instalar nos logradouros e espaços públicos serviços, obras e objetos que impeçam ou dificultem a circulação e visibilidade, ou que possam vir a causar danos aos transeuntes. Art. 156 Nenhum serviço ou obra poderá ser executado nos logradouros públicos sem prévia licença do órgão competente da Prefeitura, exceto quando se tratar de reparo de emergência nas instalações hidráulicas, elétricas ou telefônicas. 81º Os danos causados em logradouros públicos deverão ser reparados pelo seu causador, dentro de 24(vinte e quatro) horas sob pena de sanções. 8 2º A interdição, mesmo que parcial, de via pública depende de prévia autorização do órgão responsável Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 5125/5118 Fax: 3523-2472 saci E-mail: gap santarem .pa.gov.br — gap. pms?(Dgmail.com Site: www.santarem.pa.gov.br MY ” o< 1000000000 0000000000 00 00000000 000000000000000000 ay ver na ; d! PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA pelo trânsito municipal, que deverá ser comunicado do término das obras ou serviços, recomposta a sinalização e liberado o tráfego. para que seja Art. 157 Salvo para permitir o acesso de veículos à facilitar a locomoção de pessoas com necessidades es calçadas. 81º O rebaixamento, com violação da norma deste artigo, obriga o respons anterior, ou a pagar as despesas feitas pela Prefeitura sujeitar o infrator a outras penalidades cabíveis. $2º Somente será permitido o rebaixamento máximo de 3,0 m (três metros), para cada testada do terreno. 83º Fica o Poder municipal obrigado a rebaixar todas as esquinas de logradouros públicos, as frentes de faixas de pedestres do Município de Santarém, colocando a visualização necessária para que os portadores de necessidades especiais tenham mais segurança. garagem, nos moldes estabelecidos na lei ou para peciais, é proibido o rebaixamento dos meios-fios das ável a restaurar o estado de fato para esse fim, acrescidas de vinte por cento, além de Art. 158 A colocação de floreiras e esteios de proteção nos passeios públicos somente será permitida quando autorizada pelo órgão competente da Prefeitura. Parágrafo Único. Os esteios de proteção e as floreiras deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação e higiene, sendo vedado o plantio, nestas, de plantas venenosas ou que tenham espinhos. Art. 159. A segurança e guarda dos logradouros públicos serão feitas pela Administração Municipal e pela Guarda Municipal, quando esta for implementada, conforme previsto na Legislação Municipal. Art. 160 É obrigatória a identificação dos logradouros públicos, tais co comunidades, ramais e vicinais. mo, vias, órgãos, praças, Art. 161 O Município promoverá o reordenamento das numerações dos lotes urbanos, conforme orientações técnicas. Art. 162 As calçadas das vias públicas serão niveladas continuamente, deixando pelo menos uma faixa de 1,50 metros, a partir do meio fio. I—- Fica estipulado o prazo de 4 (quatro) anos para o Poder Público Municipal, fazer a adequação a este artigo, das calçadas já existentes; Ii — O não cumprimento por particulares das disposições deste artigo, a partir da aprovação desta Lei, importará em multa, conforme tabela em anexo. CAPÍTULO II DA USURPAÇÃO E DEPREDAÇÃO DAS ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Art. 163 É proibido, sob qualquer forma ou pretexto, a invasão de logradouros e/ou áreas públicas municipais. Parágrafo Único. A violação da norma deste artigo sujeita o infrator, além de outras penalidades previstas, a ter a obra ou construção, permanente ou provisória, demolida pelo órgão próprio da Prefeitura, com a remoção dos materiais resultantes, sem aviso prévio, indenização, bem como qualquer responsabilidade de revogação. Art. 164 A usurpação ou a ocupação de áreas, vias e logradouros públicos e a depredação ou a destruição das obras, construções e benfeitorias, calçamento, meios-fios, passeios, pontes, galerias, bueiros, muralhas, balaustradas, ajardinados, árvores, bancos, e outros, bem como das obras existentes sobre os cursos Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gapúdsantarem pa.gov.br — gap.pms2Ggmail.com Site: www.santarem.pa.gov.br COCOLCCOLOCCCCOCOCOCCCCCOCOLOCOCOCLOCCCLCHOCOCCCO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Hal GABINETE DA PREFEITA d'água, nas suas margens e no seu leito, serão penalizadas na forma prevista em lei. 81º verificada a usurpação ou a invasão do logradouro em consegiiência da obra de caráter permanente (casa, muro, muralha, outros) por meio de uma vistoria administrativa, o órgão competente procederá imediatamente, a demolição necessária, para que a via pública fique completamente desembaraçada e a área invadida reintegrada ao uso público. 82º No caso de invasão, por meio de obras ou construção de caráter provisório, cerca, tapumes e similares, o órgão competente procederá sumariamente, a desobstrução do logradouro. 83º A providência estabelecida pelo $ 2º será aplicável também nas seguintes hipóteses: I — invasão do leito dos cursos dágua e das valas, de regime permanente ou não, do desvio dos mesmos cursos e valas; II — redução indevida da seção de vazão respectiva; HI — no caso de ser executada, indevidamente, tomada dágua, qualquer que seja a natureza da obra ou construção; 84º Em qualquer caso, além das penalidades aplicáveis de acordo com esta lei, as despesas feitas com as demolições e com a restituição do solo usurpado, serão ressarcidas pelo responsável ao Município. 85º Constituem infrações e serão penalizadas na forma da presente lei, os danos de qualquer espécie causados: I nos leitos da vias públicas; HM — nas benfeitorias e vegetação de qualquer porte dos logradouros públicos; HI — nas margens ou leito dos cursos dágua; IV — nas obras e serviços que estejam sendo executados nos locais que isso se verifique por inadvertência. 86º Nas hipóteses de danos previstas neste artigo, independentemente das penalidades, o Município cobrará, por todos os meios a seu alcance, a título de indenização o ressarcimento pelo prejuízo correspondente. mencionados nos incisos 1, Il e III, ainda Seção I Da Defesa da Arborização e dos Jardins Públicos Art. 165 Além das exigências contidas na legislação de preservação do meio ambiente, fica proibido: I- danificar, de qualquer forma, os jardins públicos; II - podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar qualquer unidade da arborização pública; HI - fixar, nas árvores e demais componentes da arborização pública, cabos, fios ou quaisquer outros materiais e equipamentos de qualquer natureza; IV - cortar ou derrubar, para qualquer fim, matas ou vegetações protetoras de mananciais ou fundos de vale. Seção II Dos Tapumes e Protetores Art. 166 É obrigatória a instalação de tapumes em todas as construções, demolições e nas reformas de grande porte, antes do início das obras. 81º Os tapumes deverão atender às seguintes exigências: I - serem construídos com materiais adequados, que não ofereçam perigo à integridade física das pessoas, e mantidos em bom estado de conservação; II - possuírem altura mínima de 2,00 m (dois metros); III - serem apoiados no solo, em toda a sua extensão; IV - ocuparem, no máximo, metade da largura do passeio, medido do alinhamento do lote, quando esta for superior ou igual a 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) e, quando inferior, observar a largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) como espaço livre para circulação de pedestres; V-a área acima da circulação de pedestres poderá ser utilizada para o escritório da obra, que deverá ser Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gapúdsantarem. pa gov.br — gap.pms2GQgmail.com Site: www.santarem.pa.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA autorizada, junto ao alinhamento do lote, no sentido longitudinal; KI - possuir dimensões máximas de 1,20 m x 0,50 m (um vírgula vinte metros por zero vírgula cinquenta) metros; HI - ser de fácil locomoção e confeccionada com material resistente. 82º As churrasqueiras sobre o passeio público são expressamente proibidas. 83º O carvão a ser utilizado nas churrasqueiras não poderá, em nenhuma hipótese, ser depositado sobre os logradouros públicos, o que implicará em penalidades pecuniárias. Art. 174 As mesas e cadeiras colocadas sobre os passeios sem a devida apreensão, sem prejuízo das penalidades aplicáveis. Parágrafo Único. Idênticas providências serão adotadas de atender às normas estabelecidas nesta seção. autorização ficarão sujeitas à para os estabelecimentos autorizados que deixarem Seção IV Dos Palanques Art. 175 Nos logradouros públicos poderá ser permitida a instalação provisória de palanques, para utilização em comícios políticos, festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular. 81º A instalação de palanques nos logradouros públicos depende de autorização prévia do órgão competente da Prefeitura e deverá atender, obrigatoriamente, às seguintes exigências: I- serem instalados em local previamente aprovado pelo órgão municipal de trânsito; II - não danificarem, de qualquer forma e sob qualquer pretexto, a pavimentação e a sinalização de trânsito das vias e logradouros públicos; HI - não comprometem, de qualquer forma, os jardins, a arborização ou os equipamentos públicos; OJv-nos situarem a uma distância inferior a 200,00 (duzentos metros) de raio de hospitais, maternidade ou clínica de repouso. $2º Os palanques deverão ser instalados, no máximo, nas seis horas anteriores do início do evento é e removidos em igual tempo, após o seu encerramento; 83º A inobservância dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior sujeita os infratores a aplicação de ) penalidades, conforme tabela em anexo. V — Apresentar laudo técnico dos bombeiros, garantindo à segurança da estrutura do palanque. CAPÍTULO HI DA CONSERVAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES Seção I Da Conservação das Edificações Art. 176 As edificações deverão ser convenientemente conservadas pelos respectivos proprietários, inquilinos ou possuidores, em especial quanto à estabilidade e à higiene de acordo com o Código de Obras O do Município. Art. 177 Não será permitida a permanência de edificações em estado de abandono, que ameacem ruir ou estejam em ruína. . 81º O proprietário ou possuidor da construção que se encontrar numa das situações previstas neste artigo, será obrigado a demoli-la ou adequá-la às exigências da Prefeitura Municipal, no prazo estabelecido, sob pena de ser demolida, cobrando-se do interessado os gastos feitos, acrescidos de 20%, além da aplicação das Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - ia LE, Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 7 N E-mail: gap(d santarem .pa.qov.br — gap. pms2(Ogmail.com A Site: www.santarem.pa.gov.br dl [4 / / a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Ei GABINETE DA PREFEITA construído a uma altura mínima de 3,00 m (três) metros, estando o mesmo em balanço. 82º O logradouro público, fora da área limitada pelo tapume, deverá ser mantido nivelado, limpo e desobstruído. 83º Os tapumes não poderão prejudicar, de qualquer forma, as placas de nomenclatura de logradouros e as sinalizações do trânsito. 84º O estabelecido neste artigo é extensivo no que couber, às obras realizadas nos logradouros públicos. Art. 167 Nas construções, demolições e nas reformas de grande porte, em imóveis não providos de passeio público, os tapumes deverão ser construídos de acordo com a orientação técnica do órgão próprio da Prefeitura. Art. 168 Em toda obra com mais de 01 (um) pavimento ou com o pé direito superior a 3,00 m (três metros), é obrigatória a instalação de protetores nos andaimes, com a finalidade de preservar a segurança das edificações vizinhas e a integridade física das pessoas. Art. 169 Os infratores destas normas poderão ter a obra embargada, até que seja solucionada a irregularidade, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades. Seção HI Da Ocupação de Passeios com Mesas e Cadeiras Art. 170 A ocupação de passeios públicos, praças, jardins e demais logradouros públicos com mesas, cadeiras e similares somente será permitida aos bares, lanchonetes, sorveterias, pizzarias, lanches, choparias, pit-dogs e similares, mediante autorização prévia do órgão competente da Prefeitura, a título precário. 81º Para concessão da autorização será obrigatório o atendimento das seguintes exigências: I - a ocupação não poderá exceder a um terço da largura do passeio correspondente à testada do estabelecimento, a contar do alinhamento do lote; II - distarem as mesas, no mínimo, 1,50 m (um vírgula cinqiienta) metros entre si; II - deixarem livre, para o trânsito de pedestres, uma faixa do passeio de largura não inferior a 2,00 m (dois metros), a contar do meio-fio. 82º O pedido de autorização deverá ser acompanhado de croquis de localização das mesas e cadeiras, com cotas indicativas da largura do passeio, da testada do estabelecimento das dimensões das mesas e da distância entre elas. $3º As mesas e cadeiras somente poderão ser colocadas sobre o passeio público após às 18h00min (dezoito) horas, nos dias úteis, depois das 13h00min (treze) horas, aos sábados, e em qualquer horário nos domingos e feriados. Art. 171 É proibida, em qualquer hipótese, a ocupação dos logradouros públicos com mesas e/ou cadeiras, por vendedores ambulantes e similares. Art. 172 A ocupação de áreas de lazer com mesas e cadeiras deverá atender às exigências estabelecidas por esta lei, mediante autorização prévia do órgão competente da Prefeitura. Art. 173 Excepcionalmente e a critério da autoridade municipal competente, poderá ser concedida autorização para a ocupação do passeio público com churrasqueiras, para os estabelecimentos que negociem com o ramo de bar, choparia e similares. 81º A autorização de que trata este artigo somente poderá ser concedida mediante o atendimento das exigências seguintes: I- localizar-se exclusivamente no passeio correspondente à testada do estabelecimento para o qual foi Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 Gi E-mail: gap(dsantarem pa.gov.br — gap.pms2(Qgmail.com Site: www.santarem.pa.gov.br Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/P, —) 31 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA penalidades cabíveis. 82º O proprietário ou possuidor de edificação em estado de abandono ou construção paralisada temporariamente, fica obrigado a manter a vigilância sobre o respectivo imóvel, de forma permanente, utilizando-se dos meios necessários e adequados, sem prejuízo da aplicação das demais exigências e medidas previstas nesta Lei. Seção II Da Utilização das Edificações e Dos Terrenos Art. 178 Nas edificações de uso coletivo, com elevador, é obrigatório o cumprimento das seguintes exigências: I- afixar, em local visível, placas indicativas da capacidade de lotação do elevador e de que é proibido fumar na sua cabine, devendo ser mantidas em perfeito estado de conservação; I[ - manter a cabine do elevador em absoluta condição de limpeza e todo sistema em perfeito estado de conservação. Art. 179 E obrigatória a manutenção preventiva periódica de segurança nos elevadores dos prédios comerciais, residenciais e públicos de Santarém. Art. 180 A empresa responsável pela inspeção expedirá laudo técnico de vistoria e fornecerá selos de segurança, com data de validade, os quais serão afixados nos elevadores, comprovando a realização da inspeção. Art. 181 Nas edificações de uso coletivo é obrigatória a instalação de equipamentos necessários para promover a satisfatória remoção de fumaças e adequada renovação de ar. Art. 182 Os estabelecimentos cujas mercadorias ou outros bens puderem ser conservados ao tempo, deverão: I - mantê-los convenientemente arrumados; II - observar distâncias, em relação às divisas do terreno, iguais à altura da pilha, fixado o mínimo em 2 (dois) metros; HH - velar pelo seu asseio e segurança; IV - nos terrenos de esquina, os afastamentos frontais devem corresponder às distâncias exigidas pelo Código de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; V - tratando-se de depósito de sucatas, pneus, papéis usados, aparas ou materiais de demolição, as mercadorias não poderão ser visíveis dos logradouros públicos adjacentes. Seção HI Da Instalação das Vitrinas e dos Mostruários do Comércio em Geral Art. 183 A instalação de vitrinas somente será permitida na parte interna dos estabelecimentos comerciais, de qualquer natureza, não podendo acarretar prejuízo para a sua iluminação e ventilação. Art. 184 A instalação de mostruário nas partes externas das lojas depende de autorização prévia do órgão próprio da Prefeitura e somente será permitida quando, simultaneamente: I-o passeio, no local, tiver largura mínima de 3,50 metros; I - a saliência máxima de qualquer de seus elementos, sobre o plano vertical, for de até 0,20 (zero vírgula vinte) metros sobre o passeio; HI - forem devidamente emoldurados; IV - não oferecerem riscos à incolumidade física dos transeuntes. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gap(dDsantarem pa.gov.br — gap.pms2(Qgmail.com Site: www.santarem.pa.gov.br 10 0000000000000 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA 81º A utilização das partes externas só pode ser feita para expor produtos do próprio estabelecimento, ou para a divulgação de informações de utilidade pública. 82º Salvo em mostruário, na forma prevista neste artigo, são proibidas a exposição e o depósito de mercadorias nos passeios fronteiriços dos estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços e similares, sob pena de, na reincidência, serem elas apreendidas e removidas pela Prefeitura, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Seção IV Do Uso de Estores Art. 185 O uso temporário dos estores contra a ação do sol, instalados na extremidade de marquises do respectivo edifício, somente será permitida quando: I - não descerem, estando completamente distendidos, abaixo da cota de 2,20 metros, em relação ao passeio; KI - possibilitarem enrolamento mecânico, a fim de que possam ser recolhidos ao cessar a ação do sol; HI - forem mantidos em perfeito estado de limpeza e conservação; IV - tiverem na extremidade inferior, elementos convenientemente adaptados e suficientemente pesados, a fim de garantir, quando distendidos, relativa fixidez. Seção V Da Instalação dos Toldos Art. 186 A instalação de toldos nas edificações depende de autorização prévia do órgão próprio da Prefeitura e somente será permitida quando atendidas as seguintes exigências: I - para as edificações utilizadas no desenvolvimento de atividades comerciais, industriais, prestadoras de serviços e similares, estando o prédio construído no alinhamento de logradouro público: a) não excederem a largura dos passeios menos 0,S0(cingienta centímetros) e ficarem sujeitos ao balanço máximo de 2,00(dois metros) e não serem fixados em logradouro público. b) não apresentarem, qualquer dos seus elementos, inclusive as bambinelas, altura inferior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros), em relação ao nível do passeio. e) não ocultarem placas com nomenclatura dos logradouros, e não prejudiquem a arborização e iluminação pública; II - para as edificações utilizadas no desenvolvimento de atividades comerciais, industriais, prestadoras de serviços e similares, estando os toldos instalados em construções recuadas do alinhamento predial, atenderão as seguintes condições: a) terem largura máxima de 5,00 (cinco) metros não podendo ultrapassar o alinhamento do passeio; b) terem altura mínima de 2,50 metros a máxima correspondente ao pé direito do pavimento térreo; e) obedecerem ao afastamento lateral da edificação; d) serem apoiados em armação fixada no terreno, vedada a utilização de alvenaria ou de concreto. 81º Os toldos devem ser confeccionados com material de comprovada qualidade e acabamento, harmônico com a paisagem urbana, sendo vedado o uso de alvenaria, telhas ou outros materiais que caracterizem a perenidade da obra, mantidos em perfeito estado de conservação e limpeza. 82º A instalação de toldos não poderá prejudicar a arborização e a iluminação pública, nem ocultar placas de nomenclatura de logradouros ou de sinalização do trânsito. 8$3ºQuando se tratar de Imóvel de Valor Cultural e em Sítios Históricos, levará em conta a análise do órgão competente; Art. 187 Na instalação de toldos utilizados como cobertura de passarela, deverão ser atendidas as seguintes exigências: I- largura máxima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros); Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — gap pms2(GQgmail.com Site: www.santarem.pa.gov.br AA JÁ OI) /N Z PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM 33 GABINETE DA PREFEITA XI - altura mínima de 2,20 metros, considerando-se, inclusive, as bambinelas; HI - não ter suportes fixos em logradouros públicos; IV - construção com material de boa qualidade, mantendo-se convenientemente conservados e limpos. Parágrafo único. Os toldos não autorizados ou instalados em desacordo com o estabelecido nesta Seção, serão removidos pelo órgão próprio da Prefeitura, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis. CAPÍTULO IV DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO Art. 188 Constitui infração contra a normalidade das relações entre os transporte coletivo e seus usuários: I - negar troco ao passageiro, tomando-se base a proporção 20/1 (vinte por um) do valor da cédula e da passagem, respectivamente; II - o motorista e/ou o cobrador tratar o usuário com falta de urbanidade, recusar embarcar passageiros sem motivo justificado; III - trafegar o veículo transportando passageiros fora do itinerário, salvo motivo de emergência; IV - estacionar fora dos pontos determinados para embarque e desembarque de passageiros; V - trafegar o veículo sem indicação, isolada e em destaque central, do número da linha, ou com a luz do letreiro ou do número da linha ilegível; VI - não constar em local visível o preço da tarifa e da lotação do veiculo; VII — a ausência de lixeiras adequadas no interior dos veículos operantes do serviço de transporte coletivo. prestadores de serviço de Art. 189 Cabe à Prefeitura explorar o serviço público de transporte coletivo do Município, através de órgão competente a ser por si criado, ou mediante o regime de concessão ou permissão nos termos da Constituição Federal. Art. 190 Incumbe à Prefeitura quando ao serviço de transporte urbano: I — promover os meios para a prestação adequada do serviço, incluindo a utilização dos espaços de uso comum; II — fiscalizar a execução do serviço, a aplicação das tarifas e o pagamento do preço público; III — recomendar os processos mais econômicos e eficazes para a prestação do serviço; IV - fiscalizar as condições de higiene e segurança dos veículos. TÍTULO VII. DA OBRIGATORIEDADE DO USO DOS SÍMBOLOS MUNICIPAIS CAPÍTULO I DA PADRONIZAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS, LOGRADOUROS E FARDAMENTOS ESCOLARES Art. 191 Os imóveis públicos, os particulares utilizados pela Administração Municipal, as obras de engenharia e arquiteturas públicas e os bens móveis de propriedade da municipalidade, assim como o fardamento escolar da rede municipal, obrigatoriamente serão pintados ou confeccionados nas cores oficiais do Município, (amarelo, azul e branco), conforme definido no artigo 6º da lei nº 7.186, de 18 de junho de 1976, cuja tonalidades deverão ser idênticas às da Bandeira do Município. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — gap.pms2(Dgmail.com Site: www.santarem.pa.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art. 192 O disposto no caput do artigo anterior, será condicionado e efetivado, quando da construção ou reforma dos bens patrimoniais e confecção dos fardamentos a partir da publicação desta Lei, para que não haja ônus imediatos aos cofres públicos. Art. 193 Será dispensada a utilização das cores do Município os bens cedidos por órgãos da Administração direta ou indireta da União ou do Estado. Art. 194 A padronização nas cores da Bandeira do Município aos serviços públicos de permissão e concessão, ficará a critério da administração Municipal. CAPÍTULO II DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS E AUTOMÓVEIS PÚBLICOS Art. 195 Os veículos próprios e alugados serão identificados com adesivo contendo o Brasão Municipal e a identificação do órgão ao qual estes pertencerem. TÍTULO VII DA SEGURANÇA DA POPULAÇÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 196 Aos estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviço e outros que, pela natureza de suas atividades, possam por em risco a segurança da população, será utilizado o poder de polícia da Prefeitura Municipal para adotar as seguintes medidas: I— determinar a instalação de aparelhos e dispositivos de segurança para eliminar riscos à população; I — negar ou cassar licença para instalação e funcionamento de máquinas, motores e equipamentos eletromecânicos em geral ou para o exercício de qualquer atividade que possa causar iminente ameaça à segurança da população; II — impedir o funcionamento de aparelhos e equipamentos que ponham risco a segurança de seus usuários; IV — determinar a instalação de aparelhos de ar condicionado em recipientes que impeçam a queda d'água para as vias e logradouros públicos. CAPÍTULO II DA AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS Art. 197 As transações comerciais em que intervenham medidas ou que façam referência a resultados de medidas de qualquer natureza, deverão obedecer a que dispõe a legislação metrológica federal. 81º A aferição deverá ser feita nos próprios estabelecimentos, com exceção dos aparelhos e instrumentos utilizados por ambulantes deverão ser aferidos em local indicado pela Prefeitura. 82º A aferição consiste na comparação dos pesos e medidas com os padrões metrológicos e na posição do carimbo oficial da Prefeitura nos que forem julgados legais. Art. 198 As pessoas ou estabelecimentos que façam compras ou vendas de mercadorias são obrigados a Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará — Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 - ) E-mail: gap(dDsantarem pa.gov.br — gap.pms2(Dgmail.com Site: www.santarem.pa.gov.br ” t N PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM AS GABINETE DA PREFEITA submeter anualmente a exame, verificação ou aferição os aparelhos e instrumentos de medir, por eles utilizados. 81º Só serão aferidos os pesos de metal, sendo rejeitados os de madeira, pedra, argila ou substância equivalente. 82º Serão igualmente rejeitados os jogos de pesos e medidas que se encontrarem amassados, furados ou de qualquer modo suspeitos. Art. 199 Para efeito de fiscalização a Prefeitura poderá, em qualquer tempo, mandar proceder ao exame e verificação dos aparelhos e instrumentos de pesar ou medir. Art. 200 Será aplicada multa àquele que: I — usar nas transações comerciais aparelhos, instrumentos e utensílios de pesar ou medir que não sejam baseados no sistema métrico decimal; II — deixar de apresentar anualmente ou quando exigidos para exame, os aparelhos e instrumentos de pesar ou medir utilizados na compra ou venda de produtos; HI - usar, nos estabelecimentos comerciais ou industriais, instrumentos de medir ou pesar viciados, já aferidos ou não. CAPÍTULO HI DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS Art. 201 São considerados inflamáveis: I-o fósforo e os materiais fosforados; Il - a gasolina e os demais derivados de petróleo; II — os éteres, álcoois e óleos combustíveis; IV —os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas; V — qualquer substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 130 (cento e trinta) graus centígrados. Art. 202 Consideram-se explosivos: I- os fogos de artifício; Il — a nitroglicerina, seus compostos e derivados; NI —a pólvora e o algodão de pólvora; IV — as espoletas e os estopins; V-—os fulminantes e congêneres; VI— os cartuchos de guerra, de caça e minas. Art. 203 No interesse público, a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos. Parágrafo Único. A Prefeitura somente concederá licença para o fabrico, comércio e depósito de mercadorias inflamáveis e explosivos permitidos, mediante cumprimento, pelos interessados, das exigências estabelecidas pelos órgãos federais e estaduais competentes. Art. 204 O transporte de explosivos e inflamáveis será efetuado mediante a adoção das providências seguintes: I — não serem conduzidas, ao mesmo tempo, num só veículo, explosivos e inflamáveis; KH — no veículo que transportar explosivos ou inflamáveis somente será permitido o motorista e o pessoal encarregado da carga e descarga do material; II — observância de horário para carga e descarga, evitando-se, sempre que possível, o percurso do veículo Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gapúdsantarem.pa.gov.br - gap.pms2 (gmail.com Site: www .santarem.pa.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM 26 GABINETE DA PREFEITA por logradouros de tráfego intenso. Art. 206 Fica sujeito a autorização especial da Prefeitura a instalação de bombas de gasolina e de depósito de outros inflamáveis, mesmo Para uso exclusivo de seus proprietários. 81º O requerimento de autorização indicará local para a instala instruído com planta de descrição minuciosa das obras a executar. 82º O Poder Público Municipal negará a autorização se reconhecer que a instalação do depósito ou da bomba de combustível prejudicará, de algum modo, a segurança ou a tranquilidade pública. ção, a natureza dos inflamáveis e será Art, 207 Para prevenção de incêndio e combate ao fogo caberá à Prefeitura adotar, em conjunto com os órgãos estaduais e federais competentes, as medidas administrativas de sua alçada. Art. 208 Nos estabelecimentos d obrigatória a instalação de equip: específica. 81º. Os responsáveis por esses estabelecimentos e locais deverão providenciar o treinamento de pessoas para operar, quando necessário, os equipamentos de combate a incêndios. 82º As instalações e os equipamentos contra conservação e funcionamento. e qualquer natureza e em todos dos locais de acesso ao público, será amentos de combate a incêndio, na forma estabelecida pela legislação incêndio deverão ser mantidos em perfeito estado de CAPÍTULO V DAS PEDREIRAS E JAZIDAS MINERAIS pedra e solos lateríticos, e olarias e a extração de areias e jazidas minerais de uma maneira geral, além de licença de localização e funcionamento, expedida pelo órgão próprio da Prefeitura, dependerá de licença especial, nos casos de emprego de explosivos, observada a legislação pertinente. Art. 210 A Prefeitura poderá, em qualquer tempo, determinar a execução de obras, inclusive de acessos próprios, nas áreas ou locais de exploração de propriedades circunvizinhas, bem como de vias públicas, evitando a obstrução de cursos e mananciais d"água, o carreamento do material explorado para os leitos das estradas e o acúmulo de água em depressões resultantes de exploração. $1º As informações e documentos que deverão instruir os pedidos de autorização serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente considerando parecer do Conselho Municipal de Meio ambiente. 82º A autorização de que trata este artigo é intransferível e temporária, não podendo exceder a um ano. 83º A renovação da autorização dependerá de novo requerimento endereçado ao órgão municipal competente, que estabelecerá as exigências a serem cumpridas. Art. 211 Os limites da área de exploração serão disciplinados pela Prefeitura, sendo que não será concedida autorização para localização e exploração de pedreiras ou a extração de areias situadas nas proximidades de edificações ou de passagens de veículos ou pedestres, de modo a preservar a segurança e a estabilidade dos imóveis e a integridade física das Pessoas, devendo esses limites situar-se fora das faixas de domínio das rodovias municipais, a uma distância capaz de não comprometer a estabilidade daquelas rodovias. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 = Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 / 5125/5118 Fax: 3523-2472 TT E-mail: gapúdsantarem.pa.gov.br — gap.pms2Ggmail.com É Site: www.santarem.pa.gov.br Enê 3% PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA ção em geral, especialmente os materiais terrosos, solos lateríticos a areias, nos limites da zona urbana do Município, não deverão exceder a capacidade nominal dos veículos transportadores, a fim de evitar evasão desses materiais para as vias públicas. CAPÍTULO V DOS ANIMAIS ícia, no sentido de impedir a permanência de animais nas vias e as vias e logradouros públicos ou nos lugares acessíveis ao público serão apreendidos e removidos a depósito, podendo ser retirados pelo interessado no prazo de dez (10) dias, mediante o pagamento de multa é despesas com a manutenção. 82º Após o prazo estabelecido no parágrafo anterior, os animais não retirados serão levados a leilão ou encaminhados a entidades de pesquisa científica. Art. 214 É obrigatória a vaci nação dos animais por parte do seu proprietário, que deverá manter o documento comprobatório desta exigência, com observância do prazo de validade. Art. 215 É vedada à criação ou manuten! ção de quaisquer animais na zona urbana, exceto os domésticos, pássaros canoros ou ornamentais é os man tidos em zoológicos e outros locais devidamente licenciados. 81º Os animais domésticos só proprietários. 82º Não será permitida a manutenção situados na zona urbana do Município. 83º Os proprietários de cães e de outros animais que possam assustar ou expor visitantes e transeuntes ao perigo, ficam obrigados a fixar nos locais placas visíveis, indicando a sua existência. 84º Ficam os proprietários dos animais de que trata o parágrafo anterior, obrigados a instalar caixa para correio, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da notificação pela Prefeitura. 85º Os infratores deste artigo terão os animais apreendidos e removidos sem prejuízo da aplicação de outras penalidades aplicáveis. poderão circular pelos logradouros públicos estando em companhia de seus de animais domésticos que perturbem o silêncio noturno, em imóveis Art. 216 Para a condução dos cães de todas as raças e animais perigosos, pelas vias e logradouros públicos, devem os proprietários ou condutores adotar medidas de segurança da população. I- Ficam liberados do uso do equipamento de segurança, os cães de guarda adestrados e pertencentes à corporação da Polícia Militar de Santarém, quando estiverem acompanhados de seu adestrador If - O Centro de Zoonozes do Município de Santarém e a Polícia Militar do E » Como muros ou cercas de fresta estreita no local da guarda, equipamentos de segurança, como focinheira, além de pagar multa. IV - O animal apreendido que não for liberado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da apreensão, será considerado de propriedade do Município e, assim, terá o destino que seja mais conveniente à sociedade, podendo, inclusive, ser sacrificado ou doado a entidades de pesquisa e outras. V - Na reincidência, a multa será dobrada, e ocorrendo uma terceira apreensão de animal do mesmo proprietário, o cão apreendido será considerado abandonado para todos os efeitos e a multa será triplicada, independente de outras penalidades e cominações legais que possam ocorrer. VI - A obrigatoriedade do uso de focinheiras, por força deste dispositivo, deverá ser obedecida de acordo Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gaplDsantarem.pa gov.br — gap. pms2Qqmail.com Site: Www.santarem.pa.gov.br 32 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA com avaliação profissional especializada, à qual o animal deverá ser submetid O, para que o mesmo indique Os procedimentos e instrumentos mais adequados à fisiologia do animal. Art. 217 Os espetáculos de feras e as exibições de animais perigosos somente serão realizados após a adoção comprovada das medid. as que permitam a segurança dos espectadores Art. 218 Ficam proibidos, nos logradouros públicos, os espetáculos com feras e as exibições de cobras ou de quaisquer outros animais que possam assustar ou expor as pessoas ao perigo. Parágrafo Único. A proibição deste artigo é extensiva às exibições em circos e similares, sem a necessária precaução para garantir a segurança dos espectadores. TÍTULO IX DA PROTEÇÃO ESTÉTICA, PAISAGÍSTICA E HISTÓRICA DA CIDADE CAPÍTULO I DA PROTEÇÃO ESTÉTICA Art. 219 Além das limitações à propriedade privada, estabelecidas nas leis específi harmoniosamente o conjunto urbanístico, complementares, medidas seguintes: I — impedir que, em áreas residenciais, visíveis dos logradouros públicos, sejam expostas peças de vestuário e objetos de uso doméstico, salvo quando se tratar de áreas de serviço com estendedores internos; II — disciplinar o ordenamento das fachadas dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço e similares, nos períodos de carnaval, festejos juninos, natalinos e outras festividades populares; HI - zelar pela obrigatoriedade da construção de rampas em logradouros e estabelecimentos públicos para facilitar a acessibilidade de pessoas com dificuldades de locomoção. cas visando a compor incumbe à administração adotar através de normas CAPÍTULO II DO ASPECTO PAISAGÍSTICO E HISTÓRICO Art. 220 Para proteger a paisagem, os monumentos e os locais dotad bem como obras e prédios de valor histórico ou artístico de interesse regulamentação específica adotar medidas amplas, visando a: I— preservar os recantos naturais de beleza paisagística e fin a vegetação que caracteriza a flora natural da região; II — proteger as áreas verdes existentes no Município, com objetivos urbanísticos, preservando, tanto quanto possível, a vegetação nativa e incentivando o reflorestamento; HI — preservar os conjuntos arquitetônicos, áreas e logradouros públicos da cidade que, pelo estilo ou caráter histórico, sejam tombados, bem assim quaisquer outros que julgar conveniente ao embelezamento e estética da cidade ou, ainda, relacionadas com sua tradição histórica ou folclórica; IV — fiscalizar o cumprimento de normas relativas à proteção de beleza paisagística da cidade. os de particular beleza e fins turísticos, social, incumbe à Prefeitura, através de alidade turística mantendo sempre que possível, CAPÍTULO II DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, AMBIENTAL E CULTURAL Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/P; Fones: 2101-5127 [5125/5118 Fax: 3523-2472 21 E-mail: gaplsantarem pa gov.br — gap.pms2(Dgmail.com Site: Www.santarem.pa.gov.br S. a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art. 221 Constituem o Patrimônio Histórico, Artístico, Ambiental e Cultural do Município de Santarém os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, relacionados à identidade, à memória, à ação dos grupos formadores da sociedade santarena, dentre os quais se incluem: I- as formas de expressão; H - os modos de criar, fazer e viver; HI - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edific culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, arquitetônico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, inerentes às reminiscências da formação da história cultural de Santarém, dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana. ações e demais espaços destinados às manifestações artístico- Art. 222 O Poder Público Munici proteção, tombamento, fiscalização, Cultural do Município de Santarém. pal promoverá, garantirá e incentivará a preservação, conservação, execução de obras ou serviços visando a valorização do Patrimônio Seção I Do Tombamento Art. 223 O Município, obedecendo as normas do Departamento de Proteção Histórica, Artística e Cultural, procederá ao tombamento total ou parcial de bens imóveis, móveis e integrados de propriedade pública ou particular existentes em seu território, que pelo seu valor histórico, artístico, ambiental ou cultural, ficam sob sua especial proteção. Art. 224 Em caso de urgência ou de interesse público relevante, o Chefe do Executivo Municipal poderá decretar o tombamento definitivo. Parágrafo Único. Os proprietários ou res áreas de entorno, não poderão criar im dobro em caso de reincidência. ponsáveis dos bens tombados e dos localizados nas respectivas pedimentos, obstáculos à inspeção, sob pena de multa, elevada ao Art. 225 O Poder Público Municip bens sujeitos à sua tutela. Parágrafo Único. O bem tombado não poderá ser destruído, demolido, mutilado, desmontado ou abandonado. al tomará as medidas administrativas e judiciais cabíveis à proteção de Art. 226 A fixação de painéis e letreiros sobre imóveis tombados e nas respectivas áreas de entorno no Município de Santarém, deverá ter prévia aprovação Municipal e Estadual. Art. 227 Em face da alienação onerosa de bens tombados pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, o Município terá direito de preferência, devendo manifestá-lo no prazo de 30 (trinta) dias a partir da comunicação por escrito do proprietário. Art. 228 Na transferência de propriedade dos bens imóveis, móveis e integrados tombados deverão vendedor e comprador, comunicar à Prefeitura Municipal e fazer constar a transferência, no respectivo cartório de registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis. Art. 229 O bem móvel tombado não poderá sair do Município se não por tempo determinado, sem transferência de domínio, para fins de intercâmbio cultural ou restauração. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 [5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gapúdsantarem.pa.gov.br — gap.pms2(Ogmail.com Site: www .santarem.pa.gov.br m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art. 230 Os imóveis tombados terão área de e arquitetônica e paisagística, na qual não será interfira na estabilidade, ambiência e/ou visibilid ntorno, ambiência ou vizinhança, para proteção da unidade permitida a execução de constru ção, obra ou serviço que ade dos referidos bens. Art. 231 Constitui infração, para efeito desta Lei, qualquer ação ou omissão que importe na inobservância dos seus preceitos, bem como aos do regulamento e demais normas dela decorrentes. Art. 232 As penalidades pelas infrações previstas nesta Lei não ex aplicação de outras sanções pelas autoridades municipais compet respaldo na Legislação Federal. cluem a tomada de outras medidas e a entes, inclusive pela via judicial, com Art. 233 O Poder Executivo Municipal regulamentará este capítulo por Lei Complementar, bem como os procedimentos necessários à sua implementação. TITULO IX DA POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 234 Para os fins previstos nesta Lei entende-se por poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. Art. 235 Para impedir ou reduzir a poluição do meio ambiente, a Prefeitura Municipal fixará regulamento, com o objetivo de preservar o estado de salubridade do ar respirável, evitar os ruídos, os sons excessivos e a contaminação das águas. Art. 236 Para verificar o cumprimento das normas relativas à preservação do meio ambiente, a Prefeitura, a qualquer tempo, poderá inspecionar os estabelecimentos, as máquinas, os motores e equipamentos, determinando as modificações que forem julgadas necessárias e estabelecendo instruções para o seu funcionamento. Seção I Da Poluição do Ar Art. 237 Compete à administração municipal, medidas seguintes: I — localizar em setor industrial as fábri incômodos à população; Il — impedir que sejam de poluição do ar; mM — para preservar a salubridade do ar respirável, adotar as cas que produzam fumaça, odores desagradáveis, nocivos e positados nos logradouros públicos, os materiais que produzam aumento térmico e promover a arborização de áreas livres e proteção das arborizadas; Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Fones: 2101-5127 / 5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gap santarem.pa gov.br — gap.pms2Ggmail.com Site: www .santarem.pa.gov.br Santarém/Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM “1 GABINETE DA PREFEITA go dos transportes coletivos, de modo a VI- evitar a suspensão ou desprendimento de material VII — executar e fiscalizar os serviços de asseio e limp de destinação do lixo; VIII — adotar qualquer medida contra a poluição do ar; IX — impedir a incineração de lixo de qualquer matéria, gases tóxicos ou se processe em local impróprio; X — impedir, no setor residenci evitar a sua concentração no centro urbano; pulverizado ou que produza excesso de poeira; eza dos logradouros públicos, estabelecendo os locais » quando dela resultar odor desagradável, emanação de al ou comercial, depósito de substâncias que produzam odores incômodos. Art. 238 Os estabelecimentos industriais que produzam fuma incômodos ou prejudiciais à ça, desprendam odores desagradáveis, à saúde deverão instal fatores de poluição; ar dispositivos para eliminar ou reduzir, ao mínimo, os Art. 239 A Prefeitura promoverá os meios a fi im de transferir para local ade. produzam fumaça, desprendam odores nocivo: quado os estabelecimentos que S Ou prejudiciais. Art. 240 Os veículos de transporte públicos e particulares devem ser dotados de dispositivos antipoluentes. Art. 241 A fim de evitar a poluição do ar a Prefeitura Municipal determinará que os materiais de construção em geral sejam transportados devidamente cobertos. Seção II . Da Poluição das Águas Art. 242 A Administração Pública Municipal para evitar a poluição das águas adotará, dentre outras, as seguintes medidas: I — impedir que as indústrias, fábricas e ofi reservatórios de águas, resíduos ou detritos provenientes de suas atividades; IH — impedir a canalização de esgoto e águas servidas para as praias e córregos; IM — proibir a localização de estábulos, cocheiras, pocilgas, currais e congêneres nas proximidades dos cursos d'água; cinas depositem ou encaminhem para as praias, rios, lagos ou IV — impedir o uso de agrotóxicos em lavour: as situadas as proximidades de qualquer curso de água, conforme legislação pertinente. Seção II Da Poluição Visual Art. 243 Para os fins desta lei consider: cores decorrentes da exposição de o eletrônica. a-se poluição visual o desordenado acúmulo da profusão de imagens e utdoors, cartazes, Placas, setas, faixas, marcas de produtos e mídia Art. 244 O Município para evitar maior de, gradação do meio ambiente urbano e trazer a recuperação da paisagem e da estética da Cidade poderá tom ar medidas que julgue necessário ao combate da poluição visual. Seção IV Da Poluição Sonora Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/51 18 Fax: 3523-2472 )— E-mail: gapDsantarem pa.gov.br — gap.pms2 gmail.com Pd Site: Wwww.santarem.pa.gov.br / N PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM “4 GABINETE DA PREFEITA Art. 245 Para impedir ou reduzir a poluição proveniente de s administração adotar as seguintes medidas: 1 — disciplinar a localização, em setores residenciais ou comercia produzam ruídos, sons excessivos ou incômodos; H — disciplinar a prestação dos serviços de propaganda por meio de alto-falantes ou megafones, fixos ou volantes, exceto a propaganda eleitoral, nas épocas e forma previstas em lei; III — disciplinar e controlar o uso de aparelhos de reprodução eletro-acústico em geral; IV — disciplinar o uso de maquinaria, dispositivo ou motor de explosão que produzam ruídos ou sons, além dos limites toleráveis, fixados em ato administrativo; V — disciplinar o transporte coletivo de modo a reduzir ou elimin. casa de saúde ou maternidade; VI — disciplinar o horário de fi ruídos incômodos ao sossego público. ons e ruídos excessivos, incumbe à is, de estabelecimento cujas atividades ar O tráfego em áreas próximas a hospital, TÍTULO X DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 246 A fiscalização das normas de postura será exercida pelos órgãos municipais, de acordo com sua competência e atribuições regimentais, estatutárias ou delegadas. 81º Aos agentes da fiscalização compete cumprir e fazer cumprir as disposições deste Código e de seus regulamentos e orientar os interessados quanto à observância dessas normas. 82º Os funcionários incumbidos da fiscalização têm direito de livre acesso, para o exercício de suas funções, aos locais em que devam atuar, desde que devidamente identificados. 83º Nos casos de resistência ou de desacato, no exercício de suas funções, os agentes da fiscalização comunicarão o fato aos seus superiores, que poderão requisitar o apoio policial necessário. 84º Será criado um disque denúncia, para ficar a disposição do cidadão. Art. 247 As vistorias administrativas, em geral, necessárias ao cumprimento deste Código, serão realizadas pelo órgão próprio da Prefeitura Municipal, através de seus funcionários. Art. 248 As vistorias administrativas serão realizadas nos seguintes casos: I - antes de início da atividade de estabelecimento comercial, industrial, II - quando ocorrer perturbação do sossego da vizinhança pela produção algum equipamento tornar-se nocivo, incômodo ou perigoso à população; III - quando se verificar obstrução ou desvio de cursos de água, perenes ou não, de modo a causar dano; IV - quando houver ameaça de desabamento sobre logradouros públicos ou sobre imóveis confinantes; V - quando o órgão competente da Prefeitura julgar conveniente a fim de assegurar o cumprimento de disposições deste Código ou o resguardo do interesse público. 81º Sempre que possível, as vistorias serão realizadas na presen em dia, hora e local, previamente designados. 82º Quando a vistoria se inviabilizar por culpa do requerente, a realização de nova diligência dependerá do processamento de outro requerimento. prestador de serviço ou similar; de sons de qualquer natureza, ou se ça dos interessados ou de seus representantes, Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa gov.br — gap.pms2(Dgmail.com Site: www .santarem.pa.gov.br Santarém/Pará Zi A aaisd . 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM U GABINETE DA PREFEITA 83º As vistorias deverão abranger todos os aspectos de interesse, de acordo com as características e a natureza do estabelecimento ou do local a ser vistoriado. 84º As vistorias relativas à questão de maior complexidade deverão ser realizadas por comissão técnic. especialmente designada. a 85º Quando necessário, a autorid ade municipal competente poderá solicitar a colaboração de órgãos técnicos estaduais e/ou federais. CAPÍTULO II DAS INFRAÇÕES Art. 249 Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código, de outras leis, decretos e atos normativos, instituídos pela administração municip al no exercício de seu poder de polícia. Art. 250 Será considerado infrator todo aquele que cometer, iniciar, constranger ou auxiliar alguém na prática de infração à legislação de postura do município. Art. 251 A responsabilidade por infração à norma de poder de polícia independe da intenção do agente ou responsável e da natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 252 A responsabilidade será: I— pessoal do infrator; II — de empresa, quando a infra empregado. II — dos pais, tutores, curadores, respectivamente. ção for praticada por pessoa na condição de seu mandatário, preposto, ou quanto às pessoas de seus filhos menores, tutelados e curatelados, CAPÍTULO IH DAS PENALIDADES Seção I Das Disposições Gerais Art. 253 São penalidades aplicáveis pelo Município, no exercício do poder de polícia, isolada ou coletivamente, pela mesma infração: I- multa; IH — apreensão; HI — perda de bens e mercadorias; IV — suspensão de licença; V — cassação de inscrição; VI — demolição. Parágrafo Único. As penalidades previstas neste capítulo serão aplicadas pela autoridade competente, através de processo fiscal. Art. 254 A penalidade não onera o infrator da obrigação de fazer ou desfazer, nem o isenta da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma prevista no Código Civil. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gapúDsantarem pa .gov.br — gap. prms2(Dgmail.com Site: www santarem.pa.gov.br õ > , PY PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA uu Seção II Da Multa Art. 255 A multa será aplicada em processo fiscal, iniciado pelo auto de infração. Art. 256 Aplicação da multa não excluirá à administração da competência de impor outras penalidades a que o infrator estiver sujeito. Art. 257 Aplicada a mult a, não fica o infrator exonerado do cumprimento da obrigação que lhe houver determinado. a administração Art. 258 Na reincidência, a multa será aplicada em dobro. Parágrafo Único. Reincidência é a repetição da prática de ilícito administrativo, pela qual o agente já tenha sido punido em decisão definitiva. Seção HI Da Apreensão e Perda de Bens e Mercadorias Art. 259 A apreensão de bens e mercadorias transgressão às normas de higiene pública ou pecuniária. ocorrerá quando apurado o exercício ilícito do comércio, como medida assecuratória do cumprimento da penalidade Art. 260 A apreensão deverá ser cumulada com auto de infração e só ocorrerá em c forma do artigo 249, 81º Os bens ou mercadorias apreendidas serão recolhidos a depósito da Prefeitura, a pelo infrator, no prazo estabelecido, as exigências legais ou regulamentares. 82º Os bens ou mercadorias apreendidos serão levados a leilão com observância da | caso de não cumprimento das exigências a que estiver obrigado o infrator. 83º A devolução de bens e mercadorias, quando couber, somente será feita após o despesas com a apreensão. aso de reincidência, na é que sejam cumpridas egislação pertinente, no pagamento da multa de Art. 261 O leilão será anunciado por edital, com prazo mínimo de oito (08) dias para sua realização, publicando-se resumo — notícia no órgão oficial e em jornal de grande circulação. 81º Encerrado o leilão, no mesmo dia será recolhido o sinal de vinte por cento (20%) pelo arrematante, sendo-lhe fornecida guia para o recolhimento da diferença sobre o total do preço da arrematação. $2º Quando o arrematante, no prazo de quarenta e oito (48) horas, a partir do encerramento do leilão, não completar o preço da arrematação, perderá o sinal pago e os bens e as mercadorias serão novamente levados a leilão. Art. 262 Além dos casos previstos neste Código, a perda de mercadorias ocorrerá quando a apreensão recair sobre substâncias entorpecentes, nocivas à saúde ou outras de venda ilegal. Parágrafo Unico. Na hipótese deste artigo a autoridade administrativa determinará à remessa da mercadoria apreendida ao órgão federal ou estadual competente, com as necessárias indicações. Seção IV Da Suspensão de Licença Art. 263 A suspensão de licença consiste na interrupção, por — prazo não superior a um ano, da atividade constante do al vará, em consegiiência d O não cumprimento de norma prevista para seu regular Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 / 5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — gap.pms2 gmail.com Site: www.santarem pa.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM us GABINETE DA PREFEITA exercício, funcionamento ou, no caso de estabelecimento, quando o interessado se opuser ao exame, verificação ou vistoria por agente da fiscalização municipal. Seção V Da Cassação de Licença Art. 264 A cassação de licença consistirá na seguintes: I — não cumprimento, nos embargo ou indenização; HI — quando ocorrer invalidação de licença na forma prevista neste Código. paralisação da atividade constante do alvará, nos casos prazos estabelecidos, de exigências que motivarem a suspensão da licença, Art. 265 Cessados os motivos que determinarem a cassação da licença, o interessado poderá restabelecer o exercício da atividade, subordir nando-se às exigências estabelecidas para outorga de nova licença. Seção VI Da Cassação da Inscrição Art. 266 A cassação da matrícula poderá ocorrer nos casos seguintes: — pela não revalidação do exame médico admissional; IT — quando o vendedor for acometido de moléstia infecto-contagiosa; II — venda de mercadoria deteriorada, de procedência clandestina, ou nociva à saúde; Iv — quando o feirante se deslocar de uma feira para outra sem a devida autorização; V — quando o feirante deixar de comparecer, sem justa causa, quatro vezes consecutivas à feira para a qual foi matriculado; VI — sonegação de mercadorias ou majoral competente; VII — fraude nos pesos, medidas ou balanças; VIII — agressão física ou moral a terceiros, durante o exercício da atividade de feirante ou ambulante; X — admissão de empregado sem matrícula a que estiver obrigado na Prefeitura; XI — não pagamento de taxas municipais nos prazos estabelecidos. ção de preços além dos limites estabelecidos pelo órgão Seção VII Da Demolição Art. 267 Além dos casos previstos no Código de Obras e Leis Municipais Pertinentes, poderá ocorrer a demolição total ou parcial de construção que ponha em risco a segurança da população, ou quando se tratar de ruínas que comprometam a estética ou o aspecto paisagístico da cidade. 81º A aplicação da penalidade prevista neste artigo será precedida de vistoria técnica e interdição. 82º Se, por motivo de segurança, for necessária a demolição imediata de qualquer construção, o órgão competente da Prefeitura procederá à vistoria prévia e intimará o proprietário ou responsável para executar a demolição em prazo pré-fixado. 83º Findo o prazo sem que o proprietário ou responsável efetuem a demolição, a Prefeitura poderá executar, ficando os infratores responsáveis pela indenização das despesas dela decorrentes, acrescidos de 20% (vinte por cento) como preço da prestação de serviço. 84º As despesas referidas no parágrafo anterior não pagas no prazo de trinta (30) dias, contados do término da demolição, serão inscritas em dívida ativa. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gaplDsantarem pa.gov.br — gap.pms2(Dqmail.com ) N Site: www.santarem.pa.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Ra GABINETE DA PREFEITA CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS Seção I Das Medidas Preliminares Art. 268 Constituem medidas preliminares do exame, a vistoria e a diligência. 81º Concluídas as providências de relatório circunstanciado. $2º Quando da medida preliminar ficar apurada a existência da infração, será lavrado o compe processo, quando necessárias à configuração da infração, o que trata este artigo, será lavrado o termo correspondente e apresentado ente auto. Art. 269 Sempre que se verificar a existência de ato ou fato com possibilidade de pôr em risco a segurança, a saúde ou o bem-estar da população, proceder-se-á à necessária vistoria. Art. 270 A vistoria será realizada em dia e hora previamente marcados, na presença de autoridade municipal e do responsável pelo ato ou fato que a motivar. Parágrafo Único. Na hipótese de não comparecer o responsável far-se-á a vistoria à sua revelia. Art. 271 Quando da vistoria ficar apurada a prática de infração da qual resulte risco à popu aplicação da penalidade a que o responsável estiver sujeito, será assinado prazo para cu obrigação de fazer ou não fazer, no sentido de eliminar o risco. Parágrafo Único. Findo o prazo de que trata este artigo, vistoria, será aplicada ao infrator a penalidade que couber. ação, além da mprimento da sem o cumprimento das medidas indicadas pela Seção II Das Medidas Preventivas Subseção I Do Embargo Art. 272 O embargo administrativo consiste no impedimento da prática de ato contrário ao interesse público, ou que seja proibido por lei ou regimento, baixado no exercício do poder de polícia. Parágrafo Único. O embargo não impede a aplicação de penalidade estabelecida neste Código. Art. 273 O embargo poderá ser determinado, além de outros, nos casos seguintes: I— quando o estabelecimento estiver funcionando: a) com atividade diferente ou além daquela para a qual foi concedida a licença; b) sem o alvará de licença; c) em local não autorizado. II — como medida de segurani estabelecimento; HI — para preservação da higiene pública; IV — para evitar a poluição do meio ambiente; V — quando a obra de construção não obedecer às especificações do projeto ou estiver sendo executada sem o competente alvará de licença ou, ainda, para assegurar a estabilidade e resistência das obras em execução, dos edifícios, dos terrenos ou dos equipamentos; ça da população ou do próprio pessoal empregado nos serviços do Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 / 5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gapODsantarem.pa.gov.br — gap.pms2(Dqmail.com Fa Site: www .santarem.pa.gov.br à ! 49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA VI — para suspender a execu coletividade; VII — quando se verificar falta de obediê para exploração de jazidas minerais ou divertimentos; VIII — quando se tratar de má alvará de licença especial. ção de qualquer ato ou fato contrário ou prejudicial ao bem-estar da ncia a limites, restrições ou condições determinadas nas licenças, 1 funcionamento de equipamento mecânico e de aparelhos de quinas, motores e equipamentos eletromecânicos funcionando sem o necessário Art. 274 Lavrado o auto de embargo, em duas vias, a segunda será entre, gue ao infrator para cumprimento das exigências nele contidas, procedendo-se à intimação n: a forma do artigo 275. Art. 275 O auto de embargo será lavrado pela autoridade administrativa respons fiscalização do poder de polícia. ável pelos serviços de Art. 276 Quando ocorrer desres peito à ordem de embargo, para seu cumprimento, será requisitada força policial. Art. 277 A suspensão do embargo somente poderá ser autorizada depois de removida a causa que a motivou. Subseção II Da Interdição Art. 278 A interdição consiste na proibição do funcionamento de má eletromecânicos em geral, do uso ou ocupação de ponham em risco a segurança, a higiene e o bem-es: $1º Além dos casos previstos neste artigo, a inter do auto de embargo. 82º A interdição será sempre precedente de vistoria. 83º A interdição não impede a aplicação de penalidade prevista neste Código. 8 4º Até que cessem os motivos da interdição, o bem interditado ficará sob à vigilância da fiscalização municipal. quinas, motores e equipamentos prédio ou local, e, ainda, da execução de obra, desde que tar da população ou a estabilidade de edificações. dição ocorrerá quando não forem cumpridas as exigências Art. 279 Lavrado o auto de interdição proceder: art. 296. se-á à intimação do interessado obedecidas as disposições do Art. 280 O cumprimento d fixado pela administração. Parágrafo Único. Expirado o de infração, aplicando-se ao in as medidas estabelecidas para a suspensão da interdição deverá ocorrer em prazo prazo e persistindo os motivos da interdição, será lavrado o competente auto frator a penalidade que couber, sem prejuízo do auto de interdição. Art. 281 Quando a interdição recair em obra de construção civil ou prédio e ficar comprovada, através de Vistoria a sua irrecuperabilidade, a Prefeitura Municipal determinará prazo para sua demolição na forma do disposto na Seção VII, Capítulo III do Título X. Art. 282 O auto de interdição será lav rado pela autoridade administrativa responsável pelos serviços de fiscalização do poder de polícia. E-mail: gap(Dsantarem pa gov.br — gap.pms2Oqmail.com Site: Wwww.santarem.pa.gov.br Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará ” Fones: 2101-5127 [5125/5118 Fax: 3523-2472 3 N 0. DO 000000000000000000000 000 0000000000 0000000000 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM “42 GABINETE DA PREFEITA CAPÍTULO II DO PROCESSO Art. 283 Verificada a violação de O processo terá início por: I— auto de infração; IL — ato administrativo do qual resulte aplicaç qualquer dispositivo da lei ou regulamento do poder de polícia municipal, ão de penalidade prevista na legislação do poder de polícia; Art. 284 Iniciado o processo, intimar-se-á o infrator: I— pessoalmente, mediante assinatura no auto ou instrumento fiscal; TI — através de carta registrada, com aviso de recepção ou entrega por protocolo, nos casos de: a) recusa do recebimento de cópia do auto ou instrumento fiscal; b) ausência do infrator; HI — por edital, quando: a) impossível a intimação na forma dos itens anteriores; b) desconhecido ou incerto o endereço do infrator. Parágrafo Único. A intimação considera-se feita: a) no caso do inciso I, da data da assinatura do auto ou instrumento fiscal; b) no caso do inciso II, da data de entrega do aviso de recepção ou da do recebimento do auto ou instrumento fiscal, através de protocolo; c) no caso do inciso III, da data de publicação no órgão oficial. Seção I Do Auto de Infração Art. 285 O auto de infração é um do infração às normas de poder de polícia. $1º O auto conterá todos os elementos indispensáveis à clara e precisa do fato, indicação da infração. 82º Da lavratura do auto intimar-se-á o infr o disposto no capítulo anterior. 83º O infrator terá o prazo de dez contra recibo, no protocolo do 6 intimação. 84º Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, sem que o autuado tenha apresentado defesa, será considerado revel, lavrando-se no processo o termo de revelia. 85º Apresentada a defesa, o autuante terá o prazo de dez (10) dias, para instrução do processo. I-O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado, por igual período, a critério do diretor do órgão. IH - No caso de impedimento legal do autuante ou não, apresentação da instrução no prazo estabelecido no parágrafo anterior, o processo será distribuído a outro funcionário que a formulará, contando-se novo prazo. 86º A autoridade julgadora terá o prazo de dez (10) dias, a contar do recebimento do processo, para exarar despacho decisório. I - Não se considerando habilitada para decidir, a autoridade horas do recebimento do processo, convertê-lo em diligênci passando a con S instrumentos por meio do qual se inicia o processo para apurar identificação do autuado e autuante, discriminação ator, mediante entrega de cópia do instrumento fiscal, observado (10) dias para defesa, que deverá ser interposta através de petição entregue rgão por onde corre o auto de infração, contando-se o prazo da data de poderá, dentro do prazo de quarenta e oito (48) a ou submetê-lo a parecer jurídico ou técnico, tar, da data do retorno do Processo, o prazo estabelecido para decisão. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gapODsantarem pa.qov.br — gap.pms2Dgmail.com Site: Www.santarem.pa.gov.br Santarém/Pará “q PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA II - Para cumprimento da diligência ou emissão do parecer será fixado prazo não superior a dez (10) dias, total ou parcial, do auto de infração. Art. 286 A decisão será proferida por escrito, com simplicidade e clareza, concluindo pela procedência ou improcedência , total ou parcial, do auto de infração. Art. 287 Da decisão será notificado o interessado ou infrator, por instrumento de comunicação contra recibo ou registro em livro protocolo, ou mediante publicação no órgão oficial. Art. 288 O prazo de pagamento da penalidade pecuniária é de dez (10) dias, a contar da ciência da decisão. Art. 289 Serão julgados em primeira instância, como instância única, os de multa de valor inferior a 100 (cem) Unidade Fiscal do Município. Parágrafo Único. Quando à aplicação da multa, no limite deste artigo, for cumulada com outra penalidade, caberá recurso para julgamento da outra penalidade. processos de que resultem aplicação Art. 290 O desacato a funcionário no exercício das fun correspondente a dez (10) vezes o valor da cassação da licença, quando couber. ções de agente fiscal sujeita o autor à multa prevista para a infração cometida, sem prejuízo da ação criminal e Parágrafo Único. Para fins de instauração de processo penal, será lavrado auto de desacato para encaminhamento à autoridade competente. Seção II Do Ato Administrativo Art. 291 Os secretários do Municí pio, em suas respectivas áreas, poderão iniciar o processo através de ato administrativo. Art. 292 Iniciado o processo, é assegurado ao infrator o direito de defesa, que deverá ser exercitado no prazo de dez (10) dias, a contar da data da notificação ou publicação do ato administrativo. Parágrafo Único. O instrumento de defesa será entregue no protocolo do órgão onde for iniciado o processo fiscal. Art. 293 O processo originário de ato administrativo terá o mesmo rito processual do iniciado por auto de infração. Seção III Do Recurso Voluntário Art. 294 Da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, dentro do prazo de dez (10) dias, contado da data da ciência da decisão, á autoridade imediatamente superior. 81º No caso de aplicação de penalidade pecuniária de valor inferior a dez Unidades Fiscal do Município não será admitido recurso. 82º O recurso será interposto perante a autoridade prolatora da decisão, que o encaminhará ao seu superior hierárquico, devidamente instruído. 8 3º - E vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, salvo quando proferidas em um mesmo processo fiscal. Art. 295 Julgado improcedente o recurso, será intimado o recorrente para, no prazo de dez (10) dias, a contar Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — qap. pms2(Dgmail.com Site: www.santarem.pa.gov.br Cs So PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA do recebimento da intimação, dar cumprimento à decisão. Seção IV Do Recurso de Ofício Art. 296 A autoridade de primeira instância recorrerá, de improcedente o auto de infração, cuja penalidade seja de va: Seção V Dos Efeitos da Decisão Art. 297 Considerada definitiva, a decisão produz os efeitos seguintes: I — em processo originário de auto de infração, obriga o infrator ao pagamento da penalidade pecuniária, dentro do prazo de dez (10) dias; IH — em processo do qual resulte a aplicação de outra penalidade, ainda que cumulativa, esta será cumprida no prazo estabelecido pela autoridade julgadora. 81º No caso do não pagamento da penalidade pecuniária, o débito em dívida ativa. 82º No caso de não cumprimento de penalidade prevista no item II Procuradoria do Município para adoção das medidas cabíveis. processo será encaminhado para inscrição do o processo será encaminhado à Art. 298 Quando o processo for encaminhado para inscrição de débito em dívida ativa, a couberem, as formalidades previstas no Código Tributário do Município. plicar-se-ão, no que CAPÍTULO IV DAS AUTORIDADES PROCESSUAIS Art. 299 Em primeira instância é competente para decidir o processo relativo à aplicação de penalidade pecuniária proveniente de auto de infração o Secretario Municipal a que estiver subordinado o órgão responsável pela expedição da providência fiscal. Art. 300 Quando o processo se referir à aplicação de penalidade que não seja pecuniária, a competência para decidir em primeira instância é do Secretário do Município, nos casos de suspensão e cassação de licença ou de matrícula de demolição. Art. 301 Em segunda instância é competente para julgar o processo o Chefe do Executivo. TÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 302 Para efeito deste Código, a Unidade de Valor Fiscal do Município de Santarém - UFMS é à vigente na data do pagamento da multa. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/P; Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gap(santarem pa.gov.br — gap. prms2(Dgmail.com ) [e Site: wyw.santarem.pa.gov.br AO » p ( do ano de dois mil e doze. JU PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art. 303 As infrações às disposições deste Có com a natureza, gravidade, risco e int estiver sujeito. Parágrafo Único. Em caso de reincidência, progressão geométrica. digo serão punidas com aplicação de multa, variável de acordo ensidade do ato, sem prejuízo de outras penalidades a que oi nfrator a multa prevista para o ato será sempre aplicada em dobro e em Art. 304 As obrigações estabelecidas neste Código não são exigíveis quando sua satisfação for obstaculizada por caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado. Art. 305 Os casos omissos na presente Lei Municipal serão resolvidos pela Prefeitura Municipal, mediante parecer de seu órgão técnico. Art. 306 Sendo necessário re gulamentar alguma norma deste Código, o(a) Prefeito(a) Municipal o fará através de decreto. Art. 307 Fica aprovada a Tabela Base anexa, que passa a constituir parte integrante deste Código. Art. 308 Esta Lei entra em vigor na data de su a publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 2.876 de 24 de Janeiro de 1968. Gabinete da Prefeita, 28 de Dezembro de 2012. | , EO na MARTIÃS LIMA PrefeitaMunicipÃl de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, ao vigésimo oitavo dia do mês de Dezembro 7 ad al faut KÁSsIÓ nu DA PORTE GE icipal de-Admini Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 / 5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gap santarem. pa.gov.br — gap.pms2(Dgmail.com Site: www.santarem.pa.gov.br QM PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM 54 GABINETE DA PREFEITA SUMÁRIO TÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO II - DO LICENCIAMENTO EM GERAL CAPÍTULO I- DO ALVARÁ DE LICENÇA CAPÍTULO H-DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA Seção I— Do Funcionamento das Farmácias CAPÍTULO III - DA LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES EM LOGRADOURO PÚBLICO CAPÍTULO IV — LICENCIAMENTO DE Seção I — Dos Circos Seção II — Dos Parques de Diversão TÍTULO III - DA HIGIENE PÚBLICA CAPÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II- DA HIGIENE DOS ALIMENTOS CAPÍTU LO HI — DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS EM GERAL CAPÍTULO IV - DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS Seção 1 - Da Higiene das Casas de Carnes, Aves e Peixes Seção II - Da Higiene das Feiras e Mercados Seção III — Da Higiene dos Matadouros e Abatedouros Seção IV — Da Higiene dos Balneários Públicos CAPÍTULO V - DA LIMPEZA DOS TERRENOS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA CAPÍTULO VI- DA HIGIENE DOS POÇOS E FONTES PARA ABASTECIEMNTO DE ÁGUA DOMICILIAR CAPÍTULO VII- DA INSTALAÇÃO E LIMPEZA DE FOSSAS CAPÍTULO VIII - DO ACONDICIONAMENTO E DA COLETA DE LIXO TÍTULO IV - DAS ATIVIDADES EM LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - DO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE CAPÍTULO III - DOS MEIOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA CAPÍTULO IV - DAS EXPOSIÇÕES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS TÍTULO V- DOS COSTUMES, DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I- DA MORALIDADE E DA COMODIDADE PUBLICA CAPÍTULO Il - DA TRANQUILIDADE PÚBLICA CAPÍTULO III - DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS CAPÍTULO IV — DO TRÂNSITO PÚBLICO CAPÍTULO V — DAS IGREJAS, DOS TEMPLOS E LOCAIS DE CULTO CAPÍTULO VI— DOS CEMITÉRIOS Seção I — Dos Ritos Funerários Seção II — Da Inumação Seção III —- Da Administração dos Cemitérios ATIVIDADES DE CARÁTER PROVISÓRIO Site: www.santarem. pa.gov.br Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Par: Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 Edil E-mail: gapQDsantarem pa. qov.br — gap.pms2Ggmail.com Vi! N q à PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM E GABINETE DA PREFEITA TÍTULO VI — DA GUAR E DA IDENTIFICAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS CAPÍTULO I — DA GUARDA, DOS SERVIÇOS, DAS OBRAS E DA IDENTIFICAÇÃO NOS LOGRADOUROS PUBLICOS CAPÍTULO II - DA USURPAÇÃO E DEPREDAÇÃO DAS ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Seção I — Da Defesa da Arborização e Dos Jardins Públicos Seção II — Dos Tapumes e Protetores Seção III — Da ocupação de Passeios com Mesas e Cadeiras Seção IV — Dos Palanques CAPÍTULO II - DA CONSERVAÇÃO E DA UTILIZA Seção I- Da Conservação das Edificações Seção Il — Da Utilização das Edificações e dos Terrenos Seção III — Da Instalação das Vitrinas e dos Mostruários do Comércio em Geral Seção IV - Do Uso de Estores Seção V — Da Instalação dos Toldos CAPÍTULO IV - DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DA, DA UTILIZAÇÃO ÇÃO DAS EDIFICAÇÕES BLICOS, LOGRADOUROS E mi AA UM FARDAMENTOS ESCOLARES CAPÍTLO IL- DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS E AUTOMÓVEIS PÚBLICOS TÍTULO VII Ã DA SEGURANÇA DA POPULAÇÃO CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - DA AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS CAPÍTULO III - DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS CAPÍTULO IV — DAS PEDREIRAS E JAZIDAS MINERAIS CAPÍTULO V — DOS ANIMAIS TÍTULO IX - DA PROTEÇÃO ESTÉTICA, PAISAGÍSTICA E HISTÓRICA DA CIDADE CAPÍTULO I- DA PROTEÇÃO ESTÉTICA CAPÍTULO Il - DO ASPECTO PAISAGÍSTICO E HISTÓRICO CAPÍTULO III - DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, AMBIENTAL E CULTURAL Seção I- Do Tombamento TÍTULO X- DA POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I -— DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I— Da Poluição do Ar Seção II — Da Poluição da Água Seção III — Da Poluição Visual Seção IV — Da Poluição Sonora TÍTULO XI - DA FISCALIZAÇÃO, INF CAPÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES Seção I - Das Disposições Gerais Seção II - Da Multa RAÇÕES, PENALIDADES E DO PROCESSO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Fones: 2101-5127 /5125/51 18 Fax: 3523-2472 E-mail: gapsantarem pa. gov.br — gap.pms2 gmail.com n Site: Www.santarem.pa.gov.br SantarémPará b: . 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM 1 GABINETE DA PREFEITA Seção III - Da Apreensão e Perda de Bens e Mercadorias Seção IV - Da Suspensão de Licença Seção V — Da Cassação de Licença Seção VI — Da Cassação de Inscrição Seção VII - Da Demolição CAPÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS Seção I - Das Medidas Preliminares Seção II — Das Medidas Preventivas Subseção I —- Do Embargo Subseção II — Da Interdição CAPÍTULO II - DO PROCESSO Seção I- Do Auto de Infração Seção IL - Do Ato Administrativo Seção III - Do Recurso Voluntário Seção IV — Do Recurso de Ofício Seção V — Dos Efeitos da Decisão CAPÍTULO IV - DAS AUTORIDADES PROCESSUAIS TÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ANEXO: — TABELA BASE PARA APLICAÇÃO DE MULTAS Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará = Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 Es Vá Wi E-mail gap santarem pa.gov br — gap.pms2QOgmail com Site: www. santarem.pa.gov.br e CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, nº 1001 — Aeroporto Velho CEP. 60030-290 — Santarém - PA ANEXO TABELA BASE PARA APLICAÇÃO DE MULTAS 01. DA AUSENCIA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E 300 UFMS FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA 02.| FUNCIONAMENTO IRREGULAR DAS FARMÁCIAS | 200 UFMS É dom - im 03.) DA AUSENCIA LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE |” 100 UFMS EM LOGRADOURO PÚBLICO 04.| DA AUSENCIA DE LICENÇA DE ATIVIDADES DE CARÁTER 100 UFMS PROVISÓRIO | 05.| DAFALTA DE HIGIENE DOS ALIMENTOS 160 UFMS 06.| DA FALTA DE HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS EM | 240 UFMS GERAL | 07.| DAFALTA DE HIGIENE DOS LOGRADOUROS E VIAS “| 160 UFMS PÚBLICAS 08.| DA AUSENCIA DE LIMPEZA DOS TERRENOS LOCALIZADOS | 300 UFMS || NAZONA URBANA 09.| DE TRANSGRESSÃO DOS COSTUMES, DA AUSENCIA DE 160 UFMS ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICA 10.] DASTRANSGRESSÕES NOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS | 200 UFMS | 11.| DAUTILIZAÇÃO IRREGULAR DOS LOGRADOUROS | 240 UFMS PUBLICOS 12.| DAS IRREGULARIDADES DE SEGURANÇA DA POPULAÇÃO 300 UFMS E = 13.] DAS IRREGULARIDADES DE PROTEÇÃO ESTÉTICA, 450 UFMS | | PAISAGÍSTICA E HISTÓRICA DA CIDADE 14.] DA POLUIÇÃO DO AR E 300 UFMS [ 15.| DA POLUIÇÃO DAS ÁGUAS 450 UFMS 16.| DA POLUIÇÃO VISUAL 200 UFMS [| 17.| DA POLUIÇÃO SONORA | 300UFMS L 57