| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16538 / 2000 |
| Date | 2000-03-02 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM O CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 16.538/2000, DE 02 DE MARÇO DE 2000. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM O CENTRO ESPIRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL. O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM estatui e ele sanciona e publica para os efeitos necessários a seguinte Lei: ART. 1º — Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, o CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL, entidade apartidária, sem fins lucrativos, de natureza religiosa e caráter preservacionista e educação ambiental integrada com todos os segmentos da sociedade, com sede e fórum nesta cidade de Santarém, localizada na Rua Álvaro Adolfo, nº 233, possuidora do CNPJ nº 05.899.588/0001-80 (Processo MJ n º 18.192/98-54), para que a mesma tenha proveito dos efeitos legais, referente aos benefícios da Lei. ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ART. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 02 de março de 2000. Publicado nesta Secretaria, aos dois dias do mês de março do ano dois mil. ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração