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norma nº 16538/2000

Tipo Lei
Número / Ano 16538 / 2000
Date 2000-03-02
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM O CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 16.538/2000, DE 02 DE MARÇO DE 2000.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM O
CENTRO ESPIRITA BENEFICENTE
UNIÃO DO VEGETAL.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM estatui e ele sanciona e publica para os efeitos
necessários a seguinte Lei:
ART. 1º — Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, o
CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL, entidade apartidária, sem
fins lucrativos, de natureza religiosa e caráter preservacionista e educação ambiental
integrada com todos os segmentos da sociedade, com sede e fórum nesta cidade de
Santarém, localizada na Rua Álvaro Adolfo, nº 233, possuidora do CNPJ nº
05.899.588/0001-80 (Processo MJ n º 18.192/98-54), para que a mesma tenha proveito
dos efeitos legais, referente aos benefícios da Lei.
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ART. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 02 de março de 2000.
Publicado nesta Secretaria, aos dois dias do mês de março do ano dois mil.
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração

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