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norma nº 16539/2000

Tipo Lei
Número / Ano 16539 / 2000
Date 2000-04-10
EmentaDECLARA O LAGO DO PAPUCU MONUMENTO NATURAL DE RESERVAS ECOLÓGICAS DE MANANCIAIS HÍDRICOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 16.539/2000, DE 10 DE ABRIL DE 2000.
DECLARA | O LAGO DO PAPUCU
MONUMENTO NATURAL DE RESERVAS
ECOLÓGICAS DE MANANCIAIS HÍDRICOS.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTAREM, estatui e ele sanciona e publica para os efeitos
necessários a seguinte Lei:
ART. 1º — Fica considerado para o município de Santarém, MONUMENTO NATURAL
E RESERVAS ECOLÓGICAS DE MANANCIAIS HÍDRICOS, nos termos da
legislação vigente o LAGO DO PAPUCU, localizado no bairro do Maracanã.
ART. 2º — Para aplicação da presente Lei, ficam reservados e preservados o total da área
de floresta e vegetação virgens ali existentes.
ART. 3º — O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30(trinta)
dias de sua publicação.
ART. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 10 de abril de 2000.
efeito Munici,
Publicado nesta Secretaria, aos dez dias do mês de abril do ano dois mil.
Lado
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração

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