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norma nº 16544/2000

Tipo Lei
Número / Ano 16544 / 2000
Date 2000-04-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DO AEROPORTO, UMA ÁREA DE TERRAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 16.544/2000, DE 28 DE ABRIL DE 2000.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO
CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DO
AEROPORTO, UMA ÁREA DE TERRAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTAREM estatui e ele sanciona e publica para os efeitos necessários a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao CONSELHO
COMUNITÁRIO DO BAIRRO DO AEROPORTO o imóvel situado nesta cidade, à Avenida
Tupaiulândia, canto com as Travessas Boa Vista e Ceará, no bairro do Diamantino, de forma
retangular, medindo 58,00 metros de frente por 64,00 metros de fundo, com uma área total de
3.712,00 m?, limitando-se, ao norte, com quem de direito; ao sul, para onde faz frente, com a
Avenida Tupaiulândia; a leste, com a Travessa Ceará; e, a oeste, com a Travessa Boa Vista.
ART. 2º - Destina-se o imóvel ora doado à instalação de um Centro Comunitário, contendo salão
comunitário, quadra de esportes polivalente e posto de saúde.
ART. 3º - O donatário tem o prazo de dois (02) anos, a contar da data de publicação desta Lei,
para cumprir o encargo estabelecido no artigo precedente, findo o qual, se não cumprido, a
presente Lei será revogada, voltando o imóvel ao domínio do Município.
Parágrafo Único - Esta Lei será também revogada caso o imóvel doado tiver destinação diversa
do estabelecido no artigo 2º.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 10 de abril de 2000.
Prefeito Municipal
Publicado nesta Secretaria, aos dez dias do mês de abril do ano dois mil.
ANA RITA/LOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração

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