| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16545 / 2000 |
| Date | 2000-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A JOAQUIM DA COSTA PEREIRA O DOMÍNIO PLENO DE IMÓVEL, QUE A SEGUIR MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 16.545/2000, DE 28 DE ABRIL DE 2000. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A JOAQUIM DA COSTA PEREIRA O DOMÍNIO PLENO DE IMÓVEL, QUE A SEGUIR MENCIONA. O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM estatui e ele sanciona e publica para os efeitos necessários a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a JOAQUIM DA COSTA PEREIRA, nos termos do art. 693 do Código Civil Brasileiro, com nova redação da Lei nº 5.827, de 23 de novembro de 1972, o domínio pleno do imóvel constante do terreno situado nesta cidade, na atual Rua Maracangalha, no trecho compreendido entre a Rua Santana e a orla fluvial do Rio Tapajós, no bairro do Salé, de com formação irregular, com uma área total de 6.666,61 m? limitando-se ao norte, hoje com imóvel de herdeiros de Everaldo de Sousa Martins, outrora com o Patrimônio Municipal, medindo 92,10 m; ao sul, hoje com imóvel de Hilário Miranda Coimbra, outrora com Didaco da Rocha Lameira, medindo 127,80 m; a leste, para onde faz frente, com a Rua Maracangalha, outrora com terras do Patrimônio Municipal, medindo 63,90 m; e, a oeste, com terras de domínio da União, que demandam para a margem do Rio Tapajós, parte das quais é ocupada pelo concessionário, medindo 60,00 m - imóvel esse descrito adquirido por Joaquim da Costa Pereira, por Termo de Traspasse lavrado em 25 de fevereiro de 1959, às fls. 489 do livro nº 16, oriundo de aforamento concedido primitivamente a Benedito Sabino do Nascimento registrado às fls. 75 e Vº do livro nº 11, em 20 de outubro de 1937 e no Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, sob o nº R/1, feito na matrícula nº 11.550 do livro nº 02-RG, em data de 23/01/95. ART. 2º - Fica consolidado na pessoa do concessionário a propriedade plena e absoluta do imóvel, extinguindo-se o aforamento. ART. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 28 d abril de 2000. Publicado nesta Secretaria, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano dois mil. ANA RITA PES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração