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norma nº 16546/2000

Tipo Lei
Número / Ano 16546 / 2000
Date 2000-04-28
EmentaCRIA O PARQUE ECOLÓGICO DO LAGO DO MAPIRI.
native_id645

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 16.546/2000, DE 28 DE ABRIL DE 2000.
CRIA O PARQUE ECOLÓGICO DO LAGO
DO MAPIRÍ
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTAREM estatui e ele sanciona e publica para os efeitos necessários a seguinte Lei:
ART. 1º — O Lago do Mapirí, patrimônio coletivo insubstituível passa a ser tido como Parque
Ecológico do Mapirí.
ART. 2º — Suas delimitações serão definidas por Decreto do Executivo, ouvida a Coordenadoria
de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Santarém.
ART. 3º — A área delimitada conforme o art. 2º. será considerada como reserva ecológicae de
proteção de Manancial Hídrico, sujeita à legislação Nacional que regula o assunto.
ART. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado à regulamentar o uso, permissões e proibições e
penalidades, na área referida fazendo-o por Decreto, e no prazo de 60 (sessenta) dias.
ART. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 28 de abril de 2000.
fp L R
Prefeito Municipal
Publicado nesta Secretaria, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano dois mil.
as
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ANA RITA PES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração

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