| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16546 / 2000 |
| Date | 2000-04-28 |
| Ementa | CRIA O PARQUE ECOLÓGICO DO LAGO DO MAPIRI. |
| native_id | 645 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 16.546/2000, DE 28 DE ABRIL DE 2000. CRIA O PARQUE ECOLÓGICO DO LAGO DO MAPIRÍ O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM estatui e ele sanciona e publica para os efeitos necessários a seguinte Lei: ART. 1º — O Lago do Mapirí, patrimônio coletivo insubstituível passa a ser tido como Parque Ecológico do Mapirí. ART. 2º — Suas delimitações serão definidas por Decreto do Executivo, ouvida a Coordenadoria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Santarém. ART. 3º — A área delimitada conforme o art. 2º. será considerada como reserva ecológicae de proteção de Manancial Hídrico, sujeita à legislação Nacional que regula o assunto. ART. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado à regulamentar o uso, permissões e proibições e penalidades, na área referida fazendo-o por Decreto, e no prazo de 60 (sessenta) dias. ART. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 28 de abril de 2000. fp L R Prefeito Municipal Publicado nesta Secretaria, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano dois mil. as None ANA RITA PES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração