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norma nº 16597/2000

Tipo Lei
Número / Ano 16597 / 2000
Date 2000-05-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À UNIÃO FEDERAL O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 16.597/2000, DE 09 DE MAIO DE 2000.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR A UNIÃO FEDERAL O
IMOVEL QUE ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM estatui e ele sanciona e publica para os efeitos
necessários a seguinte Lei:
ART. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União Federal, através da Justiça
Federal do Estado do Pará, com sede à Rua Domingos Marreiros, nº 598, bairro do
Umarizal, na cidade de Belém, capital deste Estado, o imóvel do patrimônio público
municipal, onde, a título de comodato, está instalada a Subseção Judiciária de Santarém,
situado à Avenida Marechal Rondon, sem número, canto com a Avenida Curuá-Una, no
bairro da Prainha, nesta cidade, constituído do terreno de conformação irregular, com
uma área total de 1.859,64 m?, limitando-se, ao norte, para onde faz frente, com a referida
Av. Marechal Rondon, por uma linha de 53,70 metros; ao sul, com a Divisão de
Planejamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral e Secretaria
Municipal de Agricultura e Abastecimento, por uma linha quebrada de dois elementos, a
primeira, partindo da Av. Curuá-Una, no sentido L-O, medindo 51,30 metros; e a
segunda, declinando para o noroeste, medindo 2,20 metros; a leste, com a Av. Curuá-
Una, por uma linha de 32,40 metros; e, a oeste, ainda com a Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento, por uma linha de 30,00 metros, e do respectivo prédio de
alvenaria de pedra e tijolos, teto de laje, com cobertura de telhas brasilit e forro de gesso,
piso em corodur, com exceção dos banheiros e da copa que tem piso em lajota cerâmica
20x20, sendo a cozinha e os banheiros revestidos de azulejo até o teto, contendo,
internamente, onze salas, três banheiros, copa, depósito e garagem, com uma área
construída de 457,30 m?,
ART. 2º — O imóvel de que trata o artigo anterior destina-se à permanência e ampliação
da Subseção Judiciária de Santarém da Justiça Federal de 1º Grau, de acordo com os
termos da exposição de motivos específicos.
ART. 3º — O imóvel a que se refere o artigo 1º desta Lei não poderá ser transferido a
terceiros a título gratuito ou oneroso, desmembrado, doado, transacionado, permutado,
cedido, penhorado, hipotecado, constituído em servidão ou ter alterado ainda que
parcialmente o fim a que se destina, sem prévio conhecimento e expressa autorização do
Poder Executivo Municipal, sob pena se retomada e anulada a doação.
Pas: so
[
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
ART. 4º— A doação em apreço será normalizada através de escritura pública de doação,
que será levada a registro no competente cartório Imobiliário da Comarca de Santarém.
ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 09 de maio de 2000.
Publicado nesta Secretaria, aos nove dias do mês de maio do ano dois mil.
Joá ds
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração

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