| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16597 / 2000 |
| Date | 2000-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À UNIÃO FEDERAL O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 16.597/2000, DE 09 DE MAIO DE 2000. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A UNIÃO FEDERAL O IMOVEL QUE ESPECIFICA. O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM estatui e ele sanciona e publica para os efeitos necessários a seguinte Lei: ART. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União Federal, através da Justiça Federal do Estado do Pará, com sede à Rua Domingos Marreiros, nº 598, bairro do Umarizal, na cidade de Belém, capital deste Estado, o imóvel do patrimônio público municipal, onde, a título de comodato, está instalada a Subseção Judiciária de Santarém, situado à Avenida Marechal Rondon, sem número, canto com a Avenida Curuá-Una, no bairro da Prainha, nesta cidade, constituído do terreno de conformação irregular, com uma área total de 1.859,64 m?, limitando-se, ao norte, para onde faz frente, com a referida Av. Marechal Rondon, por uma linha de 53,70 metros; ao sul, com a Divisão de Planejamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral e Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, por uma linha quebrada de dois elementos, a primeira, partindo da Av. Curuá-Una, no sentido L-O, medindo 51,30 metros; e a segunda, declinando para o noroeste, medindo 2,20 metros; a leste, com a Av. Curuá- Una, por uma linha de 32,40 metros; e, a oeste, ainda com a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, por uma linha de 30,00 metros, e do respectivo prédio de alvenaria de pedra e tijolos, teto de laje, com cobertura de telhas brasilit e forro de gesso, piso em corodur, com exceção dos banheiros e da copa que tem piso em lajota cerâmica 20x20, sendo a cozinha e os banheiros revestidos de azulejo até o teto, contendo, internamente, onze salas, três banheiros, copa, depósito e garagem, com uma área construída de 457,30 m?, ART. 2º — O imóvel de que trata o artigo anterior destina-se à permanência e ampliação da Subseção Judiciária de Santarém da Justiça Federal de 1º Grau, de acordo com os termos da exposição de motivos específicos. ART. 3º — O imóvel a que se refere o artigo 1º desta Lei não poderá ser transferido a terceiros a título gratuito ou oneroso, desmembrado, doado, transacionado, permutado, cedido, penhorado, hipotecado, constituído em servidão ou ter alterado ainda que parcialmente o fim a que se destina, sem prévio conhecimento e expressa autorização do Poder Executivo Municipal, sob pena se retomada e anulada a doação. Pas: so [ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 ART. 4º— A doação em apreço será normalizada através de escritura pública de doação, que será levada a registro no competente cartório Imobiliário da Comarca de Santarém. ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 09 de maio de 2000. Publicado nesta Secretaria, aos nove dias do mês de maio do ano dois mil. Joá ds ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração