| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16631 / 2000 |
| Date | 2000-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Vo PREFEITURA MUN Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 16.631/2000, DE 04 DE JULHO DE 2000. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), em favor da Secretaria Municipal de Finanças, de acordo com a seguinte classificação: Secretaria Municipal de Finanças 03.08.030.2125 - Amortização e Encargos da Dívida com a CELPA 4351(101) - Amortização da Dívida Contratada R$ 35.000,00 ART. 2º - A fonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente Crédito Adicional Especial decorrerá da anulação parcial das dotações abaixo discriminadas: Secretaria Municipal de Finanças 03.08.021.2117 — Modernização da Arrecadação Tributária 3120(101) — Material de Consumo R$ 35.000,00 ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem a 02 de maio de 2000. ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de julho de 2000. y AN refeito Municipa Publicado nesta Secretaria, aos quatro dias do mês de julho do ano dois mil. Nes E do ANA RITA LOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração