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norma nº 16631/2000

Tipo Lei
Número / Ano 16631 / 2000
Date 2000-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Vo
PREFEITURA MUN
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 16.631/2000, DE 04 DE JULHO DE 2000.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Vigente, no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), em favor da
Secretaria Municipal de Finanças, de acordo com a seguinte classificação:
Secretaria Municipal de Finanças
03.08.030.2125 - Amortização e Encargos da Dívida com a CELPA
4351(101) - Amortização da Dívida Contratada R$ 35.000,00
ART. 2º - A fonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente Crédito Adicional
Especial decorrerá da anulação parcial das dotações abaixo discriminadas:
Secretaria Municipal de Finanças
03.08.021.2117 — Modernização da Arrecadação Tributária
3120(101) — Material de Consumo R$ 35.000,00
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem a
02 de maio de 2000.
ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de julho de 2000.
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refeito Municipa
Publicado nesta Secretaria, aos quatro dias do mês de julho do ano dois mil.
Nes E do
ANA RITA LOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração

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