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norma nº 16632/2000

Tipo Lei
Número / Ano 16632 / 2000
Date 2000-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 16.632/2000, DE 04 DE JULHO DE 2000.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 88, 8 3º, da Lei
Orgânica do Município de Santarém, Estado do Pará, as Diretrizes
Orçamentárias do Município de Santarém, para o exercício financeiro de 2001,
compreendendo:
I. Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;
II. Organização e Estrutura dos Orçamentos;
HI. Diretrizes gerais para elaboração dos Orçamentos do Município e suas
alterações;
IV. Alterações na Legislação Tributária;
V. Disposições Relativas às Despesas com Pessoal;
VI. Disposições Finais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades da Administração Municipal serão compatibilizadas com as metas
estabelecidas no Anexo I desta Lei e com ações incidentes sobre:
1. Organização e Capacitação de Recursos Humanos para a Administração
Municipal;
Educação Fundamental;
Desenvolvimento Social e Promoção do Trabalho;
Saúde e Saneamento Básico;
Organização Fundiária;
Infra - Estrutura Urbana e Rural;
Transportes Públicos;
Proteção ao Meio Ambiente:
Geração de Emprego e Desenvolvimento Sustentável;
. Incentivo ao Turismo e às Atividades Produtivas.
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Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art.3º- A Lei Orçamentária e seus anexos, compreenderão os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, referentes aos Poderes do Município, seus fundos e demais
entidades mantidas pelo Poder Público.
SEÇÃO I
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 4º - Constituem receitas do Município as provenientes de:
I. tributos de sua competência;
II. transferências constitucionais e de convênios;
II. empréstimos tomados por antecipação da receita e operação de crédito a
curto ou longo prazo.
Art. 5º - A estimativa da receita própria do Município, obedecerá:
I. fatores conjecturais e estruturais que possam a vir influenciar na arrecadação
de cada fonte de receita;
II. as políticas municipais implementadas na área fiscal, dentre elas, os
mecanismos de arrecadação de fatores e índices utilizados para cálculo de
impostos e de taxas municipais, pela modernização da máquina fazendária;
III. alterações da legislação fiscal e tributária para o exercício de 2.000;
IV. o comportamento histórico das fontes das receitas e suas evoluções,
mantendo-se suas tendências atuais.
Art. 6º - A estimativa da receita oriunda de transferências compreenderá:
I. as parcelas de receitas pertencentes ao Município, estimadas pelas esferas
federal e estadual e liberadas de acordo com o disposto nos artigos 158 e
159 da Constituição Federal, no que couber;
II. as parcelas de convênios ou contratos firmados com outras esferas
governamentais ou privadas.
Art. 7º - O Município despenderá esforços no sentido de diminuir o montante da dívida
ativa de natureza tributária e não tributária.
Art. 8º - A Lei Orçamentária incluirá o conjunto das Receitas do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, obedecendo a seguinte disposição:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
1. RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL
1.1. RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes ,
1.2. RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
2. RECEITAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1. RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de contribuição
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
2.2. RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
SEÇÃO II
DAS DESPESAS MUNICIPAIS
Art. 9º - Constituem despesas municipais aquelas destinadas à aquisição de bens e
serviços, para cumprimento dos objetivos da Administração Pública Municipal,
definidos nas metas de trabalho, atendendo compromissos de natureza social,
financeira e administrativa.
Art. 10 - Não poderão ser realizadas despesas sem que sejam definidas as fontes de
recursos, conforme determina o Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 11 - As despesas com publicidade dos Poderes Executivo e Legislativo, deverão ser
objeto de dotação orçamentária específica, com a denominação de ENCARGOS
COM PUBLICIDADE e não poderão exceder a 1% (hum por cento) das receitas
municipais. .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
Art. 12 - O Orçamento anual incluirá o conjunto das despesas dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, distribuídos por categorias econômicas, de acordo. com a
seguinte classificação:
1. RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL
1.1. DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
1.2. DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferências de Capital '
2. RECURSOS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1. DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
2.2. DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferências de Capital
Art. 13 - Para cumprimento do disposto nos artigos 212 da Constituição Federal, 127 8 2º
e 138 $ 3º da Lei Orgânica do Município de Santarém, a Lei Orçamentária
contemplará os percentuais previstos para as funções Educação, Agricultura e
Saúde.
Art. 14 - A Lei Orçamentária anual apresentará a programação fiscal e da seguridade
social em forma de projetos e atividades com o fim de evidenciar as metas
esperadas.
Art. 15 - As receitas e as despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão
apresentadas de formas sintética e agregada, demonstrando o déficit ou superávit
eo total de cada um dos orçamentos.
Art. 16 - A Lei Orçamentária deverá conter:
I. a discriminação da receita e despesa, de modo a demonstrar a política
econômico - financeira e o programa de trabalho do Governo Municipal,
obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade;
II. os demonstrativos previstos no artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
Art. 17 - O Projeto da Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal conterá:
I. exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada
com demonstração das dívidas fundada e flutuante, saldos de créditos
especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis;
II. exposição e justificativa da política econômico-financeira do Governo;
III. justificativa da receita e despesa, particularmente no tocante ao Orçamento
de Capital.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 18- Para efeito do disposto na Lei Orgânica de Município, são fixados os
seguintes limites para a elaboração da proposta orçamentária dos Poderes
Executivo e Legislativo, tendo como base a Receita Orçamentária:
I. Poder Executivo: 93,0 %;
II. Poder Legislativo: 7,0 %.
Art. 19 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar sete por
cento relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no
8 5º. do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, da Constituição Federal efetivamente
realizados no exercício anterior. (Emenda Constitucional nº 25).
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 20 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a todos
os órgãos e entidades da administração direta, bem como fundos e fundações que
atuam nas funções de saúde e saneamento, e de previdência e assistência social.
Art. 21 - O Orçamento da Seguridade Social contará com os recursos provenientes:
I. Das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram,
exclusivamente, o orçamento de que trata este artigo;
II. dos recursos transferidos através do Sistema Unico de Saúde;
HI. de outras fontes.
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Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
$ 1º - Os recursos transferidos, serão empregados de acordo com o plano de aplicação
previamente estabelecido e as normas impostas pelo concedente.
8 2º - As contribuições dos segurados e patronal ao Montepio/PMS ou ao Instituto
Nacional da Seguridade Social, serão definidas em ato próprio da Administração
Municipal.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 22 - Na programação de investimentos da Administração Pública, direta e indireta, os
projetos em fase de execução terão preferência sobre os novos, exceto aqueles
que representem interesse público imediato e emergencial, garantindo-se a
compatibilidade com o Plano Plurianual.
Art. 23 - O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito a curto ou
longo prazo, de acordo com as normas estabelecidas em Resolução do Senado
Federal.
Art. 24 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada, até o dia 31 de
julho do corrente exercício, à Secretaria Municipal de Planejamento e
Coordenação Geral, para fins de consolidação.
Art. 25 - A proposta orçamentária do Instituto de Previdência será encaminhada, até o dia
31 de julho do corrente exercício, à Secretaria Municipal de Planejamento e
Coordenação Geral, para fins de consolidação.
Art. 26 - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral coordenar,
em todos os níveis, a elaboração da proposta orçamentária através do:
I. Encaminhamento dos estudos preliminares;
II. análise, com representantes de todas as Unidades Orçamentárias, das
propostas iniciais;
IlIl.elaboração da proposta final, acompanhada de exposição de motivos ao
Prefeito Municipal, para encaminhamento ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27 -, O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal, até o último mês do
exercício financeiro atual, projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação
tributária e de outras receitas municipais, especificamente sobre:
I. Revisão do Imposto Predial e Territorial Urbano, ISS, e taxas municipais;
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II. revisão do Código Tributário Municipal;
III. matéria de caráter financeiro e tributário.
Parágrafo Único - Os recursos eventualmente auferidos da aplicação do disposto no
Art. 28 -
"caput" deste artigo serão incorporados ao orçamento do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Executivo e
Legislativo, não poderão exceder, no exercício de 2.001, as despesas realizadas
no exercício de 2000, corrigidas segundo critérios estabelecidos na política
salarial do Município, ressalvadas as decorrentes de:
1. Implantação do plano de cargos e salários;
Il. preenchimento de vagas em decorrência de concurso público;
III. progressão funcional;
IV. criação de cargos ou empregos autorizados por lei;
V. reajuste salarial.
Art. 29 - O Poder Executivo não poderá despender com pessoal mais do que sessenta por
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
cento (60%) do valor das receitas correntes. (Lei Complementar Federal nº
82, de 27 de março de 1995).
- O Poder Legislativo não gastará mais de setenta por cento de sua receita com
folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
(Emenda Constitucional nº 25).
CAPÍTULO VI
.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- As propostas de modificações no Projeto da Lei Orçamentária pelo Poder
Legislativo, a que se refere o art. 88, $ 7º, da Lei Orgânica do Município,
somente serão apresentadas-de conformidade com os 88 3º e 4º do artigo 166 da
Constituição Federal.
- O Prefeito Municipal poderá propor modificações no Projeto da Lei
Orçamentária através de Mensagem à Câmara Municipal, conforme dispõe o 8
7º do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
- O Projeto da Lei Orçamentária poderá ser executado até o limite de 1/12
(um/doze avos) do total de cada dotação, para atender despesas inadiáveis em
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cada mês, caso não haja deliberação legislativa até o término do corrente
exercício financeiro.
Art. 34 - O Poder Executivo fica autorizado a suplementar o Orçamento Municipal, desde
que hajam fontes de recursos disponíveis, de acordo com o que preceitua o
Artigo 43, $ 1º da Lei Federal 4.320/64, para corrigir distorções de previsão do
Orçamento.
Art.35- O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento e
Coordenação Geral, atenderá as solicitações encaminhadas pelo Presidente da
Câmara, sobre informações e dados quantitativos que evidenciem a ação e os
objetivos do Governo.
Art. 36 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, no prazo de
vinte (20) dias após a publicação da Lei Orçamentária, divulgará, por Unidade
Orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que integram os orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, o quadro de detalhamento da despesa,
especificando, para cada categoria de programação, no seu menor nível, os
elementos de despesas e respectivos desdobramentos.
Art. 37 - O Projeto da Lei Orçamentária será apresentado com a forma e o detalhamento
descritos nesta Lei, aplicando-se, no que couber, os demais dispositivos legais.
Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 04 de julho de 2000.
Publicado nesta Secretaria, aos quatro dias do mês de julho do ano dois mil.
ANA RITA LOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração
[78]
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[eimy |2AO]JN OJUSUNpua!y ap eueigolg Op Ogduojnue| op paxp eu sie sopepiuntios se ojusunpuojy
SISOUOOZ AP AJONUOZ SP ONU99 OP OpÍUS]nueN | sieunur 10d stoA!ISsIWSULI SEÍUG0P ap ajoguos
SISAISSIUISUBI
OBPEpIS OP PIDUGI9JSY 2P ONU9 OP OgÍUajnueW | auawjenxos sedus0p sep ojuaurejen à ogSudA ig
BáUBLIO Ep 9 Joyjnu ep opnes op esco ep ogóuajnur | 1oyjnu ep sesucop op opSuaAaId a erougisIssy
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001 % pediorunuy fejrdsoy op ogôusjnuei Jendsoy op seoIsty Sag5p|eIsuI sep ELIOYjaIN
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001 % suaq 9 sojuawredinha “sojnojaA “orreItIgou ap ogóisinby | seorseq sopepiun 2 VSINAS e Jedinba a Jemigow
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% apnes op jediotuni opun; op ogsezipeuororIado apnes ep opseziediunia
OIdIoIUnUI OP [ein puoz ojuswreuorouny
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10 ojafoig [eLysnpu] ojnsiq op ogsejuedw | ogóejeysu! vsed opeudoJde [ed0[ 9p opóeuo
sesaIduia oidioruntr op sesaiduio seuanba
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OIdjorunui OU epuos
001 % S2ANNpOId Sopepiane se OJuSLio,j a oSaoJduia op opÍeiaS Ep OJuaume 19A0UIOJq
SOJIAIOS ap OgÍBISaId op à SOMsuN)
10 ojafoig BUPQIN BAI Ep ONSLIM OgSeZIfeUIS sojuod sor SeJstIN] SOP OSS99E O JEJI[I9B
O) ojafoig oIdiotunIA OP O9SLIN | PINS) Op opdezIjeniy OUISLIN] OP OJUSUIS JU]
01 osin9 OuISLIN] O PIRÁ SOUPUINY SOSINIA Gp OpSBjIordeo SeJSIIN] SOB OJUSUIIPUSJE OU BLIOYJ9JN
10 ojafoig O9ISUIN | OJUQUINAJOAUSSIC 9P OUEId OP OgótIOQL|T oonsLIN] JOJaS O pIed Ojuswefoue| q
VINNLINOO — UaIquiy
001 % OI9JN 2 OWN] SP [EdiotunIA OYjasuoZ op ogóuajnury | apeprane wo VINNLINOO OP OgSusInue]N
001 % osLIN] SU CIAN ooNSLIM [erouojod op opseg|nad
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001 % SODISLIN] SOJUDAS OP OpÍEZI[PSI E OAgUS9UI 9 OrOdy OU OUIS!IN] OP OJU9UNA[OAUIS9P O I2AOWOIA
ordorunH ou ordiotunul
10 ojafoIg OUISLINJO9Z OP OJUSUIA|OAUSSAM 9P PUIEIZOI] OP OBÍEJUE|dUI] | ou ous!INIO99 Op OJuaUNAjOAL9S9p O J9AOUOIA
0 | OJjudA EM(:49)] op vIs3] ep opdpzI[2oY ordirunu ou OuIsM | OP 9 Ino é ojnunsa
100Z opgóeInsua
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ONV ap apeprun r E é O
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IOXANV : OCT-SVRIVINHINVÔIO SAZINLTAIA SVA AT .
WRIVINYS AG TVAIDINOH VANLIAITA
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OnsuyI) OP BSIF EU ONU] OJUSUIAJOALDS9P 9 opsenordeo
opezieivadso [eossad op ogseyoedeo |
NLad - SOUvqIN SaodsurI| ap JOJaJC OUPId OP OpÍrIOqLIA
sourqn saiodsuem ap poJp eu ojuauefoue
OJISUEI) OP BIIUQNS|S OBÍLZI[LOSIJ EP OBÍOPY
ONSUPI) OP OLÍEZI|2ISIY 9P BUISJSIS OU BLIOYJ9JN
sojodsuei] ap [edioiuniN oyjasuoy op ogduanue)N
aPepIAne to sogiodsuei |
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OojIsugI Op OpÍEzI|PosIy Ep opdpjue|duy
ONISUBN OP OpJezIjost
E Jopuaje eIed sogóipuos ap LINO e Jog
OJISUpI] Op OBÍBZIJEUIS Sp eueigoId op ogsuedxo 2 ogduajnue
epenbape ogSezijeuis
ap S2ABNE OJISUEN OU PÍUeINSOS IPUOlDIOdOI
oJIsugI] OU OgÍBonpo ap equeduro
OJISUEI OP OBÍP]SISO] BAOU E
21gOS Sansapad 9 SEJSLIOJOU SOR SOJuaunda1e|3sg
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auodsuei] ap [edioruniN erqueduos ep ogóeuio,
PARRISIUILIPE 9 BIISdUPUIY
PILIOUOJNE SA IOÁSUPN Pp 10795 O? IeINIdO IG
oJeyse ap euisn ap ogóisinby
seol|qnd seia op opórjuswiAed
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Soajonu Wa Ojuaure]sode ap si£o 9 Sayoldel op otónmsuo))
jeimna euoz
eu ouodsuel op eINInIjsa-PIJUI EP ELIOYJ9JA
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soxagessed sop anbiequiasap
O) ojafog seB1ro o soJtoBessed ap [eiAnIy [eururo) op ogóejuejduy a anbiequia ap sagáipuos seu eLIOUjaJN
oz apepiun) sajuod ap opóriadnoal 2 opónmsuo)) jexru 039)20 OP SagóIpuoo seu eLIOYaJN
SL uy SIBUILI OP OLÔNIJSUOS) SIPUIDIA SEPRIJSO SEAOU 9P OpÍNIsUOS)
ost uy SIBUIDIA SEpeIJSo 9p OgópIodnosy SIBUIDIA SEPeIJSO SEP BLIOYJIJA
TO ojafosd SeUPQIN SeQUI| op SICuruLa) op opSejue|dui]| — sajiodsuri) op vInnnso-eiju eu eLIOY|aN
SOUPQIN SOANAJ03
0£€ apeprun soxogessed ap soBuqr ap opórIadnoal 2 ogônisuo)) SO[NII2A 9P SOLIPNSN SOB OJIOJUOD JOIPIN |
001 % ouequn 039Je1) OP OpÍPZI[BUIS OJISUBI) OU pSueINSaS
apepiun
soJogeuras ap opáisinby
SOjuaWeZNIS SOU OPÍPZIJPUIS EP LIOY|SJN
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ap apepiun
ojsugm op sojuauredinha o sojnotaa ap ogóisinby
OJISUBI OP OpSEZI[OsIy
E Jopuaje eIRd sagóIpuoo op TIN E Jog
Ov5v va ovóriosad
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ALHOdSNVAL :OVÔNNA
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IOXANV : OCT-SVIIVINTINVÓIO SAZRILTHIA SVA IHT
WTAVINVS dA TYADINDIA VANLTANTAS
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[eme opepipeas e Jojang oueld O Jenbapy
10 ojafoig | OUPQI() JOJO OUPId OP OpSezIfenyy
"otdioruntA Haro
10 ojafoig | OP SIGO 2P 081P99 Op 9 seinisod 2p 0B1p9o Op oesezmemy | — ogónisuos FIRM SEULIOU SEP OJUSUIBUapI
OBD OP IMV
001 % OBUD OP 193] V 9P BJIA ep euequn enynnso-emul| op EJA Pp SEUBQIN SEIA SEP OJUSUIEJOY|IJN
oEYO OP JMV
10 ojafoig aP BIA BP SEILIO/9/0,] SOOSPISOJIUPIN 2P ONUSD Op OgSeI|dury oIdyorunut ou OUSLIN | OP 9 BIN]N9 E Ojnumsa
TO) ojaloIg SEIpad 9P BIUO OP BIBI Pp OBÍeZIUEGIA OUISLIM 9 19ZP] O BIPd PININNSO-EU]
TO ojalold BUPIBIC]N OP eIeId ep OpSezIueqI() OUISLIM) 9 19ZP] O EIPÁ EINynNSa-eguy
10 ojafoid uideJN Op [eioueueu op opóraIasaId à opóeZIUeQIA) OSLIPIY [BIUPUEUI SP BIIP OP OBÍBAISSSI]
10 opfoig | [BIDISIOD ONUSD OP OBÍEZIUPGIT) - ONUSD Og OJ9ÍoId | [erosotoo onudo op seo!|qnd seia sep setioyjaN
10 ojafoig Sajue|nquie op oroJquioo pred odedso op ovónisuoo) ajue|nquie oloJQuioo Op OgSpzIuvBIO
Lo q um sosqnd sosnopeigo] ap ogiei|durejogónnsuo?) soa! qnd sonopeizo| SOU SeLIOYjJN
001 % voIjqud ogseuruni ap BureIsold soo!qnd somopeigo| 2 seia ap ogóeurui
H 10 oyaToId SESIqnd sera à soImopeiso] op OJUSWIRNSepeo à OpSeIjnuop] SOUPqUN SOSIAIOS SOp ojuawefoue| q
001 % OIdiorunul op apas ep SOLIIeq SOp opdezIueqn op ojafoId apepio ep SOLHeq sop opóeziueqIn
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80 apeprun -9 soLIgjIudo “sanbued “seseid op ogdeIadnoau a opônisuos) soarqnd sojuauredinba sou seLioyjaW
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SL uy seorqnd sera 9 sonopeiõo] sop opóeiadnao1 2 ogduajnueW | sos!jqnd somopeiõo] so opeisa uq wa Jura
O) ojafoig ordiotunt op euequn ogsurdxo op Boy ep opóeju ad euequ ogsurdxo op val ep opóeiduwy
apepio ep [eiAnty epIo ep opdezipnn
001 % [2IANH ejJO ep ojuaureoues 2 ogóeziuequn op ojafosg ep 9 pôueINdos op sagárpuoo sep eLIOYja
10 ojafolg seresdioju] onbieg-PIAOpOY 9p ogônisuoS) SeIISLIM] SAPepIAnE Sep Ojuauia ru]
10 oyafoid SOPEZIUBGIN S9J07 SP OBINNIN BURIZOJ Op OgÍejue|du soxejndod seseo op ogónusuo)
IO ojafoid BLIO Id ESED EP OBINNIN OP eURISOI] soxejndod seseo ap ogônusuo)
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001 % a eoIqna ezadurtT ap ouelg op ogduajnueiy soa! qnd somopeido| a sen op ezadunT
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