| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19260 / 2013 |
| Date | 2013-06-03 |
| Ementa | DISPÕE DE CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DA FLORESTA. |
| native_id | 65 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.260/2013, DE 03 DE JUNHO DE 2013. (Autor: Vereador Maurício Corrêa — PSD) DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DA FLORESTA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, o CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DA FLORESTA, fundado em 29 de dezembro de 2006, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário, cujo objetivo ímpar, é atender os moradores da localidade com assistência social, educacional, cultural e filantrópica. Está localizada nesta cidade de Santarém, Avenida Muruci, nº 500. CEP: 68.025-020, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, com o número - 08.584.008/0001-54, para que o mesmo tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. SCONCELOS WANGHON de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos três dias do mês de junho de dois mil e treze. has E: o ANA RITA LOPÉS DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQ)santarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br