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norma nº 19260/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19260 / 2013
Date 2013-06-03
EmentaDISPÕE DE CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DA FLORESTA.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.260/2013, DE 03 DE JUNHO DE 2013.
(Autor: Vereador Maurício Corrêa — PSD)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO
CONSELHO COMUNITÁRIO DO
BAIRRO DA FLORESTA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, o
CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DA FLORESTA, fundado em 29 de
dezembro de 2006, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter
privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário, cujo objetivo ímpar, é atender
os moradores da localidade com assistência social, educacional, cultural e filantrópica.
Está localizada nesta cidade de Santarém, Avenida Muruci, nº 500. CEP: 68.025-020,
inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, com o número -
08.584.008/0001-54, para que o mesmo tenha efeitos legais e usufruir os benefícios
em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
SCONCELOS WANGHON
de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos três dias do mês de junho de
dois mil e treze.
has E: o
ANA RITA LOPÉS DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQ)santarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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