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norma nº 16634/2000

Tipo Lei
Número / Ano 16634 / 2000
Date 2000-07-04
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 16.266/98, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 16.634/2000, DE 04 DE JULHO DE 2000.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº
16.266/98, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1998, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 16.266/98, de 13 de novembro de 1998, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º — Fica considerada de Utilidade Pública para o
Município de Santarém a SOCIEDADE BENEFICENTE
SÃO CAMILO (Hospital e Maternidade Sagrada Família),
entidade sem fins lucrativos, beneficente, com sede e fórum
nesta cidade de Santarém, localizada na Av. Presidente
Vargas, 1606, no bairro de Santa Clara, possuidora do
CNPJ nº 60.975.737/0026-00, para que a mesma tenha
efeitos legais e beneficios em consonância com a
legalidade pertinente”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 04 de julho de 2000.
Prefeito Municipal
Publicado nesta Secretaria, aos quatro dias do mês de julho do ano dois mil.
Lá
ANA RITA LOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração

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