| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16634 / 2000 |
| Date | 2000-07-04 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 16.266/98, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 16.634/2000, DE 04 DE JULHO DE 2000. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 16.266/98, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 16.266/98, de 13 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º — Fica considerada de Utilidade Pública para o Município de Santarém a SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO (Hospital e Maternidade Sagrada Família), entidade sem fins lucrativos, beneficente, com sede e fórum nesta cidade de Santarém, localizada na Av. Presidente Vargas, 1606, no bairro de Santa Clara, possuidora do CNPJ nº 60.975.737/0026-00, para que a mesma tenha efeitos legais e beneficios em consonância com a legalidade pertinente”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 04 de julho de 2000. Prefeito Municipal Publicado nesta Secretaria, aos quatro dias do mês de julho do ano dois mil. Lá ANA RITA LOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração