| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16635 / 2000 |
| Date | 2000-07-04 |
| Ementa | CRIA O DISTRITO DE JACAMIM, NO PLANALTO SANTARENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 16.635/2000, DE 04 DE JULHO DE 2000. CRIA O DISTRITO DE JACAMIM, NO PLANALTO SANTARENO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM estatui e ele sanciona e publica para os efeitos necessários a seguinte Lei: ART. 1º — Fica criado o Distrito de Jacamim, no Planalto Santareno, Rodovia Santarém/Curuá-Una, neste Município de Santarém, Estado do Pará. ART. 2º — As limitações e coordenadas geográficas serão discriminadas pelo Poder Executivo Municipal. ART. 3º — As exigências contidas na Lei nº 5.584, de 18 de janeiro de 1990, serão cumpridas pelos órgãos competentes. ART.4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ART.5º — Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 04 de julho de 2000. Publicado nesta Secretaria, aos quatro dias do mês de julho do ano dois mil. ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração