| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16636 / 2002 |
| Date | 2000-07-04 |
| Ementa | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DE NOVA VITÓRIA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEIN * 16.636/2000, DE 04 DE JULHO DE 2000. RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DE NOVA VITÓRIA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM estatui e ele sanciona e publica para os efeitos necessários a seguinte Lei: ART. 1º — Fica reconhecida como de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, Estado do Pará, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DE NOVA VITÓRIA, sociedade civil, sem fins lucrativos, filantrópica, assistencial, comunitária, de duração indeterminada, CNPJ nº 03.351.865/0001-91, com sede e foro em Santarém, situada na Piracaia, nº 90, fundada em 03 de agosto de 1991. Parágrafo Único — Constituem finalidades da Associação congregar representações e grupos organizados, no sentido de promover o levantamento das necessidades locais dos moradores do referido bairro. ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 04 de julho de 2000. 72 MD MAIA Prefeito Municipal Publicado nesta Secretaria, aos quatro dias do mês de julho do ano dois mil. Josi das ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração