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norma nº 16639/2000

Tipo Lei
Número / Ano 16639 / 2000
Date 2000-08-31
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 15.814/96, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1996.
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sriatõos HH A
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“REFEITURA MUNTENPAE DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Acroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 16.639/2000, DE 31 DE AGOSTO DE 2000.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 15.814/96, DE 09 DE
DEZEMBRO DE 1996,
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que, a CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTAREM estatui, e ele sanciona c publica para os efeitos
necessários a seguinte Lei:
ART. 1º — Os dispositivos da Lei Municipal de nº 15.814/96, de 09 de dezembro
e 1996, a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:
CAPÍTULO 1
Da Finalidade
PN UR Ga RE PONDRE POR DR ON
l - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à
conta do PNAE;
H - Zelor pela quulidude dos produtos, em todos os níveis, desde u
aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas
higiênicas e sanitárias;
oo!
- Receber, analisar e remeter ao ENDE, com parecer conclusivo,
as prestações de contas do PNAD encaminhadas pelo Municipio.
Parágrafo 1º —- Sem prejuízo das competências estabelecidas nos incisos
deste artigo, o funcionamento e o quorum paras as deliberações
do CAE, bem como as suas demais competências, serão
definidas pelo Conselho Deliberativo do FNDE,
Parágrafo 2º - A execução das proposições estabelecidas pelo CAE ficará a
cargo da Secretaria Municipal de Educação,
CAPÍTULO 1
Da Composição do Conselho
2º — O Conselho de Alimentação Escolar - CAL terá a seguinte
Ram pato:
I - Um representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito
Municipal;
o!
- Um representante do Poder Legislativo, iillgado pela Mesa
Dirctora desse Podcr;
gata
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
Hi
Iv
v
Parágrafo
- Dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo
órgão da classe;
- Dois representantes de pais de alunos, indicados pelos
Conselhos Escolares, Associações de Pais c Mestres ou entidades
similares;
- Um representante de outro segmento da sociedade local.
1º — Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma
categoria representada,
Parágrafo 2º — Os membros do CAE terão mandato de dois anos, podendo
ser reconduzidos uma única vez.
o
Parágrafo 3º — O exercício do mandato de Conselheiro do CAL considerado
Art. 7º —
serviço público relevante c não será remuncrado,
O Conselho de Alimentação Escolar elaborará seu Regimento
Interno, no prazo de 90 (noventa) diás a partir da entrada da
vigência da presente Lei,
Axt. 2º — Ficam revogados os artigos 1 2,22 e 7º da Lei nº 15.814/96.
Art. 3º — O Poder Executivo fará publicar a Lei nº 15.814/96 com seu texto
alterado pela presente Lei,
Art, 4º — Esta Lei entra em vigor na data d
a de sua publicação.
Art, 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 31 de agosto de ZUVO.
N.
mma
JOAQUIM DE LIRAMAIA
Prefeito Municipa)
Publicado nesta Secretaria, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano dois mil,
Paes:
p all
ANA RITA VOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração
4

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