| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16639 / 2000 |
| Date | 2000-08-31 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 15.814/96, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1996. |
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E a < sriatõos HH A Sd “REFEITURA MUNTENPAE DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Acroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 16.639/2000, DE 31 DE AGOSTO DE 2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 15.814/96, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1996, O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que, a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM estatui, e ele sanciona c publica para os efeitos necessários a seguinte Lei: ART. 1º — Os dispositivos da Lei Municipal de nº 15.814/96, de 09 de dezembro e 1996, a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações: CAPÍTULO 1 Da Finalidade PN UR Ga RE PONDRE POR DR ON l - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE; H - Zelor pela quulidude dos produtos, em todos os níveis, desde u aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; oo! - Receber, analisar e remeter ao ENDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAD encaminhadas pelo Municipio. Parágrafo 1º —- Sem prejuízo das competências estabelecidas nos incisos deste artigo, o funcionamento e o quorum paras as deliberações do CAE, bem como as suas demais competências, serão definidas pelo Conselho Deliberativo do FNDE, Parágrafo 2º - A execução das proposições estabelecidas pelo CAE ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, CAPÍTULO 1 Da Composição do Conselho 2º — O Conselho de Alimentação Escolar - CAL terá a seguinte Ram pato: I - Um representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal; o! - Um representante do Poder Legislativo, iillgado pela Mesa Dirctora desse Podcr; gata PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 Hi Iv v Parágrafo - Dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão da classe; - Dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais c Mestres ou entidades similares; - Um representante de outro segmento da sociedade local. 1º — Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria representada, Parágrafo 2º — Os membros do CAE terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. o Parágrafo 3º — O exercício do mandato de Conselheiro do CAL considerado Art. 7º — serviço público relevante c não será remuncrado, O Conselho de Alimentação Escolar elaborará seu Regimento Interno, no prazo de 90 (noventa) diás a partir da entrada da vigência da presente Lei, Axt. 2º — Ficam revogados os artigos 1 2,22 e 7º da Lei nº 15.814/96. Art. 3º — O Poder Executivo fará publicar a Lei nº 15.814/96 com seu texto alterado pela presente Lei, Art, 4º — Esta Lei entra em vigor na data d a de sua publicação. Art, 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 31 de agosto de ZUVO. N. mma JOAQUIM DE LIRAMAIA Prefeito Municipa) Publicado nesta Secretaria, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano dois mil, Paes: p all ANA RITA VOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração 4