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norma nº 16640/2000

Tipo Lei
Número / Ano 16640 / 2000
Date 2000-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 16.640/2000, DE 31 DE AGOSTO DE 2000.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM aprovou, e
eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Vigente, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), em favor de
SEMTRAS/Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com a seguinte
classificação:
SEMTRAS/Fundo Municipal de Assistência Social
15.81.485.2048 — Ação de Proteção ao Idoso
3131(201) —- Remuneração de Serviços Pessoais R$ 5.000,00
3132(201) — Outros Serviços e Encargos R$ 20.000,00
15.81.486.2051 — Ação de Proteção aos Deficientes
3120(201) — Material de Consumo R$ 10.000,00
3131(201) — Remuneração de Serviços Pessoais R$ 5.000,00
3132(201) —- Outros Serviços e Encargos R$ 20.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
ART. 2º - A fonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente Crédito Adicional
Especial decorrerá da anulação parcial das dotações abaixo discriminadas:
SEMTRAS/Fundo Municipal de Assistência Social
15.81.487.1017 — Ação Comunitária Social
4110(201) — Obras e Instalações R$ 60.000,00
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 31 de agosto de 2000.
Prefeito Municipâl
Publicado nesta Secretaria, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano dois mil.
Iosidro
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração

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