| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16640 / 2000 |
| Date | 2000-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 16.640/2000, DE 31 DE AGOSTO DE 2000. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), em favor de SEMTRAS/Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com a seguinte classificação: SEMTRAS/Fundo Municipal de Assistência Social 15.81.485.2048 — Ação de Proteção ao Idoso 3131(201) —- Remuneração de Serviços Pessoais R$ 5.000,00 3132(201) — Outros Serviços e Encargos R$ 20.000,00 15.81.486.2051 — Ação de Proteção aos Deficientes 3120(201) — Material de Consumo R$ 10.000,00 3131(201) — Remuneração de Serviços Pessoais R$ 5.000,00 3132(201) —- Outros Serviços e Encargos R$ 20.000,00 TOTAL R$ 60.000,00 ART. 2º - A fonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente Crédito Adicional Especial decorrerá da anulação parcial das dotações abaixo discriminadas: SEMTRAS/Fundo Municipal de Assistência Social 15.81.487.1017 — Ação Comunitária Social 4110(201) — Obras e Instalações R$ 60.000,00 Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 31 de agosto de 2000. Prefeito Municipâl Publicado nesta Secretaria, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano dois mil. Iosidro ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração