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norma nº 16754/2000

Tipo Lei
Número / Ano 16754 / 2000
Date 2000-08-30
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 16.754/2000, DE 30 DE AGOSTO DE 2000.
FIXA os SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que, a CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTAREM estatui, e ele sanciona e publica para os efeitos
necessários a seguinte Lei:
ART. 1º — Os subsídios mensais dos Vereadores do Município de Santarém, fixados
de acordo com o Art. 29, incisos VI e VII da Constituição Federal, com alterações
introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 019 e 025, de 04 de junho de 1998 e
14 de fevereiro de 2000, respectivamente, terão os seguintes valores:
I - Poder Legislativo Municipal
a) Presidente da Câmara Municipal R$ 3.000,00
b) Vereadores... rrreeereerererererareeaeaeaerenereerere rara reeaeaeereneros R$ 3.000,00
Parágrafo Único — Fica assegurada a revisão anual dos subsídios fixados neste
artigo que será feita nos mesmos índices daqueles estabelecidos para revisão dos
subsídios dos Deputados Estaduais do Estado do Pará, observando-se sempre, para
os Vereadores, o limite máximo de 50% (cingiienta por cento) do que recebem
aqueles parlamentares, desde que também, o total das despesas não ultrapasse 5%
(cinco por cento) da receita do Município e não seja superior aos limites
estabelecidos na Emenda Constitucional nº 025/2000.
ART. 2º — Os subsídios dos membros do Legislativo Municipal serão devidos no
período destinado ao recesso parlamentar, independentemente do que farão jus em
caso de convocação extraordinária.
ART. 3º — A convocação extraordinária, feita nos termos da Lei Orgânica e com
observância ao que estabelece o Regimento Interno, remunerará o Vereador
presente em cada sessão para qual foi convocado, com 1/12 (um doze avos) do
subsídio mensal fixado no artigo 1º, II.
rs
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
Continuação da Lei nº 16.754/2000, de 30 de agosto de 2000.
Parágrafo Único — Para cada falta não justificada, o Vereador perderá 1/12 (um
doze avos) do subsídio mensal.
ART. 4º — Fica vedado o acréscimo de qualquer espécie, gratificação, adicional,
abono, verba de representação para os entes políticos do Município de Santarém,
cujos subsídios fixados no art. 1º desta Lei, constituir-se-ão de parcela única em
obediência ao $ 4º do art. 39, da Constituição Federal, alterado pela Emenda
Constitucional nº 019/98.
ART. 5º — Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2001, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 001, de 20 de agosto de
1996 e a Resolução nº 003, de 09 de agosto de 1999.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 30 de agosto de 2000.
Prefeito Municipal
Publicado nesta Secretaria, aos trinta dias do mês de agosto do ano dois mil.
ANA RITALOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração

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