| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16755 / 2000 |
| Date | 2000-08-30 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E COORDENADORES DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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— PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 16.755/2000, DE 30 DE AGOSTO DE 2000. FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E COORDENADORES DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que, a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM estatui, e ele sanciona e publica para os efeitos necessários a seguinte Lei: ART. 1º — Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Coordenadores do Município de Santarém, fixados de acordo com o Art. 29, inciso V da Constituição Federal, com alterações introduzidas pela Emenda Constitucional de nº 019, de 04 de junho de 1998, terão os seguintes valores: I - Poder Executivo Municipal a) Prefeito Municipal... retertetertecereererte rente rameeres R$ 7.500,00 bj Vice-Prefeito. ss amsasmasme nero sn sreomeeme creme sense caem queres poreerea ea caneco R$ 5.500,00 c) Secretários... erereereeeeeeererereneraeaeaeaereaereerererererararaatanes R$ 4.000,00 d) Coordenadores... iiirieeeeeeererererererererererereraeeeerenererararasa R$ 4.000,00 Parágrafo Único — Fica assegurada a revisão anual dos subsídios fixados neste artigo que será feita de acordo com a Emenda Constitucional nº 019/98. ART. 2º — Fica vedado o acréscimo de qualquer espécie, gratificação, adicional, abono, verba de representação para os entes políticos do Município de Santarém, cujos subsídios fixados no art. 1º desta Lei, constituir-se-ão de parcela única em obediência ao $ 4º do art. 39, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 019/98. Dali Ta J PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 Continuação da Lei nº 16.755/2000, de 30 de agosto de 2000. ART. 3º — Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2001. ART. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Legislativo nº 001, de 20 de agosto de 1996. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 30 de agosto de 2000. A WR : aiii As IRAW AIA Prefeito Municipa Publicado nesta Secretaria, aos trinta dias do mês de agosto do ano dois mil. Iusdo . ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração