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norma nº 16755/2000

Tipo Lei
Número / Ano 16755 / 2000
Date 2000-08-30
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E COORDENADORES DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 16.755/2000, DE 30 DE AGOSTO DE 2000.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E
COORDENADORES DO MUNICÍPIO
DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que, a CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTAREM estatui, e ele sanciona e publica para os efeitos
necessários a seguinte Lei:
ART. 1º — Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e
Coordenadores do Município de Santarém, fixados de acordo com o Art. 29, inciso
V da Constituição Federal, com alterações introduzidas pela Emenda Constitucional
de nº 019, de 04 de junho de 1998, terão os seguintes valores:
I - Poder Executivo Municipal
a) Prefeito Municipal... retertetertecereererte rente rameeres R$ 7.500,00
bj Vice-Prefeito. ss amsasmasme nero sn sreomeeme creme sense caem queres poreerea ea caneco R$ 5.500,00
c) Secretários... erereereeeeeeererereneraeaeaeaereaereerererererararaatanes R$ 4.000,00
d) Coordenadores... iiirieeeeeeererererererererererereraeeeerenererararasa R$ 4.000,00
Parágrafo Único — Fica assegurada a revisão anual dos subsídios fixados neste
artigo que será feita de acordo com a Emenda Constitucional nº 019/98.
ART. 2º — Fica vedado o acréscimo de qualquer espécie, gratificação, adicional,
abono, verba de representação para os entes políticos do Município de Santarém,
cujos subsídios fixados no art. 1º desta Lei, constituir-se-ão de parcela única em
obediência ao $ 4º do art. 39, da Constituição Federal, alterado pela Emenda
Constitucional nº 019/98.
Dali Ta
J
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
Continuação da Lei nº 16.755/2000, de 30 de agosto de 2000.
ART. 3º — Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2001.
ART. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto
Legislativo nº 001, de 20 de agosto de 1996.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 30 de agosto de 2000.
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As IRAW AIA
Prefeito Municipa
Publicado nesta Secretaria, aos trinta dias do mês de agosto do ano dois mil.
Iusdo .
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração

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