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norma nº 16756/2000

Tipo Lei
Número / Ano 16756 / 2000
Date 2000-10-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EM DOAÇÃO DA UNIÃO DOS ESTADOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES.
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dm ia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 16.756/2000, DE 13 DE OUTUBRO DE 2000.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECEBER BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
EM DOAÇÃO DA UNIÃO DOS
ESTADOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM estatui e ele sanciona e publica para os efeitos
necessários a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber da União, dos Estados
e de outras instituições privadas, doações de bens móveis e imóveis a se incorporarem ao
seu patrimônio.
ART. 2º — O Município aceitará doação, sob a forma não onerosa.
ART. 3º — Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, perante o
doador, todas as provas admitidas em direito para outorga da doação.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 13 de outubro de 2000.
Publicado nesta Secretaria, aos treze dias do mês de outubro do ano dois mil.
Ud
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração

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