| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16811 / 2000 |
| Date | 2000-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTARÉM - APRUSAN, UMA ÁREA DE TERRAS. |
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Q PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 16.811/2000, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTARÉM -— APRUSAN, UMA ÁREA DE TERRAS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM estatui e ele sanciona e publica para os efeitos necessários a seguinte Lei: ART. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTARÉM — APRUSAN, entidade de direito privado, com sede e foro nesta cidade, Complexo de Abastecimento Mercadão 2000 e inscrita na CNPJ/MF, sob o nº 10.221.992/0001-30, duas (02) áreas de terras de domínio do Município situadas nesta cidade, a saber: a) Quadra D-13-A: situada na Rua Magnólia, esquina com Alameda 30 e Trav. Dália, constituída da Quadra D-13-A, do desmembramento “Jardim Santarém II”, no Bairro do Aeroporto de forma retangular medindo 55,00 metros de frente por 60,00 metros de fundo, com uma área total de 3.300,00 m? limitando-se ao Norte com a Rua Magnólia; ao Sul com a Alameda 37, a Leste com a Trav. Dália; e a Oeste, com Alameda 30; b) Quadra D-13-B: situada à Rua Magnólia, esquina das Travessas Dália e Alameda 31, constituída da Quadra D-13-B, desmembramento “Jardim Santarém II”, no Bairro do Aeroporto de forma quadrangular, medindo 60,00 metros de frente por 60,00 metros de fundo, com uma área total de 3.600,00 m?, limitando-se ao Norte, com a Rua Magnólia; ao Sul com Alameda 37; a Leste com Alameda 31; a Oeste com a Travessa Dália. ART. 2º — Os imóveis de que trata o artigo anterior destinam-se à construção da área coberta para a implantação de feira de produtos comercializados pela donatária. ART. 3º — A donatária terá o prazo de dois (02) anos, a contar da data de publicação desta Lei para cumprir o encargo estabelecido no artigo precedente, findo qual, se não cumprido, a presente Lei será revogada, voltando os imóveis ao domínio do Município. ART. 4º — A doação em apreço será formalizada através de escritura pública de doação, que será levada a registro no competente cartório da Comarca de Santarém. ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 13 de dezembro de 2000. Publicado nesta Secretaria, aos treze dias do mês de dezembro do ano dois mil. ALIÁS ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração