| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16812 / 2000 |
| Date | 2000-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO LIONS CLUBE SANTARÉM CENTRO UMA ÁREA DE TERRAS QUE A SEGUIR MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 16.812/2000, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR | AO LIONS CLUBE SANTARÉM CENTRO UMA ÁREA DE TERRAS, QUE A SEGUIR MENCIONA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM estatui e ele sanciona e publica para os efeitos necessários a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao LIONS CLUBE SANTARÉM CENTRO, o imóvel situado nesta cidade, à Av. Crisântemo, entre a Rua Hortência e Área da Aeronáutica, no Bairro do Aeroporto, constituído dos lotes nº 12 e 13, da Quadra “B-043”, do loteamento “Jardim Santarém” de forma retangular, medindo 20,00 metros de frente por 30,00 metros de fundos, com uma área total de 600,00 m?, limitando-se a Oeste com a Av. Crisântemo; ao Norte com o lote de nº 11; ao Sul com o lote de nº 14 e a Leste com os lotes de nº 28 e 29 todos na mesma Quadra. ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 13 de dezembro de 2000. N Prefeito Municipa Publicado nesta Secretaria, aos treze dias do mês de dezembro do ano dois mil. AANIO ANA RITALOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração