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norma nº 16812/2000

Tipo Lei
Número / Ano 16812 / 2000
Date 2000-12-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO LIONS CLUBE SANTARÉM CENTRO UMA ÁREA DE TERRAS QUE A SEGUIR MENCIONA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 16.812/2000, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR | AO LIONS CLUBE
SANTARÉM CENTRO UMA ÁREA
DE TERRAS, QUE A SEGUIR
MENCIONA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTAREM estatui e ele sanciona e publica para os efeitos
necessários a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao LIONS
CLUBE SANTARÉM CENTRO, o imóvel situado nesta cidade, à Av.
Crisântemo, entre a Rua Hortência e Área da Aeronáutica, no Bairro do
Aeroporto, constituído dos lotes nº 12 e 13, da Quadra “B-043”, do loteamento
“Jardim Santarém” de forma retangular, medindo 20,00 metros de frente por
30,00 metros de fundos, com uma área total de 600,00 m?, limitando-se a Oeste
com a Av. Crisântemo; ao Norte com o lote de nº 11; ao Sul com o lote de nº 14
e a Leste com os lotes de nº 28 e 29 todos na mesma Quadra.
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 13 de dezembro de 2000.
N
Prefeito Municipa
Publicado nesta Secretaria, aos treze dias do mês de dezembro do ano dois mil.
AANIO
ANA RITALOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração

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