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norma nº 19261/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19261 / 2013
Date 2013-06-03
EmentaDISPÕE DE CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ELCIONE BARBALHO - AMBEB.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.261/2013, DE 03 DE JUNHO DE 2013.
(Autor: Vereador Maurício Corrêa — PSD)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM A
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
DO BAIRRO ELCIONE
BARBALHO - AMBEB.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ELCIONE BARBALHO -
AMBESB, fundada em 17 de outubro de 2002, com sede e foro jurídico em Santarém,
entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário, cujo
objetivo ímpar, é atender os moradores da localidade com assistência social,
educacional, cultural e filantrópica. Está localizada nesta cidade de Santarém,
Travessa E, nº 615, CEP: 68.035-215, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica — CNPJ, com o número - 09.121.092/0001-32, para que a mesma tenha
efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei
pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrári
Gabinete do Prefeito, em 03 de Junhade 201
ALEXANDRE RAIMUN SCONCELOS WANGHON
Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos três dias do mês de junho de
dois mil e treze.
A rp edoo
ANA RITA LOPÊS DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQsantarem .pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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