| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19261 / 2013 |
| Date | 2013-06-03 |
| Ementa | DISPÕE DE CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ELCIONE BARBALHO - AMBEB. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.261/2013, DE 03 DE JUNHO DE 2013. (Autor: Vereador Maurício Corrêa — PSD) DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ELCIONE BARBALHO - AMBEB. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ELCIONE BARBALHO - AMBESB, fundada em 17 de outubro de 2002, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário, cujo objetivo ímpar, é atender os moradores da localidade com assistência social, educacional, cultural e filantrópica. Está localizada nesta cidade de Santarém, Travessa E, nº 615, CEP: 68.035-215, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, com o número - 09.121.092/0001-32, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrári Gabinete do Prefeito, em 03 de Junhade 201 ALEXANDRE RAIMUN SCONCELOS WANGHON Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos três dias do mês de junho de dois mil e treze. A rp edoo ANA RITA LOPÊS DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQsantarem .pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br