| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16850 / 2000 |
| Date | 2000-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR LOTES DE PARTICULARES COM OUTROS DE SEU DOMÍNIO. |
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Edy É PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 16.850/2000, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR LOTES DE PARTICULARES COM OUTROS DE SEU DOMINIO. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM estatui e ele sanciona e publica para os efeitos necessários a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta do terreno próprio, unificado, constituído pelos lotes nº 36, 37 e 38 da Quadra C-031, do loteamento “Jardim Santarém”, situado nesta cidade à Alameda 5, fazendo canto com a Rua Hortência, medindo 24,00 metros de frente por 30,00 metros de fundos, de propriedade de Maria Alice Vidal de Miranda, conforme matrícula 9.771, de Registro de Imóveis, pelo lote de nº 18 da Quadra D-012, de Desmembramento “Jardim Santarém II”, situado à Alameda 30, medindo 20,00 metros de frente por 30,00 metros de fundos, de propriedade do Município de Santarém. ART. 2º — O imóvel constituído dos lotes 36, 37 e 38 da Quadra C-031, foi incorporado ao Patrimônio do Município, objetivando alienação posterior a terceiros. ART. 3º — Deve o Executivo Municipal agilizar esforços para concluir as permutas, adotando os procedimentos de estilo, resguardando o bom e regular interesse das partes. ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, resguardando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 19 de dezembro de 2000. refeito Municipal Publicado nesta Secretaria, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano dois mil. do ANA RITA LÓPES DE MACEDO Secretária icipal de Administração