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norma nº 16850/2000

Tipo Lei
Número / Ano 16850 / 2000
Date 2000-12-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR LOTES DE PARTICULARES COM OUTROS DE SEU DOMÍNIO.
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Edy É
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 16.850/2000, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PERMUTAR LOTES DE
PARTICULARES COM OUTROS DE
SEU DOMINIO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTAREM estatui e ele sanciona e publica para os efeitos
necessários a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta do terreno
próprio, unificado, constituído pelos lotes nº 36, 37 e 38 da Quadra C-031, do loteamento
“Jardim Santarém”, situado nesta cidade à Alameda 5, fazendo canto com a Rua
Hortência, medindo 24,00 metros de frente por 30,00 metros de fundos, de propriedade
de Maria Alice Vidal de Miranda, conforme matrícula 9.771, de Registro de Imóveis,
pelo lote de nº 18 da Quadra D-012, de Desmembramento “Jardim Santarém II”, situado
à Alameda 30, medindo 20,00 metros de frente por 30,00 metros de fundos, de
propriedade do Município de Santarém.
ART. 2º — O imóvel constituído dos lotes 36, 37 e 38 da Quadra C-031, foi incorporado
ao Patrimônio do Município, objetivando alienação posterior a terceiros.
ART. 3º — Deve o Executivo Municipal agilizar esforços para concluir as permutas,
adotando os procedimentos de estilo, resguardando o bom e regular interesse das partes.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, resguardando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 19 de dezembro de 2000.
refeito Municipal
Publicado nesta Secretaria, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano dois mil.
do
ANA RITA LÓPES DE MACEDO
Secretária icipal de Administração

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