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norma nº 16851/2000

Tipo Lei
Número / Ano 16851 / 2000
Date 2000-12-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, SEM ENCARGOS, A RAIMUNDO CAMPOS DA SILVA (02) LOTES DE TERRAS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
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pt,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 16.851/2000, DE 19 DEZEMBRO DE 2000.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR, SEM ENCARGOS, A RAIMUNDO
CAMPOS DA SILVA (02) LOTES DE TERRAS
DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTAREM estatui e ele sanciona e publica para os efeitos
necessários a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao cidadão RAIMUNDO
CAMPOS DA SILVA, os lotes 23 e 24 da Quadra C-009, do Loteamento “JARDIM
SANTARÉM”, situado à Avenida Violeta, esquina da Av. Bugavile, no bairro do
Aeroporto Velho, medindo, em conjunto, 16,00 metros de frente por 30,00 metros de
fundos, com uma área total de 480,00 mí, limitando-se ao norte com os lotes 01 e 02; ao
sul, para onde faz frente, com a Av. Violeta; a leste, com o lote nº 25; e a oeste, com a
Av. Bugavile, ambos de domínio do Município de Santarém.
ART. 2º — Esta doação é feita sem nenhum encargo para o donatário, dispensado, por
isso, o processo licitatório.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 19 de dezembro de 2000.
refeito Municipal
Publicado nesta Secretaria, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano dois mil.
a
AM
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretária Múnicipal de Administração

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