| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16851 / 2000 |
| Date | 2000-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, SEM ENCARGOS, A RAIMUNDO CAMPOS DA SILVA (02) LOTES DE TERRAS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. |
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pt, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 16.851/2000, DE 19 DEZEMBRO DE 2000. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, SEM ENCARGOS, A RAIMUNDO CAMPOS DA SILVA (02) LOTES DE TERRAS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM estatui e ele sanciona e publica para os efeitos necessários a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao cidadão RAIMUNDO CAMPOS DA SILVA, os lotes 23 e 24 da Quadra C-009, do Loteamento “JARDIM SANTARÉM”, situado à Avenida Violeta, esquina da Av. Bugavile, no bairro do Aeroporto Velho, medindo, em conjunto, 16,00 metros de frente por 30,00 metros de fundos, com uma área total de 480,00 mí, limitando-se ao norte com os lotes 01 e 02; ao sul, para onde faz frente, com a Av. Violeta; a leste, com o lote nº 25; e a oeste, com a Av. Bugavile, ambos de domínio do Município de Santarém. ART. 2º — Esta doação é feita sem nenhum encargo para o donatário, dispensado, por isso, o processo licitatório. ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 19 de dezembro de 2000. refeito Municipal Publicado nesta Secretaria, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano dois mil. a AM ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Múnicipal de Administração