| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16852 / 2000 |
| Date | 2000-12-19 |
| Ementa | ALTERA PARCIALMENTE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 16.545/2000, DE 28 DE ABRIL DE 2000. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 16.852/2000, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. ALTERA PARCIALMENTE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 16.545/2000, DE 28 DE ABRIL DE 2000. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM estatui e ele sanciona e publica para os efeitos necessários a seguinte Lei: ART. 1º — Fica retificado o artigo 1º da Lei nº 16.545/2000, de 28 de abril de 2000, no que se refere ao ano de expedição do título de aforamento em nome de Benedito Sabino do Nascimento, de como consta para o ano de 1931, permanecendo em vigor os demais termos do referido artigo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 19 de dezembro de 2000. Prefeito Municipa Publicado nesta Secretaria, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano dois mil. ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária icipal de Administração