| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16854 / 2000 |
| Date | 2000-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 663 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEIN * 16.854/2000, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO I Da Estrutura Organizacional Art. 1º - A Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Santarém é constituída pelos seguintes órgãos: I - da Administração direta; e II - da Administração indireta. Art. 2º - Os órgãos da administração direta, que se constituem essencialmente como unidades do sistema administrativo da Prefeitura Municipal, compreendem os seguintes níveis de atuação: I - de atividades-meio: a) Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) a.1. Gabinete do Prefeito (GAP); a.2. Gabinete do Vice-Prefeito (GAV); a.3. Procuradoria Jurídica do Município (PJM); a.4. Núcleo Técnico de Comunicação Social; a.5. Representação do Município em Belém; a.6. Representação do Município em Brasília. b) Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (SEMDE) b.1. Núcleo Técnico de Planejamento; b.2. Núcleo Técnico de Orçamento e Controle Interno; b.3. Núcleo Técnico de Licitações e Contratos. /Y DAR Cc — Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) c.1. Núcleo Técnico de Contabilidade; c.2. Procuradoria Fiscal. II - de atividades-fins: a) Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SEMED) a.1. Assessoria Especial de Educação para a Região do Planalto; a.2. Assessoria Especial de Educação para a Região Ribeirinha. b) Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) b.1. Assessoria Especial de Saúde para a Região do Planalto; b.2. Assessoria Especial de Saúde para a Região Ribeirinha. c) Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SEMAB) d) Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTRAS) e) Secretaria Municipal de Infra-estrutura (SEMINF) f) Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano (CDU) g) Coordenadoria Municipal de Transportes (CMT) h) Coordenadoria Municipal de Cultura (CMC) i) Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santarém (SANTUR) J) Instituto Sócio-ambiental de Santarém (ISAM) II - Órgãos deliberativos, consultivos, normativos e de assessoramento: a) Conselhos Municipais; b) Comissões Municipais; c) Administração Regional Descentralizada (ARD). 4 1º - Os conselhos e comissões municipais, instituídos pela Lei Orgânica do Município ou legislação específica, são órgãos integrantes da Administração Municipal e tem sua organização e funcionamento regulados em lei. $ 2º - A Administração Regional Descentralizada (ARD) será regulada em lei específica, de iniciativa do Poder Executivo. Art. 3º - A administração indireta é composta por entidades criadas por lei específica, de iniciativa do Poder Executivo, com objetivos definidos, autonomia administrativa, econômico-financeira e patrimônio próprio, conforme disposto na legislação aplicável. PAR MM 2 Parágrafo Único - O Instituto de Previdência do Município de Santarém (IPMS), autarquia instituída pela Lei Municipal Nº 16.411/99, de 30 de junho de 1999, compõe a administração indireta do Município. a) b) e) d) e) a) b) c) e) g) a) b) e) a) b) e) a) b) a) Art. 4º - As áreas de competência específica de cada órgão da administração direta I- Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) política salarial, de recursos humanos e relações trabalhistas; administração dos recursos materiais, comunicações, transporte, edificações públicas e patrimônio público mobiliário; guarda municipal e policiamento comunitário; serviço de alistamento militar; divulgação, publicação e arquivo dos atos oficiais. II - Gabinete do Prefeito (GAP): serviços de secretaria do gabinete do Prefeito; agenda de compromissos; cerimonial e serviços de relações públicas; coordenação política do governo; coordenação de assuntos legislativos junto à Câmara Municipal; coordenação das assessorias vinculadas ao gabinete do Prefeito; apoio logístico e institucional às atividades do Prefeito. IN - Gabinete do Vice-Prefeito (GAV): serviços de secretaria do gabinete do Vice-Prefeito; agenda de compromissos; apoio logístico e institucional às atividades do Vice-Prefeito. IV - Procuradoria Jurídica do Município (PJM): serviços de assessoramento jurídico à Administração Municipal; análise prévia dos contratos firmados com o Poder Executivo Municipal; representação do Município em Juízo. V - Núcleo Técnico de Comunicação Social: coordenação das atividades de comunicação social da Administração Municipal; coordenação da política de marketing institucional da Administração Municipal. VI - Representação do Município em Belém: representar os interesses administrativos do Município junto aos órgãos e entidades da administração pública federal e estadual, aos Tribunais de Contas da União, do Estado e dos Municípios e demais instituições, sediadas ou representadas em Belém (PA). a) b) b) a) b) c) e) g) h) VII - Representação do Município em Brasília: representar os interesses administrativos do Município junto aos órgãos e entidades dos poderes executivo e legislativo federal sediados em Brasília; prestar serviços de assessoria técnica e de acompanhamento de pleitos e projetos de interesse do Município, na Capital Federal. VIII - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (SEMDE): definição de planos, programas e diretrizes da política de desenvolvimento municipal; integração de planos municipais aos objetivos regionais e nacionais; organização, execução e coordenação de pesquisas sócio-econômicas em áreas de interesse da Administração Municipal; articulação com os governos federal e estadual e com entidades privadas, visando a consecução do desenvolvimento municipal; coordenação geral dos planos de desenvolvimento municipal e articulação com as demais unidades do sistema administrativo do governo municipal; formação e aperfeiçoamento de recursos humanos, em áreas prioritárias para o desenvolvimento municipal. IX - Núcleo Técnico de Planejamento: manutenção de banco de dados e informações sócio-econômicas municipais; elaboração e acompanhamento de propostas, projetos técnicos e planos de trabalho em áreas de interesse da Administração Municipal; captação de recursos financeiros. X - Núcleo Técnico de Orçamento e Controle Interno: diretrizes orçamentárias; orçamento anual e plurianual; coordenação da execução orçamentária do Poder Executivo Municipal; controle interno das unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal. XI - Núcleo Técnico de Licitações e Contratos: coordenação e acompanhamento dos processos licitatórios das unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal; supervisão dos contratos originários dos processos licitatórios, firmados com o Poder Executivo Municipal. XII - Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN); administração e controle das finanças municipais; manutenção do cadastro geral de contribuintes; planejamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais; lançamento dos tributos municipais; inscrição de créditos tributários na Dívida Ativa do Município; planejamento e desembolso financeiro; execução financeira da receita e despesa; guarda e administração de valores mobiliários; controle da dívida pública; 5 PY DAN E) a) e) a) b) c) d) e) f captação de recursos financeiros. XIII - Núcleo Técnico de Contabilidade: análise das prestações de contas das unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal; elaboração do Balanço Geral e dos demonstrativos contábeis do Poder Executivo Municipal; consolidação dos relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal do Poder Executivo Municipal; supervisão da contabilidade geral e auditoria das contas do Poder Executivo Municipal. XIV - Procuradoria Fiscal: cobrança administrativa e/ou judicial dos créditos tributários municipais; análise e emissão de pareceres em processos de natureza fiscal; representação do Município em Juízo, em processos de natureza fiscal. XV - Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SEMED): coordenação da política educacional do Município; operacionalização do Sistema de Educação do Município; educação infantil e ensino fundamental; ensino supletivo; educação especial; educação ambiental; capacitação e treinamento de pessoal da área de educação; planejamento, estatística educacional e avaliação de resultados; ações suplementares ao ensino de 2º grau e profissionalizante; política desportiva na área do município; desenvolvimento, coordenação e supervisão do desporto amador; administração e supervisão das unidades desportivas do Município; outras ações inerentes ao setor. XVI - Assessoria Especial de Educação para a Região do Planalto: coordenação e supervisão das atividades educacionais e de desporto nas escolas municipais localizadas na região do planalto. XVII - Assessoria Especial de Educação para a Região de Rios: coordenação e supervisão das atividades educacionais e de desporto nas escolas municipais localizadas nas regiões ribeirinhas. XVIII - Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA): coordenação da política municipal de saúde; operacionalização do Sistema Único de Saúde (SUS) na área municipal; assistência médica e odontológica; ações preventivas de saúde; estudos e pesquisas, em articulação com as organizações da área de saúde pública; programas específicos na área de saúde pública; NM , g) a) b) e) d) e) administração do Hospital Municipal e das unidades de atendimento de saúde municipais; vigilância sanitária e epidemiológica; controle de zoonoses; outras ações inerentes ao setor. XIX - Assessoria Especial de Saúde para a Região do Planalto: coordenação e supervisão das atividades de saúde e administração das unidades de atendimento localizadas na região do planalto. XX - Assessoria Especial de Saúde para a Região de Rios: coordenação e supervisão das atividades de saúde e administração das unidades de atendimento localizadas nas regiões ribeirinhas. XXI - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SEMAB): coordenação da política de desenvolvimento rural do Município; coordenação da política de abastecimento do Município; assistência técnica e extensão rural; pesquisa e planejamento dos setores agropecuário, pesqueiro e extrativista; cooperativismo e organização social rural; infra-estrutura rural: eletrificação, abastecimento de água e transporte; desenvolvimento de recursos humanos para a área agrícola; informação do mercado agrícola; fiscalização e padronização de produtos alimentícios; administração e/ou supervisão de mercados, feiras e matadouros; estações experimentais; regularização fundiária de áreas produtivas rurais; outras ações inerentes ao setor. XXI - Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTRAS): coordenação da política de assistência social no âmbito municipal; coordenação da política de trabalho no âmbito municipal; manutenção das atividades do posto local do Sistema Nacional de Emprego (SINE); execução de programas sociais comunitários; planejamento e execução de programas de atendimento aos idosos, à criança e ao adolescente; administração de centros de convivência, creches, albergues e demais unidades de apoio aos serviços sociais do Município; outras ações inerentes ao setor. XXIII - Secretaria Municipal de Infra-estrutura (SEMINF): construção, supervisão e fiscalização de obras públicas municipais; fiscalização e aplicação da legislação de desenvolvimento urbano às obras particulares; administração e/ou supervisão de obras de infra-estrutura básica em vias urbanas, obras de proteção ao meio-ambiente, abastecimento de água, esgotos, drenagem, galerias pluviais, proteção contra erosão e enchentes; administração e/ou supervisão de serviços de abastecimento de água; administração e/ou supervisão de serviços de esgotos e efluentes em geral; Mp 9 8) h) a) e) d) e) 8) h) i) limpeza de vias e logradouros públicos; coleta e destinação final do lixo urbano; outras ações inerentes ao setor. XXIV - Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano (CDU): coordenação do planejamento urbano e execução do Plano Diretor Urbano; execução da política de urbanismo e habitação do Município; elaboração de projetos de engenharia de obras públicas; cadastros urbanos municipais integrados para fins de planejamento; administração do patrimônio imobiliário público municipal; planejamento, gerenciamento e coordenação do sistema de concessões e uso do solo urbano; planejamento e administração de distritos industriais; supervisão dos serviços de iluminação pública; administração e/ou supervisão de cemitérios; XXYV - Coordenadoria Municipal de Transportes (CMT): planejamento, gerenciamento e coordenação do sistema municipal de transportes; planejamento e gerenciamento dos serviços de trânsito urbano; organização do sistema rodoviário municipal; engenharia de tráfego; transporte fluvial; concessões municipais para transporte; outras ações inerentes ao setor. XXVI - Coordenadoria Municipal de Cultura (CMC): planejamento, coordenação e supervisão das atividades culturais; valorização do patrimônio natural, histórico, arqueológico e cultural do Município; administração das unidades de cultura do Município: museus, bibliotecas, centros culturais, casas da cultura e outras; informações culturais; preservação da identidade cultural do Município; outras ações inerentes ao setor. XXVII - Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santarém (SANTUR): coordenação e gerenciamento das atividades do turismo no Município; planejamento e execução da política municipal de desenvolvimento turístico; incentivo ao turismo como vetor de desenvolvimento social e econômico; informações e estatísticas turísticas; promoção institucional; divulgação do potencial turístico do município; formação e aperfeiçoamento de recursos humanos para o turismo; outras ações inerentes ao setor. XXVIII - Instituto Sócio-ambiental de Santarém (ISAM): coordenação e gerenciamento das atividades do meio-ambiente; planejamento e execução da política municipal de meio-ambiente; c) coordenação do sistema municipal de unidades de conservação; d) licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental; e) educação ambiental; f) formação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área ambiental; g) zoneamento ecológico-econômico municipal; h) outras ações inerentes ao setor. CAPÍTULO II Dos Secretários Municipais e Dirigentes da Administração Direta Art. 5º - Os secretários municipais constituem o primeiro escalão do governo, competindo-lhes, além de suas funções específicas, em caráter especial, o desenvolvimento de ações de administração superior seguintes: I - Planejar, organizar e dirigir todos os assuntos de sua área de atuação, bem como articular-se com as demais áreas, para finalidades comuns, com a economia de recursos humanos e materiais. II - Proceder a implantação da estrutura organizacional da Secretaria respectiva, amparado em treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, necessária à instalação e melhor funcionamento das sub-unidades. WI - Atuar de acordo com as diretrizes gerais e as políticas setoriais de desenvolvimento, definidas no âmbito da Administração Municipal. Art. 6º - A estrutura básica de atividade-meio e de apoio de cada secretaria compreende: I- Gabinete do Secretário; II - Núcleo Setorial de Administração e Finanças. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (SEMDE) é o órgão central de planejamento do Município, competindo-lhe a coordenação, em todos os níveis, da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, garantindo-se a participação popular na definição desses instrumentos. CAPÍTULO HI Da Supervisão Administrativa Art. 8º - São integrantes do Governo Municipal, como órgãos consultivos, normativos, deliberativos e de assessoramento no sistema administrativo do Poder Executivo Municipal, dentro de suas respectivas áreas de atuação: I- Gabinete do Prefeito: a) Comissão Municipal de Defesa Civil; b) Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON). Pas, e a) a) b) e) a) b) c) d) e) 8) II - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (SEMDE): Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (COMDEC). III - Secretaria Municipal de Finanças: Conselho de Contribuintes; Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária e Cadastramento; Comissão Municipal de Avaliação Econômico-fiscal. IV - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTRAS): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDCA); Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Municipal em Defesa do Idoso (CMDI); Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS); Conselho Municipal Antidrogas (COMAD); Comissão Municipal de Emprego (CME); Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). V - Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SEMED): a) Conselho Municipal de Educação; b) c) a) a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF); Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE). VI - Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA): Conselho Municipal de Saúde e Saneamento. VII - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SEMAB): Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR). VIII - Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano (CDU): a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU). IX - Coordenadoria Municipal de Transportes (CMT): a) Conselho Municipal de Transportes. a) X - Coordenadoria Municipal de Cultura (CMC): Conselho Municipal de Cultura. aa pis XI - Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santarém (SANTUR) e Instituto Sócio-ambiental de Santarém (ISAM): a) Conselho Municipal de Turismo e Meio-ambiente (COMTUMA,). CAPÍTULO IV Das Disposições Finais e Transitórias Art. 9º - A contratação de pessoal temporário dependerá de prévia autorização do Prefeito Municipal, mediante exposição de motivos fundamentada de cada Secretaria, observado o disposto no artigo 214, da Lei Municipal Nº 14.899/94, de 28 de janeiro de 1994, e alterações contidas nas Leis Municipais Nº 16.302/99, de 08 de março de 1999 e Nº 16.413/99, de 30 de junho de 1999. Art. 10 - Fica o Prefeito Municipal autorizado, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias da aprovação desta lei, a proceder, mediante decreto, a regulamentação da estrutura administrativa, que deverá discriminar a estrutura interna de cada unidade orçamentária, atribuições, responsabilidades e hierarquia funcional. $ 1º - Para fins de regulamentação da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, de que trata o caput deste artigo, são considerados unidades orçamentárias os seguintes órgãos que compõem seu sistema administrativo: I - Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) I - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (SEMDE) HI - Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) IV - Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SEMED) V - Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) VI - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SEMAB) VII | - Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTRAS) VIII | - Secretaria Municipal de Infra-estrutura (SEMINF) $ 2º - Os Fundos Municipais, instituídos por legislação específica, são considerados unidades orçamentárias integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. $ 3º - A Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano (CDU) e a Coordenadoria Municipal de Transportes (CMT), unidades integrantes do sistema administrativo do Poder Executivo Municipal, ficam vinculadas administrativa e orçamentariamente, à Secretaria Municipal de Infra-estrutura (SEMINE). $ 4º - A Coordenadoria Municipal de Cultura (CMC), unidade integrante do sistema administrativo do Poder Executivo Municipal, fica vinculada, administrativa e orçamentariamente, à Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SEMED). $ 5º - A Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santarém (SANTUR) e o Instituto Sócio-ambiental de Santarém (ISAM), unidades integrantes do sistema administrativo do Poder Executivo Municipal, ficam vinculados, administrativa e orçamentariamente, à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (SEMDE). MY 10 Dia Art. 11 - O quadro geral de cargos e salários do Poder Executivo Municipal guardará estreita correlação com a estrutura organizacional de cada unidade orçamentária, buscando-se a adequação com a política de profissionalização do funcionalismo municipal a ser adotada. Art. 12 - Para atender a estrutura constante desta Lei, passam a ser os seguintes os cargos de provimento em comissão: I- Categoria Funcional de Direção Superior: CLASSE/NÍVEL DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS REMUNERAÇÃO DAS 201.1 Secretário Municipal 08 - DAS 201.2 Coordenador Municipal 05 R$ 3.600,00 DAS 201.2 Chefe de Gabinete do Prefeito 01 R$ 3.600,00 DAS 201.3 Procurador Geral 01 R$ 3.200,00 DAS 201.3 Procurador Fiscal 01 R$ 3.200,00 II - Categoria Funcional de Assessoramento Superior: CLASSE/NÍVEL DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS REMUNERAÇÃO DAS 202.1 Assessor Especial I 06 R$ 2.800,00 DAS 202.2 Assessor Especial II 10 R$ 2.000,00 DAS 202.3 Procurador 08 R$ 1.000,00 DAS 202.3 Assessor 10 R$ 1.000,00 DAS 202.4 Assessor Comunitário I 10 R$ 500,00 DAS 202.5 Assessor Comunitário II 50 R$ 300,00 III - Categoria Funcional de Direção Intermediária: CLASSE/NÍVEL DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS REMUNERAÇÃO DAS 203.1 Chefe do Núcleo Setorial de Administração e Finanças 08 R$ 1.200,00 DAS 203.2 Chefe de Divisão 50 R$ 1.000,00 - DAS 203.3 Chefe de Seção 90 R$ 500,00 Parágrafo Único - O cargo de Coordenador Municipal será exercido pelos chefes de Coordenadorias Municipais, e pelos dirigentes da Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santarém (SANTUR) e do Instituto Sócio-ambiental de Santarém (ISAM). Art. 13 - O acervo patrimonial, as dotações orçamentárias e o quadro de pessoal dos órgãos ou unidades orçamentárias extintas, transformadas ou incorporadas, serão transferidos, por Decreto, para as unidades que tenham absorvido as correspondentes atribuições. Art. 14 - São mantidos e criados, resultantes desta Lei, os seguintes cargos: I - Secretários Municipais: Administração, Planejamento e Desenvolvimento, Finanças, Educação e Desporto, Saúde, Agricultura e Abastecimento, Trabalho e Assistência Social e Infra-estrutura. Fa 11 e II - Coordenadores Municipais: Desenvolvimento Urbano, Transportes, Cultura, Agência de Desenvolvimento do Turismo e Instituto Sócio-ambiental. Art. 15 - Ficam extintos os cargos com as denominações anteriores de Secretário Municipal de Governo, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, Coordenador Municipal de Turismo e Coordenador Municipal de Saneamento e Meio Ambiente. Art. 16 - Nenhum cargo ou função na administração direta ou indireta do Município poderá ter remuneração superior aos valores da remuneração total do cargo de Prefeito Municipal. Art. 17 - Esta Lei, observado o art. 10, será regulamentada integralmente, através de Decreto, no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias) da sua aprovação. Art. 18 - Revogam-se integralmente as Leis Municipais Nº 14.652/93, de 25 de fevereiro de 1993, regulamentada pelo Decreto Nº 009/95, de 16 de janeiro de 1995, Nº 15.888/96, de 30 de dezembro de 1996, a alínea "d" do inciso I do artigo 1º da Lei Nº 16.755/2000, de 30 de agosto de 2000, e demais disposições em contrário. Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 19 de dezembro de 2000. Prefeito Municipal Publicado nesta Secretaria, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano dois mil. ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração 12