| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16855 / 2000 |
| Date | 2000-12-19 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS MENCIONADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 16.299, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 16.855/2000, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS MENCIONADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 16.299, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os dispositivos abaixo mencionados da Lei Municipal Nº 16.299, de 28 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23 — O imposto poderá ser pago em uma parcela única, com desconto máximo de 50% (cinqienta por cento) do valor, ou parceladamente, em até 06 (seis) prestações mensais. “Art. 51 — Para os efeitos deste imposto, considera-se prestação de serviços O exercício das seguintes atividades: 1- Médico, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra- sonografia, radiologia, tomografia e congêneres; | ERON Parágrafo Único — Equipara-se a empresa , para efeito de pagamento do imposto, o profissional autônomo que: a) utilizar mais de 02 (dois) empregados a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados; b) não comprovar sua inscrição no Cadastro de Atividade Econômica de Prestadores de Serviços do Município, como profissional autônomo. c) Auferir receita bruta anual superior a R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), decorrentes da prestação de seus serviços.” , » Mo, pai PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 “Art. 53 — Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto: I — quando os serviços forem prestados neste Município, ainda que a sede, o estabelecimento ou o domicílio do prestador de serviços se localizar em outra cidade. II- REVOGADO Parágrafo Único - REVOGADO $ 1º - Consideram-se estabelecidas no Município, todas as empresas que aqui mantiverem filial, agência ou representação, inclusive profissionais autônomos aqui domiciliados, independentemente do cumprimento de formalidades legais ou regulamentares. $ 2º - O contribuinte estabelecido neste município, na forma do parágrafo anterior, que prestar qualquer dos serviços constantes da Lista do Art. 51, em outros municípios, deverá fazer prova do recolhimento do imposto respectivo junto ao Município correspondente. I- O disposto neste parágrafo não se aplica aos serviços de construção civil, discriminados no Item 28 da Lista constante do Art. 51, acima citado. $3º - Em caso de não apresentação do comprovante de recolhimento exigido no $ 2º, deverá o contribuinte recolher o imposto respectivo para os cofres do Município de Santarém. “ Art. 55 — O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide: RISE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 8 2º - As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte prestadoras de serviços que se estabelecerem neste Município, terão direito às seguintes reduções: a) de 50% (Cingienta por cento) do valor do imposto durante o 1º (primeiro) exercício de atividade; b) de 30% (Trinta por cento) do valor do imposto durante os 2º e 3º exercícios de atividades. I — Serão consideradas como microempresas e empresas de pequeno porte as que atenderem e se adequarem à legislação federal pertinente. II — Para efeito da redução prevista no $ 2º deste artigo, faz-se necessária a comprovação documental das condições nele previstas, junto à Secretaria Municipal de Finanças.” CArt.SO-......l ocean area na rante $ 1º - Na falta deste preço, não sendo ele logo conhecido, ou ainda, se o valor constante da Nota Fiscal de Serviços estiver notoriamente abaixo dos valores correntes na praça, serão adotados os preços correntes no mercado. Do PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 id “Art. 61 — Quando os serviços elencados na Lista do Art. 51 deste código forem prestados por sociedade de profissionais, o imposto fixo mensal estabelecido na tabela constante do Art. 70 deste código, será calculado em função de cada estabelecimento, em dobro para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável, desde que: $ 2º - Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a sociedade pagará o imposto com base no preço do serviço, observada a respectiva alíquota, conforme preceitua o Art. 70 deste Código.” $2º - A não apresentação da planilha de composição dos custos ou contrato formal, com destaque para o valor dos serviços, implicará na fixação de 40% (quarenta por cento) do valor total como base de cálculo do Imposto.” $ 1º - Fica atribuída a qualidade de responsável tributário na condição de retentor na fonte, a todas as pessoas jurídicas estabelecidas ou domiciliadas neste Município, especialmente as abaixo relacionadas, mesmo que imunes ou isentas, para arrecadação na fonte e recolhimento aos cofres do Tesouro Municipal, dos créditos tributários decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, de responsabilidade de terceiros e incidentes sobre os valores que pagar ou creditar aos comissionados, credenciados, filiados ou prestadores de serviços, que lhes forem prestados ou contratados, neste Município, ainda que o beneficiado seja estabelecido ou domiciliado em outro Município: Pau: pa Ra PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 « Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS « Petrobrás Distribuidora S/A « Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária — INFRAERO - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia —- SUDAM . Petróleo SABBÁ S/A « Instituto Brasileiro do Meio Ambiente — IBAMA . Sistema Único de Saúde — SUS . Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CORREIOS . Empresas Públicas ou privatizadas, prestadoras dos serviços de saneamento e distribuição de água, telecomunicações, distribuição de energia elétrica e telefonia 10.Companhia Docas do Pará -CDP 11 .Instituições de Ensino Superior, de âmbito federal, estadual ou particular. 12.Fundação Esperança 13.Delegacias da Receita Federal e Estadual 14.Delegacias da Polícia Federal e Polícia Civil 15.3º Batalhão da Polícia Militar-3º BPM 16.8º Batalhão de Engenharia e Construção — 8º BEC 17.Bancos públicos e privados. 18.Companhia Nacional de Abastecimento —- CONAB 19.Serviço Social do Comércio — SESC 20.Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC 21.Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI 22.Serviço Social da Indústria — SESI 23.SEBRAE 24.Delegacia Fluvial Regional da Capitania dos Portos 25.Secretarias do Governo do Estado do Pará 26.Companhias Aéreas 27.Empresas Concessionárias de Serviços de Transporte Coletivo 28.Cooperativas Médicas 29.Planos de Saúde e/ou Caixas de Assistência 30.Tribunal Regional do Trabalho —8 º Região — TRT 31.Procuradoria Geral da República 32.Ministério Público Estadual 33.Vara Descentralizada da Justiça Federal 34.Tribunal de Justiça do Estado do Pará — Comarca de Santarém 35.Advocacia Geral da União —- AGU No O a RNA RW ma I- O Poder Executivo fica autorizado a alterar a relação dos responsáveis tributários especiais descrita neste parágrafo, através de Decreto. ZM Da 5 e He PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 KI -As atribuições do responsável tributário na condição de retentor na fonte, abrangem: a) todos os estabelecimentos do responsável tributário na condição de retentor na fonte, localizados no Município de Santarém; b) todos os fatos geradores de ISS, conforme legislação tributária vigente no Município, que se caracterizarem pela prestação ou contratação, relativamente aos destinatários da atribuição, de serviço de terceiros, observadas as definições, listagem, base de cálculo, tabela, alíquota e demais elementos contidos na Lei Municipal Nº 16.299, de 28 de dezembro de 1998. HI — Os responsáveis tributários acima designados, na condição de retentores na fonte, ficam responsáveis nesta qualidade, de reterem na fonte os valores correspondentes aos impostos incidentes sobre os serviços tributáveis, exceto quando os serviços forem prestados por pessoa jurídica que goze de imunidade prevista no Art. 150, VI, da Constituição Federal ou isenção concedida através de Lei Municipal em vigor, ou ainda, por profissional autônomo que apresente o Cartão de Inscrição Municipal juntamente com o comprovante de pagamento do imposto com taxação fixa referente à sua categoria, estritamente em dias. IV - No cumprimento e operacionalização do disposto no $ 1º, os responsáveis tributários, na condição de retentores na fonte, ficam sujeitos à observância dos demais procedimentos concernentes ao lançamento, previstos na Lei Municipal Nº 16.299, de 28 de dezembro de 1998 — Código Tributário do Município. a) REVOGADA b) REVOGADA V - O recolhimento dos valores retidos serão feitos na rede bancária autorizada, mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM, expedido pela Secretaria Municipal de Finanças. VI- O Documento de Arrecadação Municipal - DAM, deve ser preenchido em nome do responsável tributário na condição de retentor na fonte, com os seus respectivos dados, devendo constar no campo referente ao tipo de receita a expressão: “retenção de ISS na fonte”. ' MM po A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 VII - O responsável tributário na condição de retentor na fonte, poderá optar pela forma que melhor lhe convir, quanto ao recolhimento aos cofres municipais de todos os valores retidos durante o mês em um único DAM, ou então, optar pelo pagamento de cada valor retido em um DAM individual, sendo que, em qualquer um dos casos, faz-se necessário e imprescindível que os DAM's sejam acompanhados da discriminação dos elementos abaixo elencados em listagem anexa : a) nome, endereço, CEP, número de inscrição municipal e do CGC das empresas ou estabelecimentos beneficiários do recebimento do preço pelos serviços prestados, no caso de profissional autônomo, os dados constantes do Cartão de Inscrição Municipal como profissional autônomo; b) número, série e data do documento fiscal emitido pelo prestador de serviço ou beneficiário do pagamento; c) natureza das operações ou prestações; d) valor base de cálculo e alíquota do imposto retido. e) valor da ISS relativo a cada operação ou prestação; VIII- Os responsáveis tributários na condição de retentor na fonte, deverão efetuar o recolhimento relativo às operações de retenção na fonte até o dia 10 do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, enviando, também uma cópia do(s) comprovante(s) de recolhimento — DAMºs, juntamente com a listagem citada no inciso anterior, para a Secretaria Municipal de Finanças. $ 3º - As atribuições do responsável tributário na condição de retentor na fonte, não excluirão a responsabilidade do prestador do serviço, que responde solidariamente pelo total da obrigação, nem o dispensa da observância das obrigações acessórias previstas na Legislação Tributária do Município. g 4º - Sem prejuízo de responsabilidade criminal decorrente, bem como da aplicação das multas previstas na legislação tributária, ao valor retido e não recolhido até o dia 10 do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, , incidirão juros de 1% (um por cento) e multa de 5% (cinco por cento) ao mês.” 8 5º - A não apresentação da listagem prevista no inciso VII deste parágrafo, até o dia 10 do mês subsequente ao do fato gerador, implicará no pagamento da multa de R$ 50,00 (Cingiienta reais) para cada mês de atraso. hop PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 I — As demais atividades constantes da lista: 5,00 % (cinco pontos percentuais). HI — REVOGADO IV —- REVOGADO (TABELA)... Parágrafo único - REVOGADO 8 1º - O contribuinte, na qualificação de profissional autônomo, poderá utilizar ou optar pelo recolhimento como consta do Art. 70 e seus incisos, desde que solicite à Secretaria de Finanças. $ 2º - O profissional autônomo que necessitar de Nota Fiscal para viabilizar o recebimento pelos serviços prestados junto às entidades que assim exigirem, poderá requerer na Secretaria de Finanças a Nota Fiscal Avulsa. I— O total anual dos valores dos serviços constantes nas respectivas Notas Fiscais Avulsas não poderá ultrapassar o limite máximo estabelecido no Art. 52, parágrafo único, alínea “a”, uma vez que a partir deste valor auferido, o profissional autônomo é considerado empresa, nos termos do artigo citado, devendo inscrever-se como tal no cadastro mobiliário do Município e como decorrência pagar o Imposto sobre Serviços através da aplicação da alíquota correspondente, conforme constante no Art. 70. II — O imposto respectivo ao Serviço constante na Nota Fiscal Avulsa deverá ser recolhido no ato de sua emissão. HI — Ficam dispensados do pagamento do referido imposto os profissionais autônomos que possuírem cadastro no Município e estiverem estritamente em dia com o pagamento da taxação fixa para sua categoria.” PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 $ 4º - As reduções previstas no “caput” deste artigo e no 8 1º, não se aplicam às multas previstas nas alíneas “d” do inciso I, “e” e “f” do inciso IV e em todas alíneas do inciso V, do artigo 87.” g5º - A apreciação das reclamações e dos recursos, será realizada pelo Conselho de Contribuintes.” CArt. 102 - sis eecreereeraeeeererererereeerencererecenceaeanananenenaenaeeeenaeeneneenaenas Ds reereeerereererereeraeeaenarereaereereera ceara earaeraenaane era nnneeeeereneeeneeeeeneneenaca D) eira eereeerereeeereeatereerrercercertartaraa rea eententencercentenmenenrensenmantos II - nas transmissões e cessões por título particular, inclusive as do Sistema Financeiro de Habitação, mediante a apresentação do instrumento à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias, quando celebrado no Município, observando-se o que dispõe o Art. 103 e demais hipóteses; NI - Parágrafo único — O adquirente de imóvel por qualquer forma de transmissão, onerosa ou não, mesmo que imunes ou isentos, deverão comunicar o fato ao setor competente da Secretaria Municipal de Finanças, até 30 (trinta) dias após a realização da transmissão, a fim de que seja efetivada a devida alteração no Cadastro Imobiliário do Município.” PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 “Art.115 — O direito à restituição de que trata o artigo anterior extingue-se em 05 (cinco) anos, contados: b) c) adquirente de imóvel que não faça a comunicação da transmissão no prazo previsto no parágrafo único do Art. 102. =... errererertererereneresereraeararaerereencaca rara ra one racacasasanantamenasaorenenane Parágrafo Único - “Art.123 — São fatos geradores da taxa: d) REVOGADA ESTA Do TP ss ssa rr $2º-.. $3%=.. DP. sas q rs CE Sa & 5º - As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte estabelecidas neste Município ficam isentas do pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento — Alvará, relativa à Licença Inicial, e gozarão da redução de 50% (Cingienta por cento) do valor da referida taxa, do 2º até o 3º exercício de suas atividades. I — Serão consideradas como microempresa e empresas de pequeno porte aquelas que assim forem caracterizadas pela legislação pertinente e documento específico da Receita Federal. II — As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão requerer a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento com a isenção ou redução previstas neste parágrafo, anexando ao pedido, os documentos autênticos ou autenticados que comprovem essa condição. / - + Ma Bo PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 HI — As microempresas e as empresas de pequeno porte beneficiadas pelos incentivos previstos neste artigo com relação a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento-Alvará, não poderão fazer jus ao desconto de zoneamento previsto no Decreto Nº 003/99-SEMAD, de 18/01/1999, enquanto perdurar o período de incentivo.” II — Em se tratando da Taxa de Licença para Funcionamento Anual: a) anualmente, até 31 de março, quando se referir a empresas ou estabelecimentos já licenciados pela municipalidade. E conse RS FE e PRE o c) o pagamento realizado após a data constante na alínea “a” deste inciso, implicará na aplicação da multa de R$ 10,00 (Dez reais) por cada mês de atraso. Parágrafo Único - REVOGADO.” CArt. 129 =. rr rreereeeererereeerererenararararararaeerecerareeeeranenasareererenasaraans BI rea reeeereentertererrereereerereereeerarencercarcaertereararsareareneaensentaners I- O prazo para a Secretaria de Finanças providenciar a fiscalização “in loco” a fim de constatar o atendimento às exigências citadas neste parágrafo e entregar o Alvará ao contribuinte é de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do requerimento do referido Alvará pelo contribuinte. E Óssea na E $ 3º - O Alvará, que independe de requerimento, será expedido após a fiscalização “in loco” realizada pela Secretaria de Finanças e mediante o pagamento da taxa respectiva, devendo nele constar, entre outros, os seguintes elementos: N HI IV V VI vII vHI “eliana ça PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 $ 1º - O parcelamento poderá ser concedido em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais , não podendo nenhuma delas ser inferior ao valor de R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais). E DO ao era disse SO DOU s aaseaan E ER ” “Art. 222-.... RE ER SN sarro eras ren pn rap eea O O c $ 3º - Para os débitos referentes ao IPTU, inscritos em Dívida Ativa, no caso do contribuinte querer quitá-los à vista, antes de seu encaminhamento para execução judicial, gozarão de até 50% (cinquenta por cento) de desconto e de até 40% (quarenta por cento) de desconto para pagamento em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas.” “Art. 306 —- O Conselho de Contribuintes, instituído pela Lei Municipal Nº 14.667, de 14 de junho de 1993, elaborará seu regimento interno em observância desta Lei, no prazo previsto no Art. 16 da lei que o instituiu.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2001, revogando os Decretos Municipais Nº 111-4/94-SEMAD, de 12 de maio de 1994 e Nº 218/95-SEMAD, de 19 de dezembro de 1995 e demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 19 de dezembro de 2000. refeito Municipal Publicado nesta Secretaria, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano dois mil. ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração