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norma nº 16855/2000

Tipo Lei
Número / Ano 16855 / 2000
Date 2000-12-19
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS MENCIONADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 16.299, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 16.855/2000, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
DÁ NOVA REDAÇÃO A
DISPOSITIVOS MENCIONADOS NA
LEI MUNICIPAL Nº 16.299, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1998 - CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faço saber que a Câmara
Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os dispositivos abaixo mencionados da Lei Municipal Nº 16.299, de
28 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 — O imposto poderá ser pago em uma parcela única, com desconto
máximo de 50% (cinqienta por cento) do valor, ou parceladamente, em até 06
(seis) prestações mensais.
“Art. 51 — Para os efeitos deste imposto, considera-se prestação de serviços O
exercício das seguintes atividades:
1- Médico, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-
sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
| ERON
Parágrafo Único — Equipara-se a empresa , para efeito de pagamento do
imposto, o profissional autônomo que:
a) utilizar mais de 02 (dois) empregados a qualquer título, na execução direta
ou indireta dos serviços por ele prestados;
b) não comprovar sua inscrição no Cadastro de Atividade Econômica de
Prestadores de Serviços do Município, como profissional autônomo.
c) Auferir receita bruta anual superior a R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais),
decorrentes da prestação de seus serviços.”
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“Art. 53 — Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto:
I — quando os serviços forem prestados neste Município, ainda que a sede, o
estabelecimento ou o domicílio do prestador de serviços se localizar em outra
cidade.
II- REVOGADO
Parágrafo Único - REVOGADO
$ 1º - Consideram-se estabelecidas no Município, todas as empresas que aqui
mantiverem filial, agência ou representação, inclusive profissionais autônomos
aqui domiciliados, independentemente do cumprimento de formalidades legais
ou regulamentares.
$ 2º - O contribuinte estabelecido neste município, na forma do parágrafo
anterior, que prestar qualquer dos serviços constantes da Lista do Art. 51, em
outros municípios, deverá fazer prova do recolhimento do imposto respectivo
junto ao Município correspondente.
I- O disposto neste parágrafo não se aplica aos serviços de construção civil,
discriminados no Item 28 da Lista constante do Art. 51, acima citado.
$3º - Em caso de não apresentação do comprovante de recolhimento exigido no
$ 2º, deverá o contribuinte recolher o imposto respectivo para os cofres do
Município de Santarém.
“ Art. 55 — O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide:
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8 2º - As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte prestadoras de
serviços que se estabelecerem neste Município, terão direito às seguintes
reduções:
a) de 50% (Cingienta por cento) do valor do imposto durante o 1º (primeiro)
exercício de atividade;
b) de 30% (Trinta por cento) do valor do imposto durante os 2º e 3º exercícios
de atividades.
I — Serão consideradas como microempresas e empresas de pequeno porte as
que atenderem e se adequarem à legislação federal pertinente.
II — Para efeito da redução prevista no $ 2º deste artigo, faz-se necessária a
comprovação documental das condições nele previstas, junto à Secretaria
Municipal de Finanças.”
CArt.SO-......l ocean area na rante
$ 1º - Na falta deste preço, não sendo ele logo conhecido, ou ainda, se o valor
constante da Nota Fiscal de Serviços estiver notoriamente abaixo dos valores
correntes na praça, serão adotados os preços correntes no mercado.
Do
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id
“Art. 61 — Quando os serviços elencados na Lista do Art. 51 deste código
forem prestados por sociedade de profissionais, o imposto fixo mensal
estabelecido na tabela constante do Art. 70 deste código, será calculado em
função de cada estabelecimento, em dobro para cada profissional habilitado,
sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora
assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável, desde que:
$ 2º - Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a
sociedade pagará o imposto com base no preço do serviço, observada a
respectiva alíquota, conforme preceitua o Art. 70 deste Código.”
$2º - A não apresentação da planilha de composição dos custos ou contrato
formal, com destaque para o valor dos serviços, implicará na fixação de 40%
(quarenta por cento) do valor total como base de cálculo do Imposto.”
$ 1º - Fica atribuída a qualidade de responsável tributário na condição de
retentor na fonte, a todas as pessoas jurídicas estabelecidas ou domiciliadas
neste Município, especialmente as abaixo relacionadas, mesmo que imunes ou
isentas, para arrecadação na fonte e recolhimento aos cofres do Tesouro
Municipal, dos créditos tributários decorrentes do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN, de responsabilidade de terceiros e incidentes
sobre os valores que pagar ou creditar aos comissionados, credenciados,
filiados ou prestadores de serviços, que lhes forem prestados ou contratados,
neste Município, ainda que o beneficiado seja estabelecido ou domiciliado em
outro Município:
Pau:
pa
Ra
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« Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS
« Petrobrás Distribuidora S/A
« Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária — INFRAERO
- Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia —- SUDAM
. Petróleo SABBÁ S/A
« Instituto Brasileiro do Meio Ambiente — IBAMA
. Sistema Único de Saúde — SUS
. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CORREIOS
. Empresas Públicas ou privatizadas, prestadoras dos serviços de saneamento
e distribuição de água, telecomunicações, distribuição de energia elétrica e
telefonia
10.Companhia Docas do Pará -CDP
11 .Instituições de Ensino Superior, de âmbito federal, estadual ou particular.
12.Fundação Esperança
13.Delegacias da Receita Federal e Estadual
14.Delegacias da Polícia Federal e Polícia Civil
15.3º Batalhão da Polícia Militar-3º BPM
16.8º Batalhão de Engenharia e Construção — 8º BEC
17.Bancos públicos e privados.
18.Companhia Nacional de Abastecimento —- CONAB
19.Serviço Social do Comércio — SESC
20.Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC
21.Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
22.Serviço Social da Indústria — SESI
23.SEBRAE
24.Delegacia Fluvial Regional da Capitania dos Portos
25.Secretarias do Governo do Estado do Pará
26.Companhias Aéreas
27.Empresas Concessionárias de Serviços de Transporte Coletivo
28.Cooperativas Médicas
29.Planos de Saúde e/ou Caixas de Assistência
30.Tribunal Regional do Trabalho —8 º Região — TRT
31.Procuradoria Geral da República
32.Ministério Público Estadual
33.Vara Descentralizada da Justiça Federal
34.Tribunal de Justiça do Estado do Pará — Comarca de Santarém
35.Advocacia Geral da União —- AGU
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I- O Poder Executivo fica autorizado a alterar a relação dos responsáveis
tributários especiais descrita neste parágrafo, através de Decreto.
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KI -As atribuições do responsável tributário na condição de retentor na fonte,
abrangem:
a) todos os estabelecimentos do responsável tributário na condição de retentor
na fonte, localizados no Município de Santarém;
b) todos os fatos geradores de ISS, conforme legislação tributária vigente no
Município, que se caracterizarem pela prestação ou contratação,
relativamente aos destinatários da atribuição, de serviço de terceiros,
observadas as definições, listagem, base de cálculo, tabela, alíquota e
demais elementos contidos na Lei Municipal Nº 16.299, de 28 de dezembro
de 1998.
HI — Os responsáveis tributários acima designados, na condição de retentores
na fonte, ficam responsáveis nesta qualidade, de reterem na fonte os valores
correspondentes aos impostos incidentes sobre os serviços tributáveis, exceto
quando os serviços forem prestados por pessoa jurídica que goze de imunidade
prevista no Art. 150, VI, da Constituição Federal ou isenção concedida através
de Lei Municipal em vigor, ou ainda, por profissional autônomo que apresente
o Cartão de Inscrição Municipal juntamente com o comprovante de pagamento
do imposto com taxação fixa referente à sua categoria, estritamente em dias.
IV - No cumprimento e operacionalização do disposto no $ 1º, os responsáveis
tributários, na condição de retentores na fonte, ficam sujeitos à observância dos
demais procedimentos concernentes ao lançamento, previstos na Lei Municipal
Nº 16.299, de 28 de dezembro de 1998 — Código Tributário do Município.
a) REVOGADA
b) REVOGADA
V - O recolhimento dos valores retidos serão feitos na rede bancária
autorizada, mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM, expedido
pela Secretaria Municipal de Finanças.
VI- O Documento de Arrecadação Municipal - DAM, deve ser preenchido
em nome do responsável tributário na condição de retentor na fonte, com
os seus respectivos dados, devendo constar no campo referente ao tipo de
receita a expressão: “retenção de ISS na fonte”.
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VII - O responsável tributário na condição de retentor na fonte, poderá optar
pela forma que melhor lhe convir, quanto ao recolhimento aos cofres
municipais de todos os valores retidos durante o mês em um único DAM, ou
então, optar pelo pagamento de cada valor retido em um DAM individual,
sendo que, em qualquer um dos casos, faz-se necessário e imprescindível que
os DAM's sejam acompanhados da discriminação dos elementos abaixo
elencados em listagem anexa :
a) nome, endereço, CEP, número de inscrição municipal e do CGC das
empresas ou estabelecimentos beneficiários do recebimento do preço pelos
serviços prestados, no caso de profissional autônomo, os dados constantes
do Cartão de Inscrição Municipal como profissional autônomo;
b) número, série e data do documento fiscal emitido pelo prestador de serviço
ou beneficiário do pagamento;
c) natureza das operações ou prestações;
d) valor base de cálculo e alíquota do imposto retido.
e) valor da ISS relativo a cada operação ou prestação;
VIII- Os responsáveis tributários na condição de retentor na fonte, deverão
efetuar o recolhimento relativo às operações de retenção na fonte até o dia 10
do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, enviando, também uma
cópia do(s) comprovante(s) de recolhimento — DAMºs, juntamente com a
listagem citada no inciso anterior, para a Secretaria Municipal de Finanças.
$ 3º - As atribuições do responsável tributário na condição de retentor na
fonte, não excluirão a responsabilidade do prestador do serviço, que responde
solidariamente pelo total da obrigação, nem o dispensa da observância das
obrigações acessórias previstas na Legislação Tributária do Município.
g 4º - Sem prejuízo de responsabilidade criminal decorrente, bem como da
aplicação das multas previstas na legislação tributária, ao valor retido e não
recolhido até o dia 10 do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, ,
incidirão juros de 1% (um por cento) e multa de 5% (cinco por cento) ao
mês.”
8 5º - A não apresentação da listagem prevista no inciso VII deste parágrafo,
até o dia 10 do mês subsequente ao do fato gerador, implicará no pagamento da
multa de R$ 50,00 (Cingiienta reais) para cada mês de atraso.
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I — As demais atividades constantes da lista: 5,00 % (cinco pontos
percentuais).
HI — REVOGADO
IV —- REVOGADO
(TABELA)...
Parágrafo único - REVOGADO
8 1º - O contribuinte, na qualificação de profissional autônomo, poderá utilizar
ou optar pelo recolhimento como consta do Art. 70 e seus incisos, desde que
solicite à Secretaria de Finanças.
$ 2º - O profissional autônomo que necessitar de Nota Fiscal para viabilizar o
recebimento pelos serviços prestados junto às entidades que assim exigirem,
poderá requerer na Secretaria de Finanças a Nota Fiscal Avulsa.
I— O total anual dos valores dos serviços constantes nas respectivas Notas
Fiscais Avulsas não poderá ultrapassar o limite máximo estabelecido no Art.
52, parágrafo único, alínea “a”, uma vez que a partir deste valor auferido, o
profissional autônomo é considerado empresa, nos termos do artigo citado,
devendo inscrever-se como tal no cadastro mobiliário do Município e como
decorrência pagar o Imposto sobre Serviços através da aplicação da alíquota
correspondente, conforme constante no Art. 70.
II — O imposto respectivo ao Serviço constante na Nota Fiscal Avulsa deverá
ser recolhido no ato de sua emissão.
HI — Ficam dispensados do pagamento do referido imposto os profissionais
autônomos que possuírem cadastro no Município e estiverem estritamente em
dia com o pagamento da taxação fixa para sua categoria.”
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$ 4º - As reduções previstas no “caput” deste artigo e no 8 1º, não se aplicam às
multas previstas nas alíneas “d” do inciso I, “e” e “f” do inciso IV e em todas
alíneas do inciso V, do artigo 87.”
g5º - A apreciação das reclamações e dos recursos, será realizada pelo
Conselho de Contribuintes.”
CArt. 102 - sis eecreereeraeeeererererereeerencererecenceaeanananenenaenaeeeenaeeneneenaenas
Ds reereeerereererereeraeeaenarereaereereera ceara earaeraenaane era nnneeeeereneeeneeeeeneneenaca
D) eira eereeerereeeereeatereerrercercertartaraa rea eententencercentenmenenrensenmantos
II - nas transmissões e cessões por título particular, inclusive as do Sistema
Financeiro de Habitação, mediante a apresentação do instrumento à repartição
competente, no prazo de 30 (trinta) dias, quando celebrado no Município,
observando-se o que dispõe o Art. 103 e demais hipóteses;
NI -
Parágrafo único — O adquirente de imóvel por qualquer forma de transmissão,
onerosa ou não, mesmo que imunes ou isentos, deverão comunicar o fato ao
setor competente da Secretaria Municipal de Finanças, até 30 (trinta) dias após
a realização da transmissão, a fim de que seja efetivada a devida alteração no
Cadastro Imobiliário do Município.”
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“Art.115 — O direito à restituição de que trata o artigo anterior extingue-se em
05 (cinco) anos, contados:
b)
c) adquirente de imóvel que não faça a comunicação da transmissão no prazo
previsto no parágrafo único do Art. 102.
=... errererertererereneresereraeararaerereencaca rara ra one racacasasanantamenasaorenenane
Parágrafo Único -
“Art.123 — São fatos geradores da taxa:
d) REVOGADA
ESTA Do
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$2º-..
$3%=..
DP. sas q rs CE Sa
& 5º - As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte estabelecidas neste
Município ficam isentas do pagamento da Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento — Alvará, relativa à Licença Inicial, e gozarão da redução de
50% (Cingienta por cento) do valor da referida taxa, do 2º até o 3º exercício
de suas atividades.
I — Serão consideradas como microempresa e empresas de pequeno porte
aquelas que assim forem caracterizadas pela legislação pertinente e documento
específico da Receita Federal.
II — As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão requerer a
emissão do Alvará de Localização e Funcionamento com a isenção ou redução
previstas neste parágrafo, anexando ao pedido, os documentos autênticos ou
autenticados que comprovem essa condição. / -
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HI — As microempresas e as empresas de pequeno porte beneficiadas pelos
incentivos previstos neste artigo com relação a Taxa de Licença para
Localização e Funcionamento-Alvará, não poderão fazer jus ao desconto de
zoneamento previsto no Decreto Nº 003/99-SEMAD, de 18/01/1999, enquanto
perdurar o período de incentivo.”
II — Em se tratando da Taxa de Licença para Funcionamento Anual:
a) anualmente, até 31 de março, quando se referir a empresas ou
estabelecimentos já licenciados pela municipalidade.
E conse RS FE e PRE o
c) o pagamento realizado após a data constante na alínea “a” deste inciso,
implicará na aplicação da multa de R$ 10,00 (Dez reais) por cada mês de
atraso.
Parágrafo Único - REVOGADO.”
CArt. 129 =. rr rreereeeererereeerererenararararararaeerecerareeeeranenasareererenasaraans
BI rea reeeereentertererrereereerereereeerarencercarcaertereararsareareneaensentaners
I- O prazo para a Secretaria de Finanças providenciar a fiscalização “in loco”
a fim de constatar o atendimento às exigências citadas neste parágrafo e
entregar o Alvará ao contribuinte é de até 10 (dez) dias úteis, contados da data
do requerimento do referido Alvará pelo contribuinte.
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$ 3º - O Alvará, que independe de requerimento, será expedido após a
fiscalização “in loco” realizada pela Secretaria de Finanças e mediante o
pagamento da taxa respectiva, devendo nele constar, entre outros, os seguintes
elementos:
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V
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$ 1º - O parcelamento poderá ser concedido em até 48 (quarenta e oito)
parcelas mensais , não podendo nenhuma delas ser inferior ao valor de R$
150,00 (Cento e Cinquenta Reais).
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$ 3º - Para os débitos referentes ao IPTU, inscritos em Dívida Ativa, no caso
do contribuinte querer quitá-los à vista, antes de seu encaminhamento para
execução judicial, gozarão de até 50% (cinquenta por cento) de desconto e de
até 40% (quarenta por cento) de desconto para pagamento em 03 (três) parcelas
mensais e consecutivas.”
“Art. 306 —- O Conselho de Contribuintes, instituído pela Lei Municipal Nº
14.667, de 14 de junho de 1993, elaborará seu regimento interno em
observância desta Lei, no prazo previsto no Art. 16 da lei que o instituiu.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2001, revogando os
Decretos Municipais Nº 111-4/94-SEMAD, de 12 de maio de 1994 e Nº
218/95-SEMAD, de 19 de dezembro de 1995 e demais disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 19 de dezembro de 2000.
refeito Municipal
Publicado nesta Secretaria, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano dois mil.
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração

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