| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16856 / 2000 |
| Date | 2000-12-19 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS MENCIONADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 14.667, DE 14 DE JUNHO DE 1993 QUE CRIA O CONSELHO DE CONTRIBUINTES, A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO - FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 16.856/2000, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS MENCIONADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 14.667, DE 14 DE JUNHO DE 1993 QUE CRIA (0) CONSELHO DE CONTRIBUINTES, A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO - FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará: Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Os dispositivos abaixo mencionados da Lei Municipal Nº 14.667, de 14 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º — O Conselho de Contribuintes terá a seguinte composição: I — 0l(um) membro nomeado pelo Prefeito Municipal entre os indicados pelos Sindicatos e Associações da classe empresarial; o! — 01(um) membro nomeado pelo Prefeito Municipal entre os indicados pelos Sindicatos e Associações da classe dos trabalhadores; HI | — 03(três) membros nomeados livremente pelo Prefeito Municipal. Parágrafo Único — As pessoas indicadas pela classe empresarial e pela classe dos trabalhadores, bem como, os membros nomeados pelo Prefeito Municipal, devem atender os seguintes requisitos: a) comprovada idoneidade moral; b) escolaridade de nível superior completo e e) conhecimento técnico-tributário adquirido por graduação na área ou através de experiência profissional.” “Art. 9º - A Comissão de Avaliação Imobiliária e Cadastramento tem a seguinte composição: I — —0l(um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; N — —Ol(um) representante da Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano — CDU; HI | — 0l(um) representante da Associação Comercial de Santarém; IV | — 0l(um) representante local do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis —- CRECI; V — O0l(um) representante local do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA; VI | — 0l(um) representante da Câmara Municipal.” op PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 “Art. 12 — A Comissão de Avaliação Econômico-Fiscal terá a seguinte composição: I — 0l(um) representante da Associação Comercial de Santarém; N — Ol(um) representante local do Conselho Regional de Economia- CORECON; HI | — 01(um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; IV — 01(um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento; V — 0l(um) representante da Câmara Municipal.” “Art. 13 - REVOGADO” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 19 de dezembro de 2000. Prefeito Municipal Publicado nesta Secretaria, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano dois mil. ANA RITA LOPÉS DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração