| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19262 / 2013 |
| Date | 2013-06-03 |
| Ementa | DISPÕE DE CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DA CONQUISTA - ACMBC. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.262/2013, DE 03 DE JUNHO DE 2013. (Autor: Vereador Maurício Corrêa — PSD) DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DA CONQUISTA - ACMBC. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DA CONQUISTA - ACMBC, fundada em 28 de março de 2010, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário, cujo objetivo ímpar, é atender os moradores da localidade com assistência social, educacional, cultural e filantrópica. Está localizada nesta cidade de Santarém, Rua Valni Sarmento, s/nº. CEP: 68.005-180, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, com o número - 23.040.553/0001-73, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. VASCONCELOS WANGHON I de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos três dias do mês de junho de dois mil e treze. lacre Dna ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapDsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br