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norma nº 19262/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19262 / 2013
Date 2013-06-03
EmentaDISPÕE DE CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DA CONQUISTA - ACMBC.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.262/2013, DE 03 DE JUNHO DE 2013.
(Autor: Vereador Maurício Corrêa — PSD)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM A
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
DO BAIRRO DA CONQUISTA -
ACMBC.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DA CONQUISTA - ACMBC,
fundada em 28 de março de 2010, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de
caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário, cujo objetivo ímpar, é
atender os moradores da localidade com assistência social, educacional, cultural e
filantrópica. Está localizada nesta cidade de Santarém, Rua Valni Sarmento, s/nº.
CEP: 68.005-180, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, com o
número - 23.040.553/0001-73, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os
benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
VASCONCELOS WANGHON
I de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos três dias do mês de junho de
dois mil e treze.
lacre Dna
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapDsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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