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norma nº 19263/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19263 / 2013
Date 2013-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE VEDAÇÕES ÀS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.263/2013, DE 18 DE JUNHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES AS NOMEAÇÕES
PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO
PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei, denominada “Lei da Ficha Limpa Municipal”, impõe critérios para o
provimento de cargos de comissão e funções gratificadas com o intuito de proteger a
moralidade administrativa, evitar o abuso de poder econômico e político, aplicando-se
de forma complementar aos demais critérios gerais e especiais de provimento
estabelecidos nas legislações municipal, estadual e federal.
Art. 2º Fica proibida a nomeação para cargos em comissão ou função gratificada, no
âmbito dos Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santarém, de
cidadãos enquadrados nas seguintes hipóteses:
| - os que tenham contra si julgada procedente representação formulada perante a
Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado,
em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão
até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos.
Il — os condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o
cumprimento da pena pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio
público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
9) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos;
h) de redução à condição análoga a de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual;
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou banco.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
Ill — os declarados indignos do oficialato, ou com eles incompatíveis, pelo prazo de 08
(oito) anos;
IV — os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional,
que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que
forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos;
V — os condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio,
por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta
vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do
registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos;
VI — os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de
improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento
ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 08
(oito) anos após o cumprimento da pena;
VII — os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do
órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo
prazo de 08 (oito) anos, salvo se ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder
Judiciário;
VIll — os que forem demitidos do serviço público, em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contados da decisão, salvo se
o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário ou pela própria
administração;
IX — os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, que forem aposentados
compulsoriamente por decisão sancionatória, e que tenham perdido o cargo por
sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na
pendência de processo administrativo disciplinar pelo prazo de 08 (oito) anos.
Parágrafo Único — A vedação prevista no inciso Il do artigo antecedente não se aplica
aos crimes culposos, àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem
aos crimes de ação penal privada.
Art. 3º Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta lei
serão considerados nulos a partir da entrada em vigor desta Lei.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de forma
individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a
possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que
entenderem necessários para o cumprimento de suas disposições.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - O nomeado ou designado para cargo em comissão ou função gratificada,
obrigatoriamente antes da investidura, terá ciência das restrições aqui previstas,
devendo declarar, por escrito, sob as penas da lei, não se encontrar inserido nas
vedações do art. 1º, previstas na presente lei.
Art. 6º - As autoridades competentes, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados
da publicação da Lei, promoverão a exoneração dos ocupantes de cargos de
provimento em comissão ou função gratificada que se enquadrarem nas situações
previstas no art. 1º, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo Único - Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas
respectivas publicações.
Art. 7º - As denúncias de descumprimento da presente Lei poderão ser formuladas por
qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em que deverão ser reduzidas a
termo, sendo vedado, todavia, o anonimato.
Parágrafo Único - A autoridade que não tomar as providências cabíveis, ou, de
qualquer forma, frustrar a aplicação das disposições da presente lei, responderá pelo
ato na forma da legislação municipal.
Art. 8º - A apuração administrativa a que se refere o art. 7º não excluirá a atuação do
Ministério Público, das autoridades policiais e demais legitimados para o
questionamento do ato respectivo.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 deVunho de 20
ALEXANDRE RA O) DE VASCONCELOS WANGHON
pal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezoito dias do mês de junho
de dois mil e treze.
Amido
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração
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Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQDsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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