| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16429 / 1999 |
| Date | 1999-10-18 |
| Ementa | ISENTA DE TAXA E/OU IMPOSTOS A NÍVEL MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. |
| native_id | 683 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 16.429/99, DE 18 DE OUTUBRO DE 1999. ISENTA DE TAXA E/OU IMPOSTOS A NÍVEL MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM, estatui, e ele sanciona e publica para os efeitos necessários a seguinte Lei: ART. 1º — Fica vedada a nível Municipal a cobrança de quaisquer taxas e/ou impostos de ordem pública da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. Parágrafo Único - A APAE é uma Entidade sem fins lucrativos, de finalidade filantrópica e beneficente, com objetivo único de atender as pessoas portadoras de necessidades especiais, em nosso Município. ART. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, outubro de 1999. ALEXA RM, WANGHON Prefeito Múnig am Exercício Publicado nesta Secretaria, aos dezoito dias do mês de outubro do ano de hum mil novecentos e noventa e nove. UGÃAO ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Munícipal de Administração