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norma nº 16429/1999

Tipo Lei
Número / Ano 16429 / 1999
Date 1999-10-18
EmentaISENTA DE TAXA E/OU IMPOSTOS A NÍVEL MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 16.429/99, DE 18 DE OUTUBRO DE 1999.
ISENTA DE TAXA E/OU IMPOSTOS A NÍVEL
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTAREM, estatui, e ele sanciona e publica para os efeitos
necessários a seguinte Lei:
ART. 1º — Fica vedada a nível Municipal a cobrança de quaisquer taxas e/ou impostos de
ordem pública da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
Parágrafo Único - A APAE é uma Entidade sem fins lucrativos, de finalidade
filantrópica e beneficente, com objetivo único de atender as pessoas portadoras de
necessidades especiais, em nosso Município.
ART. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, outubro de 1999.
ALEXA RM, WANGHON
Prefeito Múnig am Exercício
Publicado nesta Secretaria, aos dezoito dias do mês de outubro do ano de
hum mil novecentos e noventa e nove.
UGÃAO
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretária Munícipal de Administração

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