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norma nº 16534/1999

Tipo Lei
Número / Ano 16534 / 1999
Date 1999-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE CONVÊNIOS COM BANCOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 16.534/99, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.
DISPÕE SOBRE CONVÊNIO COM
BANCOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM estatui, e ele sanciona e publica para os efeitos
necessários a seguinte Lei:
ART. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo a promover campanha para
recuperação e arrecadação de créditos de natureza tributária, vencidos e inscritos
em Dívida Ativa, constituídos até o exercício de 1998, nos percentuais
estabelecidos no Art. 214, do Código Tributário do Município de Santarém.
Parágrafo Único - Para implementação da campanha que trata o "caput" deste
artigo, fica dispensado, para os valores por contribuinte até R$ 15.000,00
(Quinze Mil Reais), o processo regular e às regras constantes do artigo 214,
incisos, parágrafos e alíneas da Lei nº 16.299/98, bem como, o despacho que
trata o Art. 215, do Código Tributário Municipal.
ART. 2º — Para realização do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal, autorizado a contratar os serviços de instituições financeiras públicas,
observando a legislação pertinente.
ART. 3º — Para fins de pagamento de débitos fiscais na forma do artigo primeiro
e Parágrafo Único desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria
Municipal de Finanças, autorizada a emitir boletos de cobrança bancária em
nome dos contribuintes em débitos.
ART. 4º — Para a adesão dos contribuintes, aos benefícios da legislação,
independe da formalização de Requerimento, considerando-se automaticamente
concedido a partir da regulamentação desta Lei.
ART. 5º — O atraso superior a 15 (quinze) dias no pagamento do boleto de
cobrança bancária, emitido na forma do artigo terceiro, poderá ocasionar o
encaminhamento do débito fiscal para protesto extrajudicial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
ART. 6º - Decorridos 30 (trinta) dias do protesto, perdurando o inadimplemento,
o contribuinte perderá os benefícios concedidos pela legislação, hipótese em que
se encaminhará o saldo remanescente para cobrança executiva judicial.
ART. 7º — O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de
ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou
isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de
vícios, bem como, aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo
contribuinte, substituído, na forma da legislação em vigor.
ART. 8º — Para o cumprimento do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a regulamentá-la no prazo de 30 (trinta) dias.
ART. 9º — Os efeitos do artigo primeiro desta Lei, terão vigência até 90
(noventa) dias após o prazo de sua regulamentação.
ART. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e não tem aplicação
retroativa, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 30 de dezembro de 1999.
Prefeito Municipa
Publicado nesta Secretaria, aos trinta dias do mês de dezembro do
ano de hum mil novecentos e noventa e nove.
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração

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