br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 16060/1998

Tipo Lei
Número / Ano 16060 / 1998
Date 1998-01-12
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id686

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 34

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 16.060/98, DE 12 DE JANEIRO 1998.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,CARREIRAS
E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM ESTATUI, E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPITULO I
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art.1º-O Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos da Administração Pública
Municipal de Santarém tem como princípios básicos:
a) a promoção do desenvolvimento do servidor, através da oferta de
programas de capacitação profissional e de um sistema de carreira que
estimule o desenvolvimento técnico gerencial.
b) a conscientização do servidor para a responsabilidade no gerenciamento de
sua carreira funcional, sensibilizando-o para a importância da busca constante
de seu credenciamento às oportunidades de promoção.
c) a estimulação da prática de um sistema de gestão integrada do Quadro de
Pessoal do Poder Executivo Municipal, baseado nos princípios de co-
responsabilidade e comprometimento de todos os Secretários e Gerentes.
Art.2º - Este Plano tem como objetivos:
a) Instituir um sistema de carreira funcional que assegure a profissionalização
do servidor público municipal.
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
b) Institucionalizar o sistema de mérito, como critério de promoção e acesso.
c) Implementar uma política de treinamento e desenvolvimento de Recursos
Humanos.
d) Implantar uma política de vencimentos que adote como parâmetro as
disponibilidades financeiras do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art.3º - Para o entendimento uniforme desta Lei considera-se:
I -Servidor Público - pessoa legalmente investida em cargo público;
Il - Cargo Público - é o criado por Lei, em número certo, com denominação
própria, constituindo um conjunto de atribuições e responsabilidades
cometidas ao servidor, mediante retribuição padronizada e pago pelos cofres
públicos.
HI - Título e Sub Título do Cargo: O título é a denominação geral do cargo,
complementado pelo sub título que define a especialização do cargo e de suas
competências.
IV - Função Pública - conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um
servidor público, cuja extinção dar-se-á na vacância.
V - Grupo Ocupacional - conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação
e afinidade existentes entre elas quanto à natureza do trabalho e o grau de conhecimento.
VI - Categoria Funcional - Conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e
pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho.
VII- Carreira: constituída de cargos da mesma natureza funcional,
hierarquizada segundo o grau de responsabilidade e complexidade das
respectivas atribuições.
VII - Classe: corresponde às diversas faixas de vencimentos, dentro de um
mesmo cargo da mesma carreira.
IX - Interstício Avaliatório: é o período de dois anos durante o qual o
servidor é acompanhado e avaliado para verificação do mérito.
- Lotação: quantitativo de cargos necessários ao funcionamento dos
divantos órgãos da nina Pública Municipal. ) CSN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
XI - Quadro de Pessoal: representação quantitativa e qualitativa de cargos
dos diversos órgãos.
XII - Quadro em Extinção: constituído de cargos e funções não incluídos nas
carreiras.
XII - Referência : corresponde aos diversos estágios de vencimentos dentro
de uma mesma classe.
XIV - Vencimento-base: a retribuição pecuniária paga ao servidor, cujo valor
corresponde a uma referência.
XV - Remuneração: o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens
pecuniárias específicas do cargo, estabelecidas em Lei.
TÍTULO II
DO PLANO DE CARGOS
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO DOS QUADROS
Art.4º - O pessoal da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional
do Município de Santarém distribui-se em dois (2) quadros distintos:
I - Quadro Permanente, que será integrado pelos cargos de provimento efetivo
que compõem as carreiras da Administração Pública Municipal, Anexo I.
II - Quadro em Extinção, Anexo VI, que será integrado pelos cargos, cujo o
ocupante não possua a escolaridade exigida para o exercício do cargo, de
acordo com o que está estabelecido no Anexo I desta Lei.
Art. 5º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos está constituído de:
I - Cargos de Auxiliar Operacional e de Agente Operacional, indicado para
o atendimento das atividades de apoio operacional.
II - Cargos de Auxiliar de Administração e de Agente de Administração,
destinados ao atendimento de atividades de apoio administrativo.
HlI- Cargos de Auxiliar Técnico e de Técnico, destinados ao atendimento de
atividades de apoio técnico. =
a O E
“ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
IV - Cargos de Agente de Fiscalização e de Assistente de Fiscalização,
destinados ao atendimento de atividades de fiscalização nas áreas fazendária,
obras, meio ambiente e agropecuária.
V - Cargos de Técnico de Nível Superior, destinados a atender as
necessidades de funções técnicas de caráter especializado
VI - Cargos de Fiscal de Tributos, destinados a atender as necessidades de
funções de tributação, arrecadação e fiscalização fazendária.
Art.6º - Os cargos de provimento efetivo do Plano de Carreira ora instituído,
são estruturados conforme Anexo I desta Lei:
$ 1º- Os cargos de que trata o Artigo 5º , são estruturados em carreiras,
constituídas de um conjunto de atribuições da mesma natureza funcional,
hierarquizados segundo o grau de responsabilidade e complexidade das
respectivas atribuições.
$ 2º- Considera-se natureza funcional, para efeito do exposto no parágrafo
anterior, o campo de atividade de uma determinada área de atuação
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE CARREIRAS
Art.7º - Fica instituído o sistema de carreiras na Administração Pública
Municipal, fundamentado no princípio da profissionalização do servidor e
avaliação de desempenho, com a finalidade de assegurar a continuidade da
ação administrativa do serviço Público. Municipal
Art.8º - As carreiras que integram o Plano são as seguintes:
I - CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO e MANUTENÇÃO - atividades relativas
ao planejamento, orientação, inspeção , supervisão e execução de serviços
gerais ,serviços braçais, serviços em vias e obras públicas, abastecimento,
operação, manutenção, instalação, inspeção, supervisão e controles de
máquinas e equipamentos, veículos, móveis e utensílios.
II - ADMINISTRAÇÃO - atividades relativas ao planejamento, organização,
supervisão, execução e controle das ações de recursos humanos, materiais,
financeiros, orçamentários, bem como a execução de serviços auxiliares,
objetivando a promoção e desenvolvimento organizacional.
AV
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
WI - NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO - atividades de nível médio
relativas a apoio técnico ao planejamento, organização, supervisão, execução
e controle das ações relacionadas com as áreas de saúde, informática, infra-
estrutura, meio ambiente, agricultura e promoção social voltadas para área
fim.
IV - NÍVEL MÉDIO DE FISCALIZAÇÃO - atividades relativas à ação de
fiscalização e controle nas áreas fazendária, obras, meio ambiente, saúde e
agropecuária.
V - NÍVEL SUPERIOR - atividades de nível superior relativas à
administração, planejamento, organização, supervisão, execução e controle da
administração pública municipal.
VI - NÍVEL SUPERIOR FAZENDÁRIO - atividades relativas à ação de
fiscalização, controle e arrecadação de tributos municipais.
CAPÍTULO III
DOS VENCIMENTOS
Art.9º - A estrutura de vencimentos do Quadro Permanente, representada
pelo Anexo II, da presente Lei, compreende o posicionamento dos
vencimentos em classes, constituídas cada uma por 06 (seis) referências, que
determinam a amplitude dos vencimentos de cada classe, e, onde são
localizados os cargos de nível elementar, médio e superior.
$ 1º - A estrutura de vencimentos do Quadro em extinção, representada pelo
Anexo II da presente Lei, compreende o posicionamento dos vencimentos em
12 (doze) referências que determinam a amplitude dos vencimentos e onde são
localizados os cargos de nível elementar e médio.
Art.10 - A estrutura de vencimentos é representada no sentido vertical e
horizontal.
$ 1º - No sentido vertical estão dispostos as classes de vencimentos,
hierarquizados segundo os padrões de experiência, escolaridade, formação
profissionali complexidade de atribuições e responsabilidade, exigidos para o
desempenho dos cargos, integrantes das diversas carreiras.
$ 2º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior o vencimento inicial de
cada classe, obedecerá o sistema de superposição, conforme previsto no
Anexo II.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
$ 3º - No sentido horizontal, estão dispostas as referências de vencimentos,
através das quais são valorizados o desempenho e a experiência profissional
do servidor, sendo diferenciados com acréscimos percentuais conforme fixado
no Anexo II.
Art.11 - A variação dos percentuais da estrutura de vencimentos, ficam assim
definidos:
I- 3% (três por cento) entre as referências consecutivas de classes do mesmo
cargo;
|l- 10% (dez por cento) entre a referência inicial da última classe do cargo
imediatamente anterior e a referência inicial da primeira classe do cargo
subsequente.
CAPÍTULO IV
DO CONCURSO
Art.12 - A investidura em Cargo Público Municipal dependerá de prévia aprovação em
concurso público de provas, ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos
em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração, por decreto do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 13 - Considerando o quantitativo de cargos que se pretenda preencher e a área de
abrangência territorial a atingir, o concurso será:
I - Setorial - quando se destinar ao preenchimento de vagas nas Unidades Municipais de
várias localidades de uma área ou distrito.
II - Geral - quando de âmbito Municipal, se destinar ao preenchimento de vagas para
qualquer unidade municipal.
Art.14 . Configura-se vaga, quando o número de servidores dos órgãos for insuficiente para
atender às necessidades da Administração Pública Municipal.
Art.15 - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer, em regulamento
próprio, as normas para o concurso público.
CAPÍTULO V
DO INGRESSO E DA MOVIMENTAÇÃO DO SERVIDOR
Art.16 - Os cargos de provimento efetivo no serviço público municipal são
acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em
ob
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
Art.17 - O ingresso em qualquer dos cargos integrantes das carreiras dar-se-
á, através de nomeação, para a classe inicial do respectivo cargo, mediante
prévia aprovação em concurso público, observado o quantitativo de Cargos de
Provimento Efetivo especificado no Anexo IV.
Art.18 - O servidor, uma vez empossado, participará do programa de
capacitação funcional exigido para o desempenho do cargo para o qual foi
nomeado e cumprirá o estágio probatório de acordo com o Regime Jurídico
Único do Município.
Art.19 - A movimentação do servidor dentro da carreira a que pertence dar-
se-á através de:
I - Promoção Horizontal - é o deslocamento do servidor de uma referência
para outra dentro de uma mesma classe, com base nos critérios de antiguidade
e merecimento, alternadamente, observado o interstício de 02 (dois) anos.
II - Promoção Vertical - é o deslocamento do servidor de uma classe para
outra, dentre os cargos da mesma carreira.
Art.20 - A promoção obedecerá aos critérios a serem regulamentados pelo
Poder Executivo tomando por base o estudo prévio da necessidade de
treinamento, de qualificação, de atualização e de reciclagem dos servidores do
Município, objetivando assegurar a sua profissionalização e aumentar a
produtividade e fortalecimento do sistema do mérito.
I - A promoção horizontal por antiguidade dar-se-á pela progressão a
referência imediatamente superior.
Il - A promoção horizontal por merecimento proceder-se-á através da
avaliação de desempenho, a qual deverá ser apurada mediante indicadores
práticos e objetivos a serem regulamentados por ato do Poder Executivo.
II - A promoção vertical dependerá de disponibilidade de vaga na classe ,
observados os requisitos previstos no Anexo I desta Lei, a ser regulamentado
por ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DA IMPLANTAÇÃO
Art.21 - Na implantação do Plano serão previamente analisadas:
I- A situação funcional de cada servidor efetivo e/ou estável;
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
II - O preenchimento dos requisitos exigidos para o cargo;
II - As reais necessidades de recursos humanos dos diversos órgãos;
IV - Os recursos orçamentários disponíveis.
Art.22 - Os atuais cargos que constituem os quadros de pessoal hoje
praticados passam a denominar-se de acordo com a Tabela de
Correspondência constante no Anexo V - Quadro Permanente.
Art.23 - A alocação dos servidores estáveis na nova sistemática, que
obedecerá critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo, será
processada mediante análise dos atuais cargos para correspondência dos
cargos de provimento efetivo, devendo o Poder Executivo, através da
Secretaria Municipal de Administração , alocá-los. nos diversos órgãos da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
Art.24 - Deverão ser contemplados com a nova sistemática os seguintes
servidores:
I - os nomeados mediante aprovação em concurso público.
Il - os estáveis nos termos do artigo 19, das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal.
Art.25 - A alocação será processada pelos órgãos setoriais segundo
orientação, coordenação e supervisão da Secretaria Municipal de
Administração.
$ 1º - Dentro do prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias a contar da
publicação desta Lei, o Poder Executivo dará início ao processo e alocação
dos servidores na nova sistemática.
$ 2º - A alocação dos servidores somente produzirá efeitos a partir da data da
publicação do respectivo ato.
CAPÍTULO VII
DA REVISÃO DA ALOCAÇÃO
Art.26 - Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação
do ato de alocação, poderá o servidor solicitar a revisão de sua alocação na
nova sistemática.
MO ha
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
$ 1º - O pedido de que trata este artigo, será dirigido ao órgão de lotação do
servidor que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua
formalização, manifestar-se-á sobre o mesmo, e o encaminhará à Secretaria
Municipal de Administração.
$ 2º - A Secretaria Municipal de Administração no prazo máximo de 30
(trinta) dias, manifestar-se-á sobre a procedência ou não do pedido.
g 3º - Se procedente a argumentação do servidor, o ato de retificação da
alocação deverá ser publicado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da decisão
da Secretaria Municipal de Administração e os seus efeitos retroagirão à data
da alocação inicial.
CAPÍTULO VIII
DA ADMINISTRAÇÃO DO PLANO
Art.27 - O Poder Executivo manterá o Sistema de Pessoal Civil, cabendo a
Secretaria Municipal de Administração e a gerência do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos ora instituído, de forma integrada com os órgãos
setoriais, visando :
I - Adequar cargos, carreiras e normas à dinâmica organizacional;
II - Subsidiar o cadastro de recursos humanos;
II - Otimizar o desempenho organizacional através da alocação e realocação
de recursos humanos.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.28 - Em nenhuma hipótese, o servidor, no ato de implantação do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos, terá a remuneração de seu cargo efetivo
reduzida, respeitadas também as vantagens que já constituem direito
adquirido.
$ 1º - No caso do servidor, em obediência às normas regulamentares, ter
direito a alocação na referência do cargo, cujo vencimento seja inferior ao já
recebido, fará jus à diferença a título de vantagem pessoal, reajustável nos
mesmos índices estabelecidos para o respectivo cargo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
$ 2º - Os servidores estáveis, sem requisitos para acesso no referido Plano -
Quadro em Extinção - Anexo VI, terão tratamento diferenciado, sem prejuízo
de sua remuneração atual, conforme estabelece o Parágrafo 1º deste artigo.
Art.29 - A jornada de trabalho dos servidores, a partir da implantação do
novo sistema, será de 30 (trinta) horas semanais, cujos vencimentos-base são
os constantes do Anexo II, respeitadas as categorias que possuam legislação
específica.
Art.30 - Os casos omissos serão objeto de estudo da Secretaria Municipal de
Administração, obedecendo o disposto no Regime Jurídico Unico do
Município.
Art.31 - Fica instituído no Serviço Público Municipal da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional, o Sistema de Avaliação de Desempenho, a
ser regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art.32 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão dos
proventos dos servidores inativos com vistas a adequá-los à nova política de
vencimentos do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os critérios e as condições que deverão orientar a
revisão dos proventos dos servidores inativos serão estabelecidos através de
ato do Poder Executivo.
Art.33- As especificações dos cargos criados por esta Lei serão objeto do
Manual de Especificação de Cargos, a ser divulgado quando da publicação do
Edital do Concurso Publico.
Art.34 - Os diversos órgãos da Administração Municipal deverão estabelecer
cronogramas anuais de provimentos de cargos com vistas a racionalização e a
continuidade de suas atividades, observada a sua disponibilidade financeira
para pagamento de pessoal.
Art.35 - O Poder Executivo baixará os atos regulamentares necessários a
execução do presente Plano, podendo a Secretaria Municipal de
Administração expedir atos e instruções necessárias a operacionalização e
manutenção do sistema de recursos humanos.
Art.36 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta do
orçamento do Município.
lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
Art.37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, e em especial o atual Plano de Cargos e Sistema de
Carreiras da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
Gabinete do Prefeito Municipal, 12 de janeiro de 1998.
PAUL
Prefeito Munici,
Publicado nesta Secretaria, aos doze dias do mês de janeiro do ano de hum
mil novecentos e noventa e oito.
SÉRGIO LBIZ HENN
cg am Administração e
Ano dal nº 46.060/98
ANEXO |
GRUPO OCUPACIONAL DE CONSTRUÇÃO OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO
CÓDIGO: PMS - COM - QP - 200
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CJGLASIL CO REQUISITOS "|
4º Série db Ensino Fundamental
DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS
AUXILIAR DE CONSERVAÇÃO
OPERACIONAL |DE SEGURANÇA PATRIMONIAL
DE SERVIÇOS GERAIS
DE ABASTECIMENTO À 4º Série do Ensino Fundamental, mais 5 anos
de experiência na Classe A, mais Curso de
Capacitação Profissional voltado para o conteú-
c
o
N
is
T
R
U
[o
IA
o
do do Cargo.
DE CONSTRUÇÃO Ensino Fundamental, mais Curso de Capacita -
ÍDE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ção Profissional Voltado para o conteúdo do
AGENTE DE CONSERVAÇÃO | Cargo, mais 5 anos de experiência no Cargo de
| OPERACIONAL [DE SEGURANÇA PATRIMONIAL | Auxiliar Operacional.
orOzZmaczrs
DE SERVIÇOS GERAIS :
DE ABASTECIMENTO Ensino Fundamental, mais 5 anos de experiên -
À cia na Classe A, mais Curso de Capacitação
Profissional voltado para o conteúdo do Cargo.
t
A
D
M
I
N
l
s
T
R
A
ç
A
(o)
ANEXO |
GRUPO OCUPACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO: PMS - ADM - QP - 300
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
"REQUISITOS
Ensino Fundamental, Curso de Capacitação
iProfissional voltado para o conteúdo do Cargo.
AUXILIAR AUXILIAR ADMINISTRATIVO
DE ;AUXILIAR DE ATENDIMENTO : Ensino Fundamental, mais 5 anos de experiên -
ADMINISTRAÇÃO [AUXILIAR DE ESCOLA x cia na Classe A, mais Curso de Capacitação
Profissional voltado para o conteúdo do Cargo.
Ensino Médio completo,Curso de Capacitação Profis -
sional voltado para o conteúdo do Cargo e 5 anos
AGENTE AGENTE ADMINISTRATIVO de experiência no Cargo Auxiliar de Administração
DE AGENTE DE ATENDIMENTO | Ensino Médio completo, 5 anos de experiência na
ADMINISTRAÇÃO [AGENTE DE ESCOLA 1 À Classe A, mais Curso de Capacitação Profis-
i slonal voltado para o conteúdo do Cargo.
m<
omaz
o-
(o)
OpO pN-TrD»>oo
ANEXO |
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO DE FISCALIZAÇÃO
CÓDIGO: PMS - NMF - QP - 500 .
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Ensino Médio completo e curso de Capacitação Pro -
iFAZENDÁRIO
MEIO AMBIENTE
AGROPECUÁRIO !
OBRAS | B
4
+
f
ps stonal voltado para o conteúdo do Cargo.
AGENTE
DE
| FISCALIZAÇÃO
Ensino Médio Completo, 5 anos de experiência na
Classe A, mais curso de Capacitação Profissi-
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GUARDA SANITÁRIO
onal voltado para o conteúdo do Cargo.
Ensino Médio completo e curso de Capacitação Pro -
fissional voltado para o conteúdo do Cargo e
URBANA A
FAZENDÁRIO
MEIO AMBIENTE
AGROPECUÁRIO
OBRAS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GUARDA SANITÁRIO
5 anos de experiência no Cargo de Agente de
ASSISTENTE
DE
FISCALIZAÇÃO
iFiscalização.
Ensino Médio Completo, 5 anos de experiência na
Classe A, mais Curso de Capacitação Profissio-
nal voltado para o conteúdo do Cargo.
o-Uums
OUPN-rrP-OmMmTom
ANEXO |
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO
AUXILIAR
TÉCNICO
TÉCNICO
CÓDIGO: PMS - NME - QP - 400
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
EM ESTRADA
EM INFORMÁTICA
EM AGRICULTURA
EM AGRIMENSURA
EM TOPOGRAFIA
EM ESTATÍSTICA
EM ELETRÔNICA
EM TURISMO
EM INSTRUMENTISMO MUSICAL
EM INSTRUTORIA DE ARTE
EM CONTABILIDADE
EM EDIFICAÇÕES
EM DESENHO
fEM RADIOLOGIA
EM FISIOTERAPIA
EM HIGIENE BUCAL
EM VETERINÁRIA
ÍEM ENFERMAGEM
EM LABORATÓRIO
fEM ESTRADA
EM INFORMÁTICA
ÍEM AGRICULTURA
“EM AGRIMENSURA
EM TOPOGRAFIA
(EM ESTATÍSTICA
EM ELETRÔNICA
EM TURISMO
EM INSTRUMENTISMO MUSICAL
ÍEM INSTRUTORIA DE ARTE
EM CONTABILIDADE
EM EDIFICAÇÕES
EM DESENHO
EM RADIOLOGIA
EM FISIOTERAPIA
EM HIGIENE BUCAL
EM VETERINÁRIA
EM ENFERMAGEM
EM LABORATÓRIO
MH
time rr
semp er erro: res pe aa
REQUISITOS
Ensino Médio incompleto em Curso de Capacitação
A — |Profissional voltado para o conteúdo do
Cargo.
Ensino Médio Incompleto em Curso de Capacitação
B | I|Profissional voltado para o conteúdo do Cargo e
'5 anos de experiência na Classe A
Ensino Médio completo, Curso de Capacitação Pro- .
fissional voltado para o conteúdo do Cargo e 5
À anos de experiência no Cargo de Auxiliar técni-
Co.
Ensino Médio completo, 5 anos de experiência na
8 ppuese A, mais Curso de Capacitação
Profisslonal voltado para o conteúdo do Cargo.
v
s
U
[o]
E
R
l
(6)
R
ANEXO |
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
CÓDIGO: PMS - NS - QP - 600
QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
REQUISITOS
$ADMINISTRADOR
“CONTADOR .
sECONOMISTA Ensino superior completo em Graduação voltado para
FASSISTENTE SOCIAL A o conteúdo do cargo, registro no órgão de classe.
PSICÓLOGO
ANALISTA DE SISTEMAS
imépICO VETERINÁRIO
iBlÓLOGO
fsjoQuiMICO
ENGº AGRÔNOMO
ENGº FLORESTAL
ENGº CIVIL
| Ensino superior completo, experiência especifica
IMÉDICO | |
f
B de 5 anos na classe A ou curso de especialização.
[ENFERMEIRO
FARM/BIOQUÍMICO
ODONTÓLOGO
socIóLOGO
|FISIOTERAPEUTA
NUTRICIONISTA | ; Ensino Suprior completo, experiência especifica
FONAUDIÓLOGA | c de 5 anos na classe B ou curso de mestrado.
ENGº SANITÁRIO
Janvocado.
BACHAREL EM TURISMO
[BIBLIOTECÁRIO
LETRAS E ARTES
ARQUITETO
ENGº RODOVIÁRIO
ENGº MECÂNICO k Ensino Superior completo, experiência especifica
[TERAPEUTA OCUPACIONAL D de 5 anos na classe C ou curso de doutorado.
EDUCAÇÃO FÍSICA
PEDAGOGO
COMUNICAÇÃO
FARQUEÓLOGO
ANEXO |
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR FAZENDÁRIO
CÓDIGO: PMS - NSF-QP-700
QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
REQUISITOS": 777
N F t
| l Ê Ensino Superior completo em graduação voltado para
V s | À jo conteúdo do cargo, registro no órgão de classe.
E e: |
L
s
U D ADMINISTRADOR Ensino Superior completo, experiência especifica
P ECONOMISTA B [de 5anos na classe A ou curso de especialização.
CONTADOR
F T ADVOGADO
A R
Z | Ensino superior completo, experiência especifica
E B | de 5 anos na classe B ou curso de mestrado.
N U
D T
Á (0) Ensino superior completo, experiência específica
R s de 5 anos na classe C ou curso de doutorado.
l
o
el'ter
OoL'99L
Ly'ZaL
ST 'L9L
ivecol
“o erirmremmem
Te'L9L
00'ZSL
si o a er sem oe
Se'cal Joost
co'est |iS'erl I|pz'yrl 96'sEL
sim too qocÊ notamos aiia
LSLyL jue'epl
MET
Siad
TIETE EPE
intento so'sel |cl'tel joc'izzl jog'czr
eme dee a rege
NOR creeemeecarermammenremmmneremmrmamemarrenms soouvo auiNa
HE“ ODUVO OWSIWOG SVIONFHIAZN JUIN 2 OYSVINVA
g 1VNOlOVEIdO
. l juoz-do-do-19V oa o
EIDERIA Y v
oozer | wy 5 o 5
EN vn
e yNOlovuadO | N
V0Z-do-do”
z-dO-dO-XNY v do
oooc | wy avmIxny NOS
SLNINVNNId OHAVNO - SOLNINIONITA SOA VENINHISA
00% - dD - NOOD - SWd :ODIAÇO
OVÔÍNILNNVIN 3 OVÔVEIdO 'OVÔÍNHISNOO JA TVNOIDVANDO OdNHD
IH OXINV
ANEXO Il
GRUPO OCUPACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO: PMS - ADM - QP - 300
ESTRUTURA DOS VENCIMENTOS - QUADRO PERMANENTE
AUXILIAR Ê 152,76] 157,34
DE AUX-ADM-QP-
ADMINISTRAÇÃO 301
158,40] 163,15] 168,04] 173,08
AGENTE AGT-ADM-QP-
DE
ADMINISTRAÇÃO
B
A vm qu arma rg ca a nr
VARIAÇÃO : NTRE REFERÊNCIAS DO MESMO CARGO... 3%
ENTRE CARGOS cen ssa saassmereesemeste 10% kh
ANEXO
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO
CÓDIGO: PMS - NME - QP - 400
ESTRUTURA DOS VENCIMENTOS - QUADRO PERMANENTE
AGENTE 188,82
172,80 183,32 ;
TÉCNICO AGT-TEC-QP-
o DEN
FERENCIAS E
194,48
20632] 212,51 232,21 239,18
A 190,08] 195,78] 201,65] 207,7] 213,93
TÉCNICO TEC-QP-402 -
B 226,96] 23377] 240,78] 248,00 255,44 263,1
VARIAÇÃO: NTRE REFERÊNCIAS DO MESMO CARGO... 3%
ENTRE CARGOS ...... aeee 10% 4, ! CAS
«
of
ANEXO Il
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO FISCALIZAÇÃO
ESTRUTURA DOS VENCIMENTOS - QUADRO PERMANENTE
cm
AGENTE DE
FISCALIZAÇÃO JAGT-FIS-QP-
501
239,18
A 172,80] 177,98] 183,32] 188,82] 194,48
206,32
A [19008] 19578] 201,65] 207,7] 213,93] 220,35
ASSISTENTE DE |AST-FIS-QP- |
FISCALIZAÇÃO 502 NR a = a
emma a rasmoçme cd
À ee ed
Ao ee mm comme
oTomz
OrODPNTrL>LOn-Mm
VARIAÇÃO: —NTRE REFERÊNCIAS DO MESMO CARGO... 3%
ENTRE CARGOS ............ecieeeeeeeeaeeenenereeerenseneas 10%
m
ANEXO Il
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
CÓDIGO: PMS - NS - QP - 600
ESTRUTURA DOS VENCIMENTOS - QUADRO PERMANENTE
TÉCNICO
DOTaAMmTCO
DE 597.02] 614,93
TNS-QP-601
NÍVEL E
619,02
SUPERIOR
65672] 676,42 71751] 739,14) 76131
VARIAÇÃO: NTRE REFERÊNCIAS DO MESMO CARGO... 3%
ENTRE CARGOS ....... messes 10%:
tr
NS F
f U A
v P Z
E E E
L ROS
L D
o Á
R R
I
(o)
VARIAÇÃO :
ANEXO
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR FAZENDÁRIO
CÓDIGO: PMS - NSF - QP- 700
ESTRUTURA DOS VENCIMENTOS - QUADRO PERMANENTE
= CARGO”
FISCAL
DE NSF-FT-QP-701
TRIBUTOS A
NTRE REFERÊNCIAS DO MESMO CARGO...
ENTRE CARGOS .........ccreremeeseesereeenrarerereereacese
E rm cio meme usam cgi
10% Ea ,
652,38 671,95 692,10
550,00] 566,50! 583,49] 600,99] 619,02] 637,59
y
| 656,72] 676,42
emmga ia qo James io rt To ma fo O
717,61 739,14, 761,31
ace rr É mr
Ad
él
ANEXO II
QUADRO EM EXTINÇÃO
ESTRUTURA DOS VENCIMENTOS
CÓDIGO: PMS - QE - 800
ES. s EX MO XI
135,06] 139,11] 143,29 147,58 152,01] 156,57] 161,27| 166,11
AUXILIAR SERVIÇOS
AUX-SE-QE-801 120,00] 123,60) 127,31 13143
120,00 123,60 127,31) 131,13 161,27] 166,11
131 13] +26] 139,11 [152,01 156,57 161,27] 166,11
AUXILIAR DE ARTES PRÁTICAS AUX-ARP-QE-802
135,06
139,11
143,29] 147,55) 152,01 156,57
AUXILIAR DE MAGAREFE AUX-MAG-QE-803
MAGAREFE MAG-QE-804 120,00] 123,60] 127
129,11 ,28 156,57 161,27 166,11
VAQUEIRO VAQ-QE-805 120,00 123,60 127,31 | 43811 143,29 147,58] 157 156.57] 161,27] 166,11
AUXILIAR DE SECRETARIA AUX-SEC-QE-806 | “44,00| 148 57, zo 103,94] 171,94] 177, 101 18 187 193,52] 199,33
VARIAÇÃO: ENTRE REFERÊNCIAS 3%
c
o
N
s
T
R
U
ç
À
o
ororamvo
m
ANEXO Hi
GRUPO OCUPACIONAL DE CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO
CÓDIGO: PMS - COM - QP - 200
QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
oro zmaczrs
AUXILIAR
OPERACIONAL
AGENTE
OPERACIONAL
FDE CONSTRUÇÃO
ÍDE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS
IDE CONSERVAÇÃO
ÍDE SEGURANÇA PATRIMONIAL
DE SERVIÇOS GERAIS
IDE ABASTECIMENTO
IDE CONSTRUÇÃO
DE EQUIPAMENTO E VEÍCULOS
DE CONSERVAÇÃO
FDE SEGURANÇA PATRIMONIAL
IDE SERVIÇOS GERAIS
DE ABASTECIMENTO
mw
A
D
M
N
s
7
R
A
ç
Â
o
ANEXO Il
GRUPO OCUPACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO: PMS - ADM - QP - 300
QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
AUXILIAR
DE
ADMINISTRAÇÃO
AGENTE
DE
ADMINISTRAÇÃO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
JAUAILIAR DE ATENDIMENTO
AUXILIAR DE ESCOLA
AGENTE ADMINISTRATIVO
JAGENTE DE ATENDIMENTO
AGENTE DE ESCOLA
ANEXO Il
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO
CÓDIGO: PMS - NME - QP - 400
QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
EM INFORMÁTICA
EM AGRICULTURA
EM AGRIMENSURA
EM TOPOGRAFIA ,
EM ESTATÍSTICA y
EM ELETRÔNICA «
[EM TURISMO y
JEM INSTRUMENTISMO MUSICAL 4
EM INSTRUTORIA DE ARTE +
AUXILIAR JEM CONTABILIDADE +
EM EDIFICAÇÕES .
TÉCNICO EM RADIOLOGIA
iEM FISIOTERAPIA
EM HIGIENE BUCAL
EM LABORATÓRIO
EM VETERINÁRIA
EM ENFERMAGEM
EM ESTRADA «
EM INFORMÁTICA
EM AGRICULTURA
JEM AGRIMENSURA
EM TOPOGRAFIA y
EM ESTATÍSTICA v
JEM ELETRÔNICA x
EM TURISMO v
EM INSTRUMENTISMO MUSICAL x
EM INSTRUTORIA DE ARTE y
JEM CONTABILIDADE
E
s
[o)
E
c
I
A
L
I
L
A
D
(o)
EM RADIOLOGIA
iEM FISIOTERAPIA
EM HIGIENE BUCAL
EM LABORATÓRIO
EM VETERINÁRIA
EM ENFERMAGEM
to
ANEXO Ill
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO DE FISCALIZAÇÃO
CÓDIGO: PMS - NMF - QP - 500
QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DC QUANDO
AGENTE MEIO AMBIENTE
DE FAGROPECUÁRIO
FISCALIZAÇÃO OBRAS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ÍGUARDA SANITÁRIO y
30
ASSISTENTE
DE
FISCALIZAÇÃO
MEIO AMBIENTE
AGROPECUÁRIO
OBRAS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GUARDA SANITÁRIO
OPrOPN—r>on-—m
: ANEXO Hi
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
CÓDIGO: PMS - NS - QP - 600
QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ASSITENTE SOCIAL
PSICÓLOGO
ANALISTA DE SISTEMAS
TÉCNICO MÉDICO VETERINÁRIO
BIOQUÍMICO
DE BIÓLOGO
ENGº AGRÔNOMO
NÍVEL ENGº FLORESTAL
ENGº CIVIL
SUPERIOR ÍENFERMEIRO
MÉDICO
FARM/BIOQUÍMICO
ODONTÓLOGO
SOCIÓLOGO
ÍFISIOTERAPEUTA
INUTRICIONISTA
mOo-DmCcou
iFONOAUDIÓLOGO
ENGº SANITÁRIO
IBACHAREL EM TURISMO
BIBLIOTECÁRIO
LETRAS E ARTES
ARQUITETO
ENGº RODOVIÁRIO
ENGº MACÂNICO
TERAPEUTA OCUPACIONAL
EDUCAÇÃO FÍSICA
PEDAGOGO
18
ANEXO Ill
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR FAZENDÁRIO
CÓDIGO: PMS - NSF - QP - 700
QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL FISCAL :4DMINISTRADOR
SUPERIOR DE ÍECONOMISTA
FAZENDÁRIO TRIBUTOS CONTADOR
ADVOGADO
14
ANEXO IV
RESUMO DO QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
!- CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO
H - ADMINISTRAÇÃO
Hli- NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO
IV- NÍVEL MÉDIO FISCALIZAÇÃO
V- NÍVEL SUPERIOR
VI- NÍVEL SUPERIOR FAZENDÁRIO
ANEXO V
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
PMS - QUADRO PERMANENTE
PEDREIRO, PINTOR, CARPINTEIRO, SOLDADOR,
ELETRICISTA.
AJUDANTE DE MÁQUINA, AJUDANTE DE OFICINA,
MECÂNICO, BORRACHEIRO, TRATORISTA,
MOTORISTA,BOMBEIRO,OPERADOR.
GARI, SERVENTE, COVEIRO,ZELADOR
VIGIA, GUARDA, CABO MUNICIPAL
GARÇOM, COPEIRA, COZINHEIRA, MERENDEIRA,
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS,BRAÇAL.
AUXILIAR DE MAGAREFE, TRANSPORTADOR DE
CARNE, ENCARREGADO DE ENTREGA DE CARNE,
BALANCEIRO, VAQUEIRO.
AUXILIAR OPERACIONAL DE CONS-
ITRUÇÃO.
AUXILIAR OPERACIONAL DE EQUI-
PAMENTOS E VEÍCULOS.
AUXILIAR OPERACIONAL DE
CONSERVAÇÃO
PMS- AUX-OP-QP-201
AUXILIAR OPERACIONAL DE
ISEGURANÇA PATRIMONIAL
AUXILIAR OPERACIONAL DE
SERVIÇOS GERAIS
AUXILIAR OPERACIONAL DE
ABASTECIMENTO
nb 4oãe siga dani as
im
1AGENTE OPERACIONAL DE PMS - AGT-OP-QP-202
ABASTECIMENTO
AUXILIAR DE ALMOXARIFE, AUXILIAR DE MONI-
TOR, ENCARREGADO, CADASTRADOR,AG.PASTO-
RAL,AG.ADMINISTRATIVO.
ATENDENTE, TELEFONISTA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO /
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
PMS-AUX-ADM-QP-301
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO /
AUXILIAR DE ATENDIMENTO
i à A o DOR RRE CO E ga ALAS da
ALMOXARIFE,MONITOR AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO / PMS-AGT-ADM-QP-302
IAGENTE ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ODONTO.
LOGO, AUXILIAR DE LABORATÓRIO, AUXILIAR DE
VETERINÁRIO.
TÉCNICO EM AGRICULRURA.
FISCAL AGENTE DE SAÚDE
DIGITADOR
er
ES EAS
UX. TÉCNICO EM ENFERMAGEM
AUX. TÉCNICO EM HIGIENE BUCAL
AUX. TÉCNICO EM LABORATÓRIO
AUX. TÉCNICO EM VETERINÁRIA
aaa Dada
PMS-AUX-TEC-QP-401
TÉCNICO EM AGRICULTURA PMS-TEC-QP-402
Em
JAGENTE DE FISCALIZAÇÃO EM
PMS-AGT-FIS-QP-501
ÍVIGILÂNGCIA SANITÁRIA y
AUX.TEC.EM INFORMÁTICA Do
3
ANEXO VI
QUADRO EM EXTINÇÃO
CÓDIGO: PMS - QE - 800
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
SERVENTE
MERENDEIRA AUX-ORP-QE-802
AUXILIAR DE MAGAREFE IAUX-MAG-QE-803
MAGAREFE MAG-QE-804
VAQ-QE-805
AUX-SE-QE-801
AUX-SE-QE-801
MECÂNICO AUX-SE-QE-801
BRAÇAL AUX-SE-QE-801
COPEIRA AUX-SE-QE-802
VIGIA AUX-SE-QE-801
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
ME
24
ANEXO VII
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
PMS - QUADRO EM EXTINÇÃO
'MOMENCLATURA PROPOSTA || CÓDIGO
| e ) , |
AUX-ARP-QE-802
ú
ZELADOR, GARI, MECÂNICO, BRAÇAL E
[AUXILIAR DE SERVIÇOS
VIGIA
MERENDEIRA E COPEIRA AUXILIAR DE ARTES PRÁTICAS

open original →