| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16060 / 1998 |
| Date | 1998-01-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 16.060/98, DE 12 DE JANEIRO 1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM ESTATUI, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPITULO I DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS Art.1º-O Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Municipal de Santarém tem como princípios básicos: a) a promoção do desenvolvimento do servidor, através da oferta de programas de capacitação profissional e de um sistema de carreira que estimule o desenvolvimento técnico gerencial. b) a conscientização do servidor para a responsabilidade no gerenciamento de sua carreira funcional, sensibilizando-o para a importância da busca constante de seu credenciamento às oportunidades de promoção. c) a estimulação da prática de um sistema de gestão integrada do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, baseado nos princípios de co- responsabilidade e comprometimento de todos os Secretários e Gerentes. Art.2º - Este Plano tem como objetivos: a) Instituir um sistema de carreira funcional que assegure a profissionalização do servidor público municipal. À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 b) Institucionalizar o sistema de mérito, como critério de promoção e acesso. c) Implementar uma política de treinamento e desenvolvimento de Recursos Humanos. d) Implantar uma política de vencimentos que adote como parâmetro as disponibilidades financeiras do Poder Executivo. CAPÍTULO II DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS Art.3º - Para o entendimento uniforme desta Lei considera-se: I -Servidor Público - pessoa legalmente investida em cargo público; Il - Cargo Público - é o criado por Lei, em número certo, com denominação própria, constituindo um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor, mediante retribuição padronizada e pago pelos cofres públicos. HI - Título e Sub Título do Cargo: O título é a denominação geral do cargo, complementado pelo sub título que define a especialização do cargo e de suas competências. IV - Função Pública - conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor público, cuja extinção dar-se-á na vacância. V - Grupo Ocupacional - conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e afinidade existentes entre elas quanto à natureza do trabalho e o grau de conhecimento. VI - Categoria Funcional - Conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho. VII- Carreira: constituída de cargos da mesma natureza funcional, hierarquizada segundo o grau de responsabilidade e complexidade das respectivas atribuições. VII - Classe: corresponde às diversas faixas de vencimentos, dentro de um mesmo cargo da mesma carreira. IX - Interstício Avaliatório: é o período de dois anos durante o qual o servidor é acompanhado e avaliado para verificação do mérito. - Lotação: quantitativo de cargos necessários ao funcionamento dos divantos órgãos da nina Pública Municipal. ) CSN PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 XI - Quadro de Pessoal: representação quantitativa e qualitativa de cargos dos diversos órgãos. XII - Quadro em Extinção: constituído de cargos e funções não incluídos nas carreiras. XII - Referência : corresponde aos diversos estágios de vencimentos dentro de uma mesma classe. XIV - Vencimento-base: a retribuição pecuniária paga ao servidor, cujo valor corresponde a uma referência. XV - Remuneração: o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias específicas do cargo, estabelecidas em Lei. TÍTULO II DO PLANO DE CARGOS CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO DOS QUADROS Art.4º - O pessoal da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Santarém distribui-se em dois (2) quadros distintos: I - Quadro Permanente, que será integrado pelos cargos de provimento efetivo que compõem as carreiras da Administração Pública Municipal, Anexo I. II - Quadro em Extinção, Anexo VI, que será integrado pelos cargos, cujo o ocupante não possua a escolaridade exigida para o exercício do cargo, de acordo com o que está estabelecido no Anexo I desta Lei. Art. 5º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos está constituído de: I - Cargos de Auxiliar Operacional e de Agente Operacional, indicado para o atendimento das atividades de apoio operacional. II - Cargos de Auxiliar de Administração e de Agente de Administração, destinados ao atendimento de atividades de apoio administrativo. HlI- Cargos de Auxiliar Técnico e de Técnico, destinados ao atendimento de atividades de apoio técnico. = a O E “ed PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 IV - Cargos de Agente de Fiscalização e de Assistente de Fiscalização, destinados ao atendimento de atividades de fiscalização nas áreas fazendária, obras, meio ambiente e agropecuária. V - Cargos de Técnico de Nível Superior, destinados a atender as necessidades de funções técnicas de caráter especializado VI - Cargos de Fiscal de Tributos, destinados a atender as necessidades de funções de tributação, arrecadação e fiscalização fazendária. Art.6º - Os cargos de provimento efetivo do Plano de Carreira ora instituído, são estruturados conforme Anexo I desta Lei: $ 1º- Os cargos de que trata o Artigo 5º , são estruturados em carreiras, constituídas de um conjunto de atribuições da mesma natureza funcional, hierarquizados segundo o grau de responsabilidade e complexidade das respectivas atribuições. $ 2º- Considera-se natureza funcional, para efeito do exposto no parágrafo anterior, o campo de atividade de uma determinada área de atuação CAPÍTULO II DO SISTEMA DE CARREIRAS Art.7º - Fica instituído o sistema de carreiras na Administração Pública Municipal, fundamentado no princípio da profissionalização do servidor e avaliação de desempenho, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa do serviço Público. Municipal Art.8º - As carreiras que integram o Plano são as seguintes: I - CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO e MANUTENÇÃO - atividades relativas ao planejamento, orientação, inspeção , supervisão e execução de serviços gerais ,serviços braçais, serviços em vias e obras públicas, abastecimento, operação, manutenção, instalação, inspeção, supervisão e controles de máquinas e equipamentos, veículos, móveis e utensílios. II - ADMINISTRAÇÃO - atividades relativas ao planejamento, organização, supervisão, execução e controle das ações de recursos humanos, materiais, financeiros, orçamentários, bem como a execução de serviços auxiliares, objetivando a promoção e desenvolvimento organizacional. AV PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 WI - NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO - atividades de nível médio relativas a apoio técnico ao planejamento, organização, supervisão, execução e controle das ações relacionadas com as áreas de saúde, informática, infra- estrutura, meio ambiente, agricultura e promoção social voltadas para área fim. IV - NÍVEL MÉDIO DE FISCALIZAÇÃO - atividades relativas à ação de fiscalização e controle nas áreas fazendária, obras, meio ambiente, saúde e agropecuária. V - NÍVEL SUPERIOR - atividades de nível superior relativas à administração, planejamento, organização, supervisão, execução e controle da administração pública municipal. VI - NÍVEL SUPERIOR FAZENDÁRIO - atividades relativas à ação de fiscalização, controle e arrecadação de tributos municipais. CAPÍTULO III DOS VENCIMENTOS Art.9º - A estrutura de vencimentos do Quadro Permanente, representada pelo Anexo II, da presente Lei, compreende o posicionamento dos vencimentos em classes, constituídas cada uma por 06 (seis) referências, que determinam a amplitude dos vencimentos de cada classe, e, onde são localizados os cargos de nível elementar, médio e superior. $ 1º - A estrutura de vencimentos do Quadro em extinção, representada pelo Anexo II da presente Lei, compreende o posicionamento dos vencimentos em 12 (doze) referências que determinam a amplitude dos vencimentos e onde são localizados os cargos de nível elementar e médio. Art.10 - A estrutura de vencimentos é representada no sentido vertical e horizontal. $ 1º - No sentido vertical estão dispostos as classes de vencimentos, hierarquizados segundo os padrões de experiência, escolaridade, formação profissionali complexidade de atribuições e responsabilidade, exigidos para o desempenho dos cargos, integrantes das diversas carreiras. $ 2º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior o vencimento inicial de cada classe, obedecerá o sistema de superposição, conforme previsto no Anexo II. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 $ 3º - No sentido horizontal, estão dispostas as referências de vencimentos, através das quais são valorizados o desempenho e a experiência profissional do servidor, sendo diferenciados com acréscimos percentuais conforme fixado no Anexo II. Art.11 - A variação dos percentuais da estrutura de vencimentos, ficam assim definidos: I- 3% (três por cento) entre as referências consecutivas de classes do mesmo cargo; |l- 10% (dez por cento) entre a referência inicial da última classe do cargo imediatamente anterior e a referência inicial da primeira classe do cargo subsequente. CAPÍTULO IV DO CONCURSO Art.12 - A investidura em Cargo Público Municipal dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração, por decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 13 - Considerando o quantitativo de cargos que se pretenda preencher e a área de abrangência territorial a atingir, o concurso será: I - Setorial - quando se destinar ao preenchimento de vagas nas Unidades Municipais de várias localidades de uma área ou distrito. II - Geral - quando de âmbito Municipal, se destinar ao preenchimento de vagas para qualquer unidade municipal. Art.14 . Configura-se vaga, quando o número de servidores dos órgãos for insuficiente para atender às necessidades da Administração Pública Municipal. Art.15 - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer, em regulamento próprio, as normas para o concurso público. CAPÍTULO V DO INGRESSO E DA MOVIMENTAÇÃO DO SERVIDOR Art.16 - Os cargos de provimento efetivo no serviço público municipal são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em ob PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 Art.17 - O ingresso em qualquer dos cargos integrantes das carreiras dar-se- á, através de nomeação, para a classe inicial do respectivo cargo, mediante prévia aprovação em concurso público, observado o quantitativo de Cargos de Provimento Efetivo especificado no Anexo IV. Art.18 - O servidor, uma vez empossado, participará do programa de capacitação funcional exigido para o desempenho do cargo para o qual foi nomeado e cumprirá o estágio probatório de acordo com o Regime Jurídico Único do Município. Art.19 - A movimentação do servidor dentro da carreira a que pertence dar- se-á através de: I - Promoção Horizontal - é o deslocamento do servidor de uma referência para outra dentro de uma mesma classe, com base nos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, observado o interstício de 02 (dois) anos. II - Promoção Vertical - é o deslocamento do servidor de uma classe para outra, dentre os cargos da mesma carreira. Art.20 - A promoção obedecerá aos critérios a serem regulamentados pelo Poder Executivo tomando por base o estudo prévio da necessidade de treinamento, de qualificação, de atualização e de reciclagem dos servidores do Município, objetivando assegurar a sua profissionalização e aumentar a produtividade e fortalecimento do sistema do mérito. I - A promoção horizontal por antiguidade dar-se-á pela progressão a referência imediatamente superior. Il - A promoção horizontal por merecimento proceder-se-á através da avaliação de desempenho, a qual deverá ser apurada mediante indicadores práticos e objetivos a serem regulamentados por ato do Poder Executivo. II - A promoção vertical dependerá de disponibilidade de vaga na classe , observados os requisitos previstos no Anexo I desta Lei, a ser regulamentado por ato do Poder Executivo. CAPÍTULO VI DA IMPLANTAÇÃO Art.21 - Na implantação do Plano serão previamente analisadas: I- A situação funcional de cada servidor efetivo e/ou estável; r PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 II - O preenchimento dos requisitos exigidos para o cargo; II - As reais necessidades de recursos humanos dos diversos órgãos; IV - Os recursos orçamentários disponíveis. Art.22 - Os atuais cargos que constituem os quadros de pessoal hoje praticados passam a denominar-se de acordo com a Tabela de Correspondência constante no Anexo V - Quadro Permanente. Art.23 - A alocação dos servidores estáveis na nova sistemática, que obedecerá critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo, será processada mediante análise dos atuais cargos para correspondência dos cargos de provimento efetivo, devendo o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Administração , alocá-los. nos diversos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. Art.24 - Deverão ser contemplados com a nova sistemática os seguintes servidores: I - os nomeados mediante aprovação em concurso público. Il - os estáveis nos termos do artigo 19, das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Art.25 - A alocação será processada pelos órgãos setoriais segundo orientação, coordenação e supervisão da Secretaria Municipal de Administração. $ 1º - Dentro do prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei, o Poder Executivo dará início ao processo e alocação dos servidores na nova sistemática. $ 2º - A alocação dos servidores somente produzirá efeitos a partir da data da publicação do respectivo ato. CAPÍTULO VII DA REVISÃO DA ALOCAÇÃO Art.26 - Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação do ato de alocação, poderá o servidor solicitar a revisão de sua alocação na nova sistemática. MO ha PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 $ 1º - O pedido de que trata este artigo, será dirigido ao órgão de lotação do servidor que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua formalização, manifestar-se-á sobre o mesmo, e o encaminhará à Secretaria Municipal de Administração. $ 2º - A Secretaria Municipal de Administração no prazo máximo de 30 (trinta) dias, manifestar-se-á sobre a procedência ou não do pedido. g 3º - Se procedente a argumentação do servidor, o ato de retificação da alocação deverá ser publicado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da decisão da Secretaria Municipal de Administração e os seus efeitos retroagirão à data da alocação inicial. CAPÍTULO VIII DA ADMINISTRAÇÃO DO PLANO Art.27 - O Poder Executivo manterá o Sistema de Pessoal Civil, cabendo a Secretaria Municipal de Administração e a gerência do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos ora instituído, de forma integrada com os órgãos setoriais, visando : I - Adequar cargos, carreiras e normas à dinâmica organizacional; II - Subsidiar o cadastro de recursos humanos; II - Otimizar o desempenho organizacional através da alocação e realocação de recursos humanos. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art.28 - Em nenhuma hipótese, o servidor, no ato de implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, terá a remuneração de seu cargo efetivo reduzida, respeitadas também as vantagens que já constituem direito adquirido. $ 1º - No caso do servidor, em obediência às normas regulamentares, ter direito a alocação na referência do cargo, cujo vencimento seja inferior ao já recebido, fará jus à diferença a título de vantagem pessoal, reajustável nos mesmos índices estabelecidos para o respectivo cargo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 $ 2º - Os servidores estáveis, sem requisitos para acesso no referido Plano - Quadro em Extinção - Anexo VI, terão tratamento diferenciado, sem prejuízo de sua remuneração atual, conforme estabelece o Parágrafo 1º deste artigo. Art.29 - A jornada de trabalho dos servidores, a partir da implantação do novo sistema, será de 30 (trinta) horas semanais, cujos vencimentos-base são os constantes do Anexo II, respeitadas as categorias que possuam legislação específica. Art.30 - Os casos omissos serão objeto de estudo da Secretaria Municipal de Administração, obedecendo o disposto no Regime Jurídico Unico do Município. Art.31 - Fica instituído no Serviço Público Municipal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, o Sistema de Avaliação de Desempenho, a ser regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo. Art.32 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão dos proventos dos servidores inativos com vistas a adequá-los à nova política de vencimentos do Município. PARÁGRAFO ÚNICO - Os critérios e as condições que deverão orientar a revisão dos proventos dos servidores inativos serão estabelecidos através de ato do Poder Executivo. Art.33- As especificações dos cargos criados por esta Lei serão objeto do Manual de Especificação de Cargos, a ser divulgado quando da publicação do Edital do Concurso Publico. Art.34 - Os diversos órgãos da Administração Municipal deverão estabelecer cronogramas anuais de provimentos de cargos com vistas a racionalização e a continuidade de suas atividades, observada a sua disponibilidade financeira para pagamento de pessoal. Art.35 - O Poder Executivo baixará os atos regulamentares necessários a execução do presente Plano, podendo a Secretaria Municipal de Administração expedir atos e instruções necessárias a operacionalização e manutenção do sistema de recursos humanos. Art.36 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta do orçamento do Município. lo PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 Art.37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial o atual Plano de Cargos e Sistema de Carreiras da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. Gabinete do Prefeito Municipal, 12 de janeiro de 1998. PAUL Prefeito Munici, Publicado nesta Secretaria, aos doze dias do mês de janeiro do ano de hum mil novecentos e noventa e oito. SÉRGIO LBIZ HENN cg am Administração e Ano dal nº 46.060/98 ANEXO | GRUPO OCUPACIONAL DE CONSTRUÇÃO OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO CÓDIGO: PMS - COM - QP - 200 ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CJGLASIL CO REQUISITOS "| 4º Série db Ensino Fundamental DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS AUXILIAR DE CONSERVAÇÃO OPERACIONAL |DE SEGURANÇA PATRIMONIAL DE SERVIÇOS GERAIS DE ABASTECIMENTO À 4º Série do Ensino Fundamental, mais 5 anos de experiência na Classe A, mais Curso de Capacitação Profissional voltado para o conteú- c o N is T R U [o IA o do do Cargo. DE CONSTRUÇÃO Ensino Fundamental, mais Curso de Capacita - ÍDE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ção Profissional Voltado para o conteúdo do AGENTE DE CONSERVAÇÃO | Cargo, mais 5 anos de experiência no Cargo de | OPERACIONAL [DE SEGURANÇA PATRIMONIAL | Auxiliar Operacional. orOzZmaczrs DE SERVIÇOS GERAIS : DE ABASTECIMENTO Ensino Fundamental, mais 5 anos de experiên - À cia na Classe A, mais Curso de Capacitação Profissional voltado para o conteúdo do Cargo. t A D M I N l s T R A ç A (o) ANEXO | GRUPO OCUPACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO CÓDIGO: PMS - ADM - QP - 300 ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO "REQUISITOS Ensino Fundamental, Curso de Capacitação iProfissional voltado para o conteúdo do Cargo. AUXILIAR AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE ;AUXILIAR DE ATENDIMENTO : Ensino Fundamental, mais 5 anos de experiên - ADMINISTRAÇÃO [AUXILIAR DE ESCOLA x cia na Classe A, mais Curso de Capacitação Profissional voltado para o conteúdo do Cargo. Ensino Médio completo,Curso de Capacitação Profis - sional voltado para o conteúdo do Cargo e 5 anos AGENTE AGENTE ADMINISTRATIVO de experiência no Cargo Auxiliar de Administração DE AGENTE DE ATENDIMENTO | Ensino Médio completo, 5 anos de experiência na ADMINISTRAÇÃO [AGENTE DE ESCOLA 1 À Classe A, mais Curso de Capacitação Profis- i slonal voltado para o conteúdo do Cargo. m< omaz o- (o) OpO pN-TrD»>oo ANEXO | GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO DE FISCALIZAÇÃO CÓDIGO: PMS - NMF - QP - 500 . ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Ensino Médio completo e curso de Capacitação Pro - iFAZENDÁRIO MEIO AMBIENTE AGROPECUÁRIO ! OBRAS | B 4 + f ps stonal voltado para o conteúdo do Cargo. AGENTE DE | FISCALIZAÇÃO Ensino Médio Completo, 5 anos de experiência na Classe A, mais curso de Capacitação Profissi- VIGILÂNCIA SANITÁRIA GUARDA SANITÁRIO onal voltado para o conteúdo do Cargo. Ensino Médio completo e curso de Capacitação Pro - fissional voltado para o conteúdo do Cargo e URBANA A FAZENDÁRIO MEIO AMBIENTE AGROPECUÁRIO OBRAS VIGILÂNCIA SANITÁRIA GUARDA SANITÁRIO 5 anos de experiência no Cargo de Agente de ASSISTENTE DE FISCALIZAÇÃO iFiscalização. Ensino Médio Completo, 5 anos de experiência na Classe A, mais Curso de Capacitação Profissio- nal voltado para o conteúdo do Cargo. o-Uums OUPN-rrP-OmMmTom ANEXO | GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO AUXILIAR TÉCNICO TÉCNICO CÓDIGO: PMS - NME - QP - 400 ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM ESTRADA EM INFORMÁTICA EM AGRICULTURA EM AGRIMENSURA EM TOPOGRAFIA EM ESTATÍSTICA EM ELETRÔNICA EM TURISMO EM INSTRUMENTISMO MUSICAL EM INSTRUTORIA DE ARTE EM CONTABILIDADE EM EDIFICAÇÕES EM DESENHO fEM RADIOLOGIA EM FISIOTERAPIA EM HIGIENE BUCAL EM VETERINÁRIA ÍEM ENFERMAGEM EM LABORATÓRIO fEM ESTRADA EM INFORMÁTICA ÍEM AGRICULTURA “EM AGRIMENSURA EM TOPOGRAFIA (EM ESTATÍSTICA EM ELETRÔNICA EM TURISMO EM INSTRUMENTISMO MUSICAL ÍEM INSTRUTORIA DE ARTE EM CONTABILIDADE EM EDIFICAÇÕES EM DESENHO EM RADIOLOGIA EM FISIOTERAPIA EM HIGIENE BUCAL EM VETERINÁRIA EM ENFERMAGEM EM LABORATÓRIO MH time rr semp er erro: res pe aa REQUISITOS Ensino Médio incompleto em Curso de Capacitação A — |Profissional voltado para o conteúdo do Cargo. Ensino Médio Incompleto em Curso de Capacitação B | I|Profissional voltado para o conteúdo do Cargo e '5 anos de experiência na Classe A Ensino Médio completo, Curso de Capacitação Pro- . fissional voltado para o conteúdo do Cargo e 5 À anos de experiência no Cargo de Auxiliar técni- Co. Ensino Médio completo, 5 anos de experiência na 8 ppuese A, mais Curso de Capacitação Profisslonal voltado para o conteúdo do Cargo. v s U [o] E R l (6) R ANEXO | GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR CÓDIGO: PMS - NS - QP - 600 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO REQUISITOS $ADMINISTRADOR “CONTADOR . sECONOMISTA Ensino superior completo em Graduação voltado para FASSISTENTE SOCIAL A o conteúdo do cargo, registro no órgão de classe. PSICÓLOGO ANALISTA DE SISTEMAS imépICO VETERINÁRIO iBlÓLOGO fsjoQuiMICO ENGº AGRÔNOMO ENGº FLORESTAL ENGº CIVIL | Ensino superior completo, experiência especifica IMÉDICO | | f B de 5 anos na classe A ou curso de especialização. [ENFERMEIRO FARM/BIOQUÍMICO ODONTÓLOGO socIóLOGO |FISIOTERAPEUTA NUTRICIONISTA | ; Ensino Suprior completo, experiência especifica FONAUDIÓLOGA | c de 5 anos na classe B ou curso de mestrado. ENGº SANITÁRIO Janvocado. BACHAREL EM TURISMO [BIBLIOTECÁRIO LETRAS E ARTES ARQUITETO ENGº RODOVIÁRIO ENGº MECÂNICO k Ensino Superior completo, experiência especifica [TERAPEUTA OCUPACIONAL D de 5 anos na classe C ou curso de doutorado. EDUCAÇÃO FÍSICA PEDAGOGO COMUNICAÇÃO FARQUEÓLOGO ANEXO | GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR FAZENDÁRIO CÓDIGO: PMS - NSF-QP-700 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO REQUISITOS": 777 N F t | l Ê Ensino Superior completo em graduação voltado para V s | À jo conteúdo do cargo, registro no órgão de classe. E e: | L s U D ADMINISTRADOR Ensino Superior completo, experiência especifica P ECONOMISTA B [de 5anos na classe A ou curso de especialização. CONTADOR F T ADVOGADO A R Z | Ensino superior completo, experiência especifica E B | de 5 anos na classe B ou curso de mestrado. N U D T Á (0) Ensino superior completo, experiência específica R s de 5 anos na classe C ou curso de doutorado. l o el'ter OoL'99L Ly'ZaL ST 'L9L ivecol “o erirmremmem Te'L9L 00'ZSL si o a er sem oe Se'cal Joost co'est |iS'erl I|pz'yrl 96'sEL sim too qocÊ notamos aiia LSLyL jue'epl MET Siad TIETE EPE intento so'sel |cl'tel joc'izzl jog'czr eme dee a rege NOR creeemeecarermammenremmmneremmrmamemarrenms soouvo auiNa HE“ ODUVO OWSIWOG SVIONFHIAZN JUIN 2 OYSVINVA g 1VNOlOVEIdO . l juoz-do-do-19V oa o EIDERIA Y v oozer | wy 5 o 5 EN vn e yNOlovuadO | N V0Z-do-do” z-dO-dO-XNY v do oooc | wy avmIxny NOS SLNINVNNId OHAVNO - SOLNINIONITA SOA VENINHISA 00% - dD - NOOD - SWd :ODIAÇO OVÔÍNILNNVIN 3 OVÔVEIdO 'OVÔÍNHISNOO JA TVNOIDVANDO OdNHD IH OXINV ANEXO Il GRUPO OCUPACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO CÓDIGO: PMS - ADM - QP - 300 ESTRUTURA DOS VENCIMENTOS - QUADRO PERMANENTE AUXILIAR Ê 152,76] 157,34 DE AUX-ADM-QP- ADMINISTRAÇÃO 301 158,40] 163,15] 168,04] 173,08 AGENTE AGT-ADM-QP- DE ADMINISTRAÇÃO B A vm qu arma rg ca a nr VARIAÇÃO : NTRE REFERÊNCIAS DO MESMO CARGO... 3% ENTRE CARGOS cen ssa saassmereesemeste 10% kh ANEXO GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO CÓDIGO: PMS - NME - QP - 400 ESTRUTURA DOS VENCIMENTOS - QUADRO PERMANENTE AGENTE 188,82 172,80 183,32 ; TÉCNICO AGT-TEC-QP- o DEN FERENCIAS E 194,48 20632] 212,51 232,21 239,18 A 190,08] 195,78] 201,65] 207,7] 213,93 TÉCNICO TEC-QP-402 - B 226,96] 23377] 240,78] 248,00 255,44 263,1 VARIAÇÃO: NTRE REFERÊNCIAS DO MESMO CARGO... 3% ENTRE CARGOS ...... aeee 10% 4, ! CAS « of ANEXO Il GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO FISCALIZAÇÃO ESTRUTURA DOS VENCIMENTOS - QUADRO PERMANENTE cm AGENTE DE FISCALIZAÇÃO JAGT-FIS-QP- 501 239,18 A 172,80] 177,98] 183,32] 188,82] 194,48 206,32 A [19008] 19578] 201,65] 207,7] 213,93] 220,35 ASSISTENTE DE |AST-FIS-QP- | FISCALIZAÇÃO 502 NR a = a emma a rasmoçme cd À ee ed Ao ee mm comme oTomz OrODPNTrL>LOn-Mm VARIAÇÃO: —NTRE REFERÊNCIAS DO MESMO CARGO... 3% ENTRE CARGOS ............ecieeeeeeeeaeeenenereeerenseneas 10% m ANEXO Il GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR CÓDIGO: PMS - NS - QP - 600 ESTRUTURA DOS VENCIMENTOS - QUADRO PERMANENTE TÉCNICO DOTaAMmTCO DE 597.02] 614,93 TNS-QP-601 NÍVEL E 619,02 SUPERIOR 65672] 676,42 71751] 739,14) 76131 VARIAÇÃO: NTRE REFERÊNCIAS DO MESMO CARGO... 3% ENTRE CARGOS ....... messes 10%: tr NS F f U A v P Z E E E L ROS L D o Á R R I (o) VARIAÇÃO : ANEXO GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR FAZENDÁRIO CÓDIGO: PMS - NSF - QP- 700 ESTRUTURA DOS VENCIMENTOS - QUADRO PERMANENTE = CARGO” FISCAL DE NSF-FT-QP-701 TRIBUTOS A NTRE REFERÊNCIAS DO MESMO CARGO... ENTRE CARGOS .........ccreremeeseesereeenrarerereereacese E rm cio meme usam cgi 10% Ea , 652,38 671,95 692,10 550,00] 566,50! 583,49] 600,99] 619,02] 637,59 y | 656,72] 676,42 emmga ia qo James io rt To ma fo O 717,61 739,14, 761,31 ace rr É mr Ad él ANEXO II QUADRO EM EXTINÇÃO ESTRUTURA DOS VENCIMENTOS CÓDIGO: PMS - QE - 800 ES. s EX MO XI 135,06] 139,11] 143,29 147,58 152,01] 156,57] 161,27| 166,11 AUXILIAR SERVIÇOS AUX-SE-QE-801 120,00] 123,60) 127,31 13143 120,00 123,60 127,31) 131,13 161,27] 166,11 131 13] +26] 139,11 [152,01 156,57 161,27] 166,11 AUXILIAR DE ARTES PRÁTICAS AUX-ARP-QE-802 135,06 139,11 143,29] 147,55) 152,01 156,57 AUXILIAR DE MAGAREFE AUX-MAG-QE-803 MAGAREFE MAG-QE-804 120,00] 123,60] 127 129,11 ,28 156,57 161,27 166,11 VAQUEIRO VAQ-QE-805 120,00 123,60 127,31 | 43811 143,29 147,58] 157 156.57] 161,27] 166,11 AUXILIAR DE SECRETARIA AUX-SEC-QE-806 | “44,00| 148 57, zo 103,94] 171,94] 177, 101 18 187 193,52] 199,33 VARIAÇÃO: ENTRE REFERÊNCIAS 3% c o N s T R U ç À o ororamvo m ANEXO Hi GRUPO OCUPACIONAL DE CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO CÓDIGO: PMS - COM - QP - 200 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO oro zmaczrs AUXILIAR OPERACIONAL AGENTE OPERACIONAL FDE CONSTRUÇÃO ÍDE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS IDE CONSERVAÇÃO ÍDE SEGURANÇA PATRIMONIAL DE SERVIÇOS GERAIS IDE ABASTECIMENTO IDE CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO E VEÍCULOS DE CONSERVAÇÃO FDE SEGURANÇA PATRIMONIAL IDE SERVIÇOS GERAIS DE ABASTECIMENTO mw A D M N s 7 R A ç Â o ANEXO Il GRUPO OCUPACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO CÓDIGO: PMS - ADM - QP - 300 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO AUXILIAR ADMINISTRATIVO JAUAILIAR DE ATENDIMENTO AUXILIAR DE ESCOLA AGENTE ADMINISTRATIVO JAGENTE DE ATENDIMENTO AGENTE DE ESCOLA ANEXO Il GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO CÓDIGO: PMS - NME - QP - 400 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM INFORMÁTICA EM AGRICULTURA EM AGRIMENSURA EM TOPOGRAFIA , EM ESTATÍSTICA y EM ELETRÔNICA « [EM TURISMO y JEM INSTRUMENTISMO MUSICAL 4 EM INSTRUTORIA DE ARTE + AUXILIAR JEM CONTABILIDADE + EM EDIFICAÇÕES . TÉCNICO EM RADIOLOGIA iEM FISIOTERAPIA EM HIGIENE BUCAL EM LABORATÓRIO EM VETERINÁRIA EM ENFERMAGEM EM ESTRADA « EM INFORMÁTICA EM AGRICULTURA JEM AGRIMENSURA EM TOPOGRAFIA y EM ESTATÍSTICA v JEM ELETRÔNICA x EM TURISMO v EM INSTRUMENTISMO MUSICAL x EM INSTRUTORIA DE ARTE y JEM CONTABILIDADE E s [o) E c I A L I L A D (o) EM RADIOLOGIA iEM FISIOTERAPIA EM HIGIENE BUCAL EM LABORATÓRIO EM VETERINÁRIA EM ENFERMAGEM to ANEXO Ill GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO DE FISCALIZAÇÃO CÓDIGO: PMS - NMF - QP - 500 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DC QUANDO AGENTE MEIO AMBIENTE DE FAGROPECUÁRIO FISCALIZAÇÃO OBRAS VIGILÂNCIA SANITÁRIA ÍGUARDA SANITÁRIO y 30 ASSISTENTE DE FISCALIZAÇÃO MEIO AMBIENTE AGROPECUÁRIO OBRAS VIGILÂNCIA SANITÁRIA GUARDA SANITÁRIO OPrOPN—r>on-—m : ANEXO Hi GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR CÓDIGO: PMS - NS - QP - 600 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ASSITENTE SOCIAL PSICÓLOGO ANALISTA DE SISTEMAS TÉCNICO MÉDICO VETERINÁRIO BIOQUÍMICO DE BIÓLOGO ENGº AGRÔNOMO NÍVEL ENGº FLORESTAL ENGº CIVIL SUPERIOR ÍENFERMEIRO MÉDICO FARM/BIOQUÍMICO ODONTÓLOGO SOCIÓLOGO ÍFISIOTERAPEUTA INUTRICIONISTA mOo-DmCcou iFONOAUDIÓLOGO ENGº SANITÁRIO IBACHAREL EM TURISMO BIBLIOTECÁRIO LETRAS E ARTES ARQUITETO ENGº RODOVIÁRIO ENGº MACÂNICO TERAPEUTA OCUPACIONAL EDUCAÇÃO FÍSICA PEDAGOGO 18 ANEXO Ill GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR FAZENDÁRIO CÓDIGO: PMS - NSF - QP - 700 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NÍVEL FISCAL :4DMINISTRADOR SUPERIOR DE ÍECONOMISTA FAZENDÁRIO TRIBUTOS CONTADOR ADVOGADO 14 ANEXO IV RESUMO DO QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO !- CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO H - ADMINISTRAÇÃO Hli- NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO IV- NÍVEL MÉDIO FISCALIZAÇÃO V- NÍVEL SUPERIOR VI- NÍVEL SUPERIOR FAZENDÁRIO ANEXO V TABELA DE CORRESPONDÊNCIA PMS - QUADRO PERMANENTE PEDREIRO, PINTOR, CARPINTEIRO, SOLDADOR, ELETRICISTA. AJUDANTE DE MÁQUINA, AJUDANTE DE OFICINA, MECÂNICO, BORRACHEIRO, TRATORISTA, MOTORISTA,BOMBEIRO,OPERADOR. GARI, SERVENTE, COVEIRO,ZELADOR VIGIA, GUARDA, CABO MUNICIPAL GARÇOM, COPEIRA, COZINHEIRA, MERENDEIRA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS,BRAÇAL. AUXILIAR DE MAGAREFE, TRANSPORTADOR DE CARNE, ENCARREGADO DE ENTREGA DE CARNE, BALANCEIRO, VAQUEIRO. AUXILIAR OPERACIONAL DE CONS- ITRUÇÃO. AUXILIAR OPERACIONAL DE EQUI- PAMENTOS E VEÍCULOS. AUXILIAR OPERACIONAL DE CONSERVAÇÃO PMS- AUX-OP-QP-201 AUXILIAR OPERACIONAL DE ISEGURANÇA PATRIMONIAL AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS GERAIS AUXILIAR OPERACIONAL DE ABASTECIMENTO nb 4oãe siga dani as im 1AGENTE OPERACIONAL DE PMS - AGT-OP-QP-202 ABASTECIMENTO AUXILIAR DE ALMOXARIFE, AUXILIAR DE MONI- TOR, ENCARREGADO, CADASTRADOR,AG.PASTO- RAL,AG.ADMINISTRATIVO. ATENDENTE, TELEFONISTA AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO / AUXILIAR ADMINISTRATIVO PMS-AUX-ADM-QP-301 AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO / AUXILIAR DE ATENDIMENTO i à A o DOR RRE CO E ga ALAS da ALMOXARIFE,MONITOR AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO / PMS-AGT-ADM-QP-302 IAGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ODONTO. LOGO, AUXILIAR DE LABORATÓRIO, AUXILIAR DE VETERINÁRIO. TÉCNICO EM AGRICULRURA. FISCAL AGENTE DE SAÚDE DIGITADOR er ES EAS UX. TÉCNICO EM ENFERMAGEM AUX. TÉCNICO EM HIGIENE BUCAL AUX. TÉCNICO EM LABORATÓRIO AUX. TÉCNICO EM VETERINÁRIA aaa Dada PMS-AUX-TEC-QP-401 TÉCNICO EM AGRICULTURA PMS-TEC-QP-402 Em JAGENTE DE FISCALIZAÇÃO EM PMS-AGT-FIS-QP-501 ÍVIGILÂNGCIA SANITÁRIA y AUX.TEC.EM INFORMÁTICA Do 3 ANEXO VI QUADRO EM EXTINÇÃO CÓDIGO: PMS - QE - 800 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SERVENTE MERENDEIRA AUX-ORP-QE-802 AUXILIAR DE MAGAREFE IAUX-MAG-QE-803 MAGAREFE MAG-QE-804 VAQ-QE-805 AUX-SE-QE-801 AUX-SE-QE-801 MECÂNICO AUX-SE-QE-801 BRAÇAL AUX-SE-QE-801 COPEIRA AUX-SE-QE-802 VIGIA AUX-SE-QE-801 AUXILIAR ADMINISTRATIVO ME 24 ANEXO VII TABELA DE CORRESPONDÊNCIA PMS - QUADRO EM EXTINÇÃO 'MOMENCLATURA PROPOSTA || CÓDIGO | e ) , | AUX-ARP-QE-802 ú ZELADOR, GARI, MECÂNICO, BRAÇAL E [AUXILIAR DE SERVIÇOS VIGIA MERENDEIRA E COPEIRA AUXILIAR DE ARTES PRÁTICAS