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norma nº 16098/1998

Tipo Lei
Número / Ano 16098 / 1998
Date 1998-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 16.098/98, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Vigente, no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), para cobrir
despesas com o Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Santarém e o Governo
do Estado, através do seu Departamento de Trânsito-DETRAN/PA, de acordo com a
seguinte classificação:
Coordenadoria Municipal de Transportes
16.91.573.1059 - Programa de Sinalização de Trânsito
4110(201) - Obras e Instalações R$ 130.000,00
TOTAL R$ 130.000,00
Parágrafo Único - Os recursos provenientes do presente Crédito Adicional Especial,
destinam-se a manter o Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Santarém e o
Governo do Estado-DETRAN/PA, objetivando a execução de serviços de engenharia de
tráfego.
ART. 2º - A fonte de recurso a ser utilizada para suprir o presente Crédito Adicional
Especial decorrerá da anulação parcial, da dotação abaixo discriminada:
Coordenadoria Municipal de Transportes
16.91.573.2064 - Programa de Sinalização de Trânsito
4120(201) - Equipamentos e Material Permanente R$ 130.000,00
TOTAL R$ 130.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de fevereiro de 1998.
ud /
PAULO RO E RTO DE SOUSA MATOS
Secretário Municipal de Governo
Publicado nesta Secretaria, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano
de um mil novecentos e noventa e oito.
O einen HE
Secretário Municipál de Administração

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