| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16098 / 1998 |
| Date | 1998-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 16.098/98, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), para cobrir despesas com o Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Santarém e o Governo do Estado, através do seu Departamento de Trânsito-DETRAN/PA, de acordo com a seguinte classificação: Coordenadoria Municipal de Transportes 16.91.573.1059 - Programa de Sinalização de Trânsito 4110(201) - Obras e Instalações R$ 130.000,00 TOTAL R$ 130.000,00 Parágrafo Único - Os recursos provenientes do presente Crédito Adicional Especial, destinam-se a manter o Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Santarém e o Governo do Estado-DETRAN/PA, objetivando a execução de serviços de engenharia de tráfego. ART. 2º - A fonte de recurso a ser utilizada para suprir o presente Crédito Adicional Especial decorrerá da anulação parcial, da dotação abaixo discriminada: Coordenadoria Municipal de Transportes 16.91.573.2064 - Programa de Sinalização de Trânsito 4120(201) - Equipamentos e Material Permanente R$ 130.000,00 TOTAL R$ 130.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de fevereiro de 1998. ud / PAULO RO E RTO DE SOUSA MATOS Secretário Municipal de Governo Publicado nesta Secretaria, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de um mil novecentos e noventa e oito. O einen HE Secretário Municipál de Administração