| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16099 / 1998 |
| Date | 1998-03-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 15.636/96, DE 27/06/96, QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 16.099/98, DE 27 DE MARÇO DE 1998. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº15.636/96, DE 27/06/96, QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - O Artigo 3º, seus incisos e alíneas da Lei Municipal Nº 15.636/96 de 27 de junho de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “CAPÍTULO II Da Composição e Funcionamento Seção I Da Composição ART. 3º - O Conselho Municipal de Saúde de Santarám, será constituído por 25% (vinte e cinco por cento) de seus membros representando os prestadores de serviço, 25% (vinte e cinco por cento) de seus membros representando os trabalhadores de saúde e outros 50% (cinquenta por cento) representando os usuários, distribuídos da seguinte forma e de acordo com o estabelecido na IV Conferência Municipal de Saúde de Santarém que ocorreu no período de 11 a 13/12/97. I- PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE a) Um representante da Instituição de Saúde Pública Municipal e seu Suplente; b) um representante da Intituição de Saúde Pública Estadual e tendo como Suplente um representante da Instituição de Saúde Pública Federal; c) um representante das Instituições Privadas conveniadas com o SUS e seu Suplente; d) um representante dos Órgãos Formadores de Recursos Humanos para Sáude e tendo como Suplente um representante das Organizações não Governamentais que desenvolvem ações de saúde. II - DOS TRABALHADORES DE SAÚDE a) Um representante do SINASESPA - Seção Municipal e seu Suplente; b) um representante do SINDSESPA e seu Suplente; N 5h ea PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará c) um representante do SINTESP e seu Suplente; d) um representante do SIMEPA e tendo como Suplente um representante do SINTHOSP. III - DOS USUÁRIOS a) Um representante da FAMCOS e seu Suplente; b) um representante da Associação das Mulheres de Santarém e seu Suplente; c) um representante da Pastoral da Criança e seu Suplente; d) um representante da Associação dos Deficientes de Santarém e seu Suplente; e) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e tendo como seu Suplente um representante da APRUSAN; f) um representante da Colônia de Pescadores Z-20 e seu Suplente; g) um representante do Sindicato dos Professores de Santarém e seu Suplente h) um representante da UNECOS e seu Suplente.” ART. 2º - Os efeitos das alterações aqui previstas serão retroativos a 02 de janeiro de 1998. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Muniéipal de Santarém, em 27 de o de 1998. (A PAULO ROBERT SOUSA MATOS Secretário Municipal de Governo Publicado nesta Secretaria aos vinte e sete dias do mês de março do ano de hum mil novecentos e noventa e oito. —Secretário Municipal de Administração e