| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19264 / 2013 |
| Date | 2013-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO PAZ DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA E EDUCAÇÃO - ASPAZ. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.264/2013, DE 19 DE JUNHO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO PAZ DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA E EDUCAÇÃO — ASPAZ. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO PAZ DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA E EDUCAÇÃO - ASPAZ, fundada em 29 de janeiro de 2008, entidade civil sem fins lucrativos, de direito privado, localizada nesta cidade de Santarém, sito à Avenida Magalhães Barata, 723, bairro de Aparecida, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com o número 09.389.684/0001-30, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 19 deWunho de ALEXANDRE RAI VASCONCELOS WANGHON Prefeito X pal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e treze. Er . ANA RITA-LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov br