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norma nº 19264/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19264 / 2013
Date 2013-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO PAZ DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA E EDUCAÇÃO - ASPAZ.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.264/2013, DE 19 DE JUNHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM À
ASSOCIAÇÃO PAZ DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA E
EDUCAÇÃO — ASPAZ.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de
Santarém, a ASSOCIAÇÃO PAZ DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA E
EDUCAÇÃO - ASPAZ, fundada em 29 de janeiro de 2008, entidade civil sem
fins lucrativos, de direito privado, localizada nesta cidade de Santarém, sito à
Avenida Magalhães Barata, 723, bairro de Aparecida, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com o número 09.389.684/0001-30, para
que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com
as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 deWunho de
ALEXANDRE RAI VASCONCELOS WANGHON
Prefeito X pal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove dias do mês de
junho de dois mil e treze.
Er .
ANA RITA-LOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov br

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