| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16143 / 1998 |
| Date | 1998-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 16.143/98, DE 22 DE ABRIL DE 1998. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANT ARÉM, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica aberto no Orçamento Vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 829.715,00 (Oitocentos e Vinte e Nove Mil, Setecentos e Quinze Reais), para atender as seguintes despesas nas Unidades Orçamentárias abaixo relacionadas: I -Secretaria Municipal de Educação e Desportos 08.42.187.2026 - Educação de Jovens e Adultos 3120(201) - Material de Consumo R$ | 60.000,00 3131(201) - Remuneração de Serviços Pessoais R$ 25.000,00 3132(201) - Outros Serviços e Encargos R$ 15.000,00 SUB-TOTAL R$ 100.000,00 IH -SEMTRAS/Fundo Municipal de Assistência Social 15.81.486.2087 - Ações Continuadas da Assistência Social 3231(101) - Subvenções Sociais R$ 40.000,00 3231(201) - Subvenções Sociais R$ 343.715,00 SUB-TOTAL R$ 383.715,00 Hl-Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral 03.07.021-2011 - Manutenção das Atividades da SEMPLAN 3253(101) - Salário-Família R$ 1.000,00 SUB-TOTAL R$ 1.000,00 IV- Secretaria Municipal de Saúde 03.07.021.2088 - Aquisição de Bens Permanentes 4120(101) - Equipamentos e Material Permanente R$ 95.000,00 SUB-TOTAL R$ 95.000,00 V- Coordenadoria Municipal de Cultura 08.48.247.2071 - Manutenção da Escola de Música Maestro Wilson Fonseca 231(101) - Subvenções Sociais — E R$ 50.000,00 SUB-TOTAL a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 Continuação da Lei nº 16.143/98, de 22 de abril de 1998. VI-Coordenadoria Municipal de Transportes 16.91.573.2064 - Programa de Sinalização de Trânsito 4110(101) - Obras e Instalações R$ 200.000,00 SUB-TOTAL R$ 200.000,00 TOTAL GERAL .ccscosssesesessesesescrsastssesessmenesnsanso R$ 829.715,00 Parágrafo Único - Os recursos para prover o Crédito Adicional Especial de que trata o “caput” deste Artigo decorrerão das seguintes fontes de recursos: a- de excesso de arrecadação proveniente da celebração de convênios firmados entre a PMS- SEMED/Ministério da Educação e Desportos-FNDE e PMS-SEMTRAS/MPS-Secretaria de Assistência Social, para os créditos solicitados nos incisos I e II, no valor de R$ 443.715,00 (Quatrocentos e Quarenta e Três Mil, Setecentos e Quinze Reais), na fonte de recursos 201. b- anulação parcial de dotações abaixo relacionadas para os créditos dos incisos II, HI, IV, Ve VI, no valor de R$ 386.000,00 (Trezentos e Oitenta e Seis Mil Reais), na fonte de recursos 101, a saber: Coordenadoria Municipal de Cultura 08.48.247.2071 - Manutenção da Escola de Música Maestro Wilson Fonseca 3120(201) - Material de Consumo R$ 7.500,00 4120(201) - Equipamentos e Material Permanente R$ 7.500,00 SUB-TOTAL R$ 15.000,00 Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral 03.07.021.2011 - Manutenção das Atividades da SEMPLAN 3192(101) - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.000,00 SUB-TOTAL R$ 1.000,00 Coordenadoria Municipal de Turismo 03.07.217.2066 - Capacitação de Recursos Humanos para o Turismo 3132(201) - Outros Serviços e Encargos R$ 70.000,00 11.65.363.1037 - Implantação de Postos de Informações Turísticas 3132(201) - Outros Serviços e Encargos R$ 25.000,00 SUB-TOTAL R$ 95.000,00 Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 04.15.088.2074 - Apoio e Incentivo às Atividades Agropecuária e Pesqueira 3131(101) - Remuneração de Serviços Pessoais R$ 35.000,00 3132(101) - Outros Serviços e Encargos R$ 15.000,00 09.51.269.2079 - Programa de Eletrificação na Zona Rural 3120(101) - Material de Consumo | a 3131(101) - Remuneração de Serviços Pessoais SUB-TOTAL N N =. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 Continuação da Lei nº 16.143/98, de 22 de abril de 1998. Coordenadoria Municipal de Transportes 10.58.523.1034 - Elaboração do Plano Diretor de Transportes Urbanos 4120(101) - Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 4120(201) - Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00 16.91.571.1035 - Organização de Paradas de Táxi e Estacionamento Central 4110(201) - Obras e Instalações R$ 140.000,00 SUB-TOTAL R$ 200.000,00 TOTAL GERAL...........ccceersseresesesesnesecasnesesasseso R$ 386.000,00 ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de abril de 1998. R.V. WANGHON itipal em Exercício “Secretário Municipal de Governo Publicado nesta Secretaria aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de hum mil novecentos e noventa e oito. «a SÉRGIO LUIZ HENN Secretário Municipal de Administração 5 — — TT