| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16145 / 1998 |
| Date | 1998-05-06 |
| Ementa | ASSEGURA AOS DEFICIENTES FÍSICOS, GESTANTES E IDOSOS, DENTRO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, O DIREITO A ATENDIMENTO PREFERENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI N* 16.145/98, DE 06 DE MAIO DE 1998. ASSEGURA AOS DEFICIENTES FÍSICOS, GESTAN- TES E IDOSOS, DENTRO DO MUNICIPIO DE SAN- TARÉM, O DIREITO A ATENDIMENTO PREFE- RENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica assegurado às pessoas deficientes, gestantes e aos idosos maiores de sessenta e cinco (65) anos, o atendimento preferencial no Município de Santarém nos estabelecimentos seguintes: I - repartições públicas municipais, estaduais e federais; O - sociedade de economia mista, empresas públicas e privadas, autarquias e fundações mantidas pelo Estado, União e Município; II | - instituições financeiras. ART.2º - Exemplar desta Lei será afixado em lugar visível, nos estabelecimentos mencionados no artigo anterior. ART.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART.4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de maio de 1998. Publicado nesta Secretaria aos seis dias do mês de maio do ano de hum mil novecentos e noventa e oito. SÉRGIO LUIZHENN — rã o “Secretário Municipal de Administração Es w