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norma nº 16145/1998

Tipo Lei
Número / Ano 16145 / 1998
Date 1998-05-06
EmentaASSEGURA AOS DEFICIENTES FÍSICOS, GESTANTES E IDOSOS, DENTRO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, O DIREITO A ATENDIMENTO PREFERENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI N* 16.145/98, DE 06 DE MAIO DE 1998.
ASSEGURA AOS DEFICIENTES FÍSICOS, GESTAN-
TES E IDOSOS, DENTRO DO MUNICIPIO DE SAN-
TARÉM, O DIREITO A ATENDIMENTO PREFE-
RENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica assegurado às pessoas deficientes, gestantes e aos idosos maiores de sessenta
e cinco (65) anos, o atendimento preferencial no Município de Santarém nos
estabelecimentos seguintes:
I - repartições públicas municipais, estaduais e federais;
O - sociedade de economia mista, empresas públicas e privadas, autarquias e fundações
mantidas pelo Estado, União e Município;
II | - instituições financeiras.
ART.2º - Exemplar desta Lei será afixado em lugar visível, nos estabelecimentos
mencionados no artigo anterior.
ART.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de maio de 1998.
Publicado nesta Secretaria aos seis dias do mês de maio do ano de hum mil
novecentos e noventa e oito.
SÉRGIO LUIZHENN — rã
o “Secretário Municipal de Administração
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