| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16169 / 1998 |
| Date | 1998-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA AO GRUPO DE DESENVOLVIMENTO TRABALHO E UNIÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DA NOVA REPÚBLICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 16.169/98, DE 04 DE JUNHO DE 1998. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA AO GRUPO DE DESENVOLVIMENTO TRABALHO E UNIÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DA NOVA REPÚBLICA. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, o GRUPO DE DESENVOLVIMENTO TRABALHO E UNIÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DA NOVA REPÚBLICA, entidade apartidária, sem fins lucrativos, beneficente, localizada no Bairro da Nova República, com sede e fórum nesta cidade de Santarém, sito a Travessa Onze, 242, possuidora do CGC nº 02.098.467/0001-41, fundada no dia 2 (dois) de junho de 1995, para que a mesma tenha efeitos legais e benefícios em consonância com a legalidade pertinente. ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de junho de 1998. Publicado nesta Secretaria aos quatro dias do mês de junho do ano de hum mil novecentos e noventa e oito. SÉRGIO LUIZ HENN Secretário Municipal de Administração 4